DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDELÂNDIA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025-SEMUS
O Município de Cidelândia através do Fundo Municipal de Saúde, conforme Lei
Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, da Lei Complementar nº
123/06, da Lei Federal nº Lei n° 8.078/1990 e Portaria nº 001/2025 - SEMUS de 11 de
março de 2025, e demais legislações aplicáveis, TORNA PÚBLICO que periódo de 11 de
agosto de 2025 a 22 de agosto de 2025, no Portal www.licitacidelandiama.com.br, estarão
abertas as inscrições para o Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO de laboratório
regional de prótese dentária, para prestação de serviços odontológicos de confecção de
próteses dentárias sob medida, nos termos e condições constantes no presente Edital na
forma do disposto no artigo 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com os valores
estabelecidos pela Tabela Unificada de Procedimentos SUS do Ministério da Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde do município de Cidelândia/MA. O credenciamento será
executado em conformidade com o que dispõe a Constituição da República, em especial os
seus artigos 196 e seguintes; as Leis n° 8.080/1990 e nº 8.142/1990; as normas gerais da
Lei n° 14.133/2021 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao
procedimento. Esclarecimentos relativo ao presente chamamento público e as condições
para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão
realizados através do Portal de www.licitacidelandiama.com.br.
Cidelândia - MA, 7 de julho de 2024
MAXWELL DE CARVALHO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTREITO
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO
DE 
CONTRATO
Nº 
115/2025-PME.
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
nº
02.25.055/2025. ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2024-CPL. Partes: Prefeitura
Municipal de Estreito - MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa J. S.
MACHADO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.968.212/0001-
67. OBJETO -
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA FORNECIMENTO
MOBILIÁRIO
ESCOLAR PARA
A
REDE MUNICIPAL
DE
ENSINO
DO MUNICÍPIO
DE
ESTREITO/MA, MEDIANTE ADESÃO À A. R. P. Nº 024/2024 ORIUNDA DA PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 019/2024-PMB. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: Será
de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado
nas fundamentações legais. O valor global do presente contrato é de R$ 3.384.240,00 (Três
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais). DOTAÇ ÃO
ORÇAMENTÁRIA: 
ÓRGÃO: 
25 
- 
FUNDEB,
UNIDADE: 
00- 
FUNDEB, 
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 12.131.0403.2053 - MANUTENÇÃO ENCARGOS COM FUNDEB 30%;
12.365.0403.2050 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR; 12.365.0403.2057
- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE; 12.366.0403.2058 - MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, NATUREZA: 4.4.90.52 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, FONTE DO RECURSO: FUNDEB; do orçamento
vigente da Prefeitura Municipal de Estreito/MA. SIGNATÁRIOS: Secretária Municipal de
Educação, a Sra. FRANCISCA LIMA BARROS, e pela empresa o Sr. JOSÉ ALVES MACHAD O.
Assinatura do contrato 02 de julho de 2025.
EXTRATO
DE 
CONTRATO
Nº 
116/2025-PME.
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
nº
02.25.056/2025. ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 014/2024-PMUS. Partes: Prefeitura
Municipal de Estreito - MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa J. S.
MACHADO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.968.212/0001-
67. OBJETO -
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA FORNECIMENTO
MOBILIÁRIO
ESCOLAR PARA
A
REDE MUNICIPAL
DE
ENSINO
DO MUNICÍPIO
DE
ESTREITO/MA, MEDIANTE ADESÃO À A. R. P. Nº 024/2024 ORIUNDA DA PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 014/2024-PMUS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA:
Será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado nas fundamentações legais. O valor global do presente contrato é de R$
8.819.840,00 (Oito milhões, oitocentos e dezenove mil e oitocentos e quarenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 25 - FUNDEB, UNIDADE: 00- FUNDEB, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 12.131.0403.2053 - MANUTENÇÃO ENCARGOS COM FUNDEB 30%;
12.365.0403.2050 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR; 12.365.0403.2057
- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE; 12.366.0403.2058 - MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, NATUREZA: 4.4.90.52 -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, FONTE DO RECURSO: FUNDEB; do orçamento
vigente da Prefeitura Municipal de Estreito/MA. SIGNATÁRIOS: Secretária Municipal de
Educação, a Sra. FRANCISCA LIMA BARROS, e pela empresa o Sr. JOSÉ ALVES MACHAD O.
Assinatura do contrato 02 de julho de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2025-PME. Processo Administrativo nº 02.24.059/2025.
ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 009/2024-SRP/PMGOIATINS/TO-CPL. Partes: Prefeitura
Municipal de Estreito - MA, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa QUALLY
FARMA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.749.855/0001-73. OBJETO -
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS,
INSUMOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS JUNTO AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTREITO/MA, MEDIANTE ADESÃO À ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 001/2025 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 PROMOVIDA
PELO MUNICÍPIO DE GOIATINS-TO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA:
Será de 12(doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado nas fundamentações legais. O valor global do presente contrato é de R$
1.243.027,25 (Um milhão, duzentos e quarenta e três mil, vinte e sete reais e vinte e cinco
centavos). GESTÃO/UNIDADE: 24 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Programa de Trabalho:
10.301.0210.2071 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF;
10.302.0203.2075
- 
MANUTENÇÃO
DO 
HOSPITAL
MUNICIPAL 
DE
ESTREITO;
10.302.0210.2081 - MANUTENÇÃO DO SAMU; 10.301.0210.2077 - MANUTENÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.302.0246.2076 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA, Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material De Consumo; do
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Estreito/MA. SIGNATÁRIOS: Secretária
Municipal de Saúde, a Sra. MARIANA PEREIRA LEITE, e pela empresa o Sr. BENEDITO
MARTINS ROCHA. Assinatura do contrato 18 de julho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ DO MEIO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2025
A Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão, por meio do
seu Agente de Contratação, Portaria nº 108/2025, através do Processo nº 04071/2025, torna
público aos interessados que realizará as 09h00min, horário de Brasília, do dia 22 de agosto
de 2025, licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço,
objetivando o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada
no fornecimento de medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde da Prefeitura de Igarapé do Meio - MA, na forma da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021 e demais legislações pertinentes. A sessão pública será realizada através do site:
https://www.licitaigarapedomeioma.com.br/. O Edital e seus anexos estão à disposição dos
interessados 
no
endereço: 
https://www.licitaigarapedomeioma.com.br/,
Portal 
da
Transparência Municipal no endereço https://www.igarapedomeio.ma.gov.br/, ou no SINC-
Contrata, no endereço: https://www.tcema.tc.br/ ou poderá ser consultado ou obtido na
sede da Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio - Ma, localizada na Avenida Nagib Haickel,
s/n, Centro, sala de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 as 12:00 horas,
mediante o fornecimento de uma resma de papel A4. Igarapé do Meio - Ma.
ANTÔNIO MARCOS NASARÉ SILVA.
Agente de Contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO
DE
1º TERMO
ADITIVO
DE
CONTRATO
N.º
001 -
CONTRATO
N.º
20240605001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202404024/2024
2º termo aditivo ao contrato CONTRATO N.º 20240605001/2024 cujo objeto trata de
Execução dos SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA para atendimento da Prefeitura Municipal de Magalhães de
Almeida/MA CONTRATADO: J P SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ
20.204.714/0001-29, situada na Rua Afonso Pena, 01, Sala B, Centro, Cep 65.765-000, Dom
Pedro/MA, por intermédio do seu representante legal JARDEL PORTO SILVA, CPF n.º
018.***.**3-82. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA .
VALOR CONTRATADO: 1.618.500,00 (Um milhão, seiscentos e dezoito mil e quinhentos
reais)., DOTAÇÃO: 15.451.0555.1029.0000 PAV. ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS 449051 -
OBRAS E INSTALAÇÕES, VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de
12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos
106 e 107 da Lei n.º 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO DE CONTRATO:
02 de junho de 2025. BASE LEGAL: Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS
AVISO DE ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 3/2025
Pelo presente termo, o Município de Montes Altos - MA, através do Prefeito
Municipal e da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos
interessados, de que trata o Processo Administrativo nº 034/2025 - Concorrência nº
003/2025, que teve como objeto de Contratação de empresa para Perfuração de poço
tubular - 300m x 6`` no Município de Montes Altos - MA 1. Foi em toda sua tramitação
atendida à legislação pertinente, em especial as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas
alterações. Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, ADJUDICO o Processo Licitatório
Concorrência nº 003/2025 que teve como vencedor a empresa SOLOAGUA CONSTRUÇÕ ES
E EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ n° 04.815.675/0001-40, no valor global de R$
272.850,00 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais).
Montes Altos - MA, 6 de agosto de 2025
DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito
.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 3/2025
O Município de Montes Altos, através do seu Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, com base nas informações constantes no Termo Homologatório da
Licitação da modalidade Concorrência n° 003/2025, objetivando a Contratação de empresa
para Perfuração de poço tubular - 300m x 6`` no Município de Montes Altos - MA, e de
acordo com o que dispõe na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do
Decreto Municipal nº 006/2024, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
resolve 
HOMOLOGAR 
o 
presente 
processo 
licitatório 
ao 
licitante: 
SOLOAGUA
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 04.815.675/0001-40.
Montes Altos - MA, 6 de agosto de 2025
DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA
Prefeito
.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 7/2025
A Prefeitura Municipal de Montes Altos (MA) torna público para conhecimento
dos interessados, a realização de procedimento de licitação na modalidade CO N CO R R Ê N C I A
Nº 007/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: Contratação de
empresa para execução da Construção de Portais no Município de Montes Altos - MA,
conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. ABERTURA DA SES S ÃO :
09h00min (nove horas) do dia 26 de agosto de 2025. ENDEREÇO ELETRÔNICO:
www.licitamontesaltosma.com.br. O Edital e seus anexos estão à disposição dos
interessados 
no 
site
www.montesaltos.ma.gov.br, 
www.gov.br/pncp 
ou
www.licitamontesaltosma.com.br. E sede da Prefeitura Municipal de Montes Altos (MA),
onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtidos mediante o pagamento no valor
de R$ 25,00 (vinte cinco reais) através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em
dias úteis, no horário das 08h às 12h.
Montes Altos, 7 de agosto de 2025
RAIMUNDO LIMA DE MORAES
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Transportes.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025
A Prefeitura
Municipal de
Montes Altos -
MA torna
público para
conhecimento dos interessados, a realização de procedimento de licitação na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que
tem como objeto: Registro de preço para aquisição de materiais de expediente,
didáticos e pedagógicos para atender as necessidades do Município de Montes Altos
(MA). ABERTURA DA SESSÃO: 09h00min (nove horas) do dia 22 de agosto de 2025.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitamontesaltosma.com.br. O Edital e seus anexos estão
à disposição dos interessados no site www.montesaltos.ma.gov.br, www.gov.br/pncp ou
www.licitamontesaltosma.com.br. E sede da Prefeitura Municipal de Montes Altos
(MA), onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtidos mediante o pagamento
no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) através de Documento de Arrecadação
Municipal - DAM, em dias úteis, no horário das 08h às 12h.
Montes Altos, 7 de agosto de 2025
FÁBIO GOMES DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ-MIRIM
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 10/2025
PROCESSO ADM. Nº 041/2025
A Prefeitura Municipal de Pindaré-Mirim/MA, CNPJ: 06.189.344.0001-77, O
Prefeito Municipal de Pindaré Mirim - MA, considerando análise na qual constatou erros
no projeto básico, tornando necessário readequação do projeto para atender às novas
necessidades, sugere o cancelamento do procedimento licitatório e no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei
Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo
licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - SRP Nº 010/2025. Dê ciência aos interessados,
observados as prescrições legais pertinentes. Com efeito, necessário fundamentar no

                            

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