DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Cun/Ufes/n° 143, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) n° 147, de 6 de agosto de 2025, Seção 1, página 56,
Onde se lê:
"Seção V - Dos projetos de inovação"
"Art. 20. ....."
"Art. 21. ....."
"CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"
"Art. 22. ....."
"Art. 23. ......"
"Art. 24. ....."
Leia-se:
"Seção V - Dos projetos de inovação"
"Art. 21. ....."
"Art. 22. ....."
"CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"
"Art. 23. ....."
"Art. 24. ....."
"Art. 25. ....."
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 2.224, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
A Reitora em Exercício da Universidade Federal de Itajubá, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, e em complemento às Portarias nº
2.589/2024 - RT e nº 2.190/2025 - RT, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Administração e ao Diretor do
Campus de Itabira para, no âmbito de suas unidades, aplicar as seguintes sanções
administrativas previstas nos incisos I a III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até
três anos.
Art. 2º As sanções devem ser aplicadas conforme a legislação vigente,
observando o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação.
Art. 3º A presente delegação estende-se aos substitutos legais, nas hipóteses de
afastamento ou impedimento do titular.
Art. 4º As competências ora delegadas deverão ser exercidas em estrita
conformidade com a legislação federal aplicável, bem como com as normas, instruções e
procedimentos estabelecidos pelos órgãos de controle e pela própria Universidade Federal
de Itajubá.
Art. 5º A presente delegação de competência não exime o cumprimento das
atribuições e responsabilidades perante os órgãos de controle interno e externo da
Administração Pública.
Art. 6º O dirigente ora delegado responde, pessoalmente, perante o Tribunal de
Contas da União, aos órgãos de controle e fiscalização e à própria Universidade, pelos atos
de gestão praticados em desconformidade com os dispositivos legais, regulamentares e
normativos aplicáveis à matéria.
Art. 7º As competências delegadas por esta Portaria poderão ser, a qualquer
tempo, modificadas, ampliadas ou suprimidas, conforme o interesse institucional e a
conveniência administrativa, respeitados os princípios
da legalidade, eficiência e
razoabilidade.
Art. 8º A delegação de competência não implica a exclusão da possibilidade de
exercício dos mesmos atos pelo Reitor, que poderá, a seu critério, avocar o exame e a
decisão de matérias específicas, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JANAINA ROBERTA DOS SANTOS
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 214, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria nº 16, de 1º de fevereiro de
2011, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio de
Avaliação
Educacional -
AAE,
no âmbito
da
C A P ES .
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33, incisos II e IX, do
Anexo I, do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos
arts. 5º, § 2º, do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, na Portaria MEC nº 472, de 26 de
junho de 2025, e o constante dos autos do processo nº 23038.005822/2025-11, resolve:
Art. 1º A Portaria Capes nº 16, de 1º de fevereiro de 2011, publicada no
DOU de 10/02/2011, seção 1, página 47, passa a vigorar com a seguinte redação:
................................................................................................
"Art. 2º ....................................................................................
III. Reunião de coordenadores de área com programas de pós-graduação e
para avaliação de programas de pós-graduação estabelecidas pela diretoria de
avaliação.
................................................................................................
VIII. Reunião de comissão decisória de avaliação de prêmios Capes de
Teses
................................................................................................
XV. Reunião de assessoramento convocada pela presidência e diretorias,
sempre que suas atividades se relacionarem com processos de avaliação
XVI. Participação de reunião com a Diretoria Executiva da CAPES, ou
representando a
CAPES junto
a outra
instituição organização,
sempre que
tal
participação for demandada pela presidência diretorias da CAPES e se relacionar com
as atividades de avaliação do ensino superior ou básico."
................................................................................................
Art. 2º Mantém-se inalterado o Art. 4º, incisos I e II, da Portaria CAPES nº
202, de 1º de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CAMPUS PROFESSORA CINOBELINA ELVAS - BOM JESUS
PORTARIA Nº 272-DIREÇÃO CPCE/UFPI, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO CAMPUS PROFª CINOBELINA ELVAS-CPCE no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando: -O Processo Nº
23111.026225/2025-73; -O Edital nº 06/2025-CPCE/UFPI, de 06/06/2025, publicado no
D.O.U. de 09/06/2025, resolve:
Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de
Professor Substituto, correspondente à Classe de Auxiliar Nível-I, em Regime de Tempo
Integral TI-40 (40 horas semanais), área: Zoologia Geral, com lotação na Coordenação do
Curso de Ciências Biológicas, do Campus Profª. Cinobelina Elvas-CPCE/UFPI, na cidade de
Bom Jesus-PI, habilitando a candidata: MARIA CAROLINE FARIAS E SILVA e classificando-a
para contratação.
EVERALDO MOREIRA DA SILVA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 1.366, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.032158/2023-71; resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 10/09/2025, o prazo
de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em
regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Comunicação
Social/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº. 020/2023,
publicado no D.O.U. em 22/09/2023, Matéria de Ensino: "Jornalismo Sonoro", homologado
através da Portaria nº 917, de 06/09/2024, publicada no D.O.U. em 10/09/2024, seção 1,
página 44.
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Ministério do Esporte
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE
ATA DA 59ª REUNIÃO
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025
Aos oito dias do mês de julho do ano de 2025, às nove horas e trinta
minutos, realizou-se em formato de reunião híbrida, de forma física, presencial, na Sede
do Ministério do Esporte localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A', Bairro Zona
Cívico-Administrativa, Brasília/DF;
e de
forma remota,
virtual, por
meio de link
disponibilizado de forma online; a 59ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do
Esporte, sob a Presidência do Exmo. Ministro do Esporte, André Luiz Carvalho Ribeiro
(André Fufuca); na presença física dos membros natos do CNE: Diego Galdino de Araujo,
Secretário-Executivo; Cynthia Celina de Carvalho Mota Lima, Secretária-Executiva Adjunta;
Iziane Castro Marques, Secretária Nacional de Excelência Esportiva; Paulo Henrique Perna
Cordeiro, Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social;
Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento
Econômico do Esporte; Marileia dos Santos (Michael Jackson), Secretária Nacional de
Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Substituta; Breno Pinto Alves, Secretário
Nacional do Paradesporto, Substituto; e Adriana Taboza de Oliveira, Presidente da
Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; dos representantes das entidades
esportivas, ocupantes de assentos no CNE: Marco Antônio de Mattos, Presidente do
Comitê Olímpico do Brasil; Julio Cezar Nunes Junior, Presidente do Fórum Nacional dos
Secretários e Gestores Estaduais de Esporte e Lazer; Tharcísio Anchieta da Silva, Conselho
Federal de Educação Física; Edson Garcia, Comitê Brasileiro de Clubes; Paulo Afonso
Bruno de Melo, Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil; Fernando Lourenço
Vanin, Associação Brasileira de Secretários Municipais de Esporte e Lazer; Anne Augusta
Affiune Peixoto, Presidente da Confederação Brasileira de Desporto Escolar; Eduardo
Chaves Fávaro, Confederação Brasileira de Desportos de Surdos; Marcelo Falcão Farias,
Diretor Financeiro da Confederação Brasileira do Desporto Universitário; Caroline Antunes
Rodrigues, Coordenadora de
Governança da Confederação Brasileira
do Desporto
Universitário; e participação de forma remota dos representantes de entidades esportivas
Maria Paula Gonçalves da Silva, Presidente da Comissão Nacional de Atletas, Yohansson
do Nascimento Ferreira, Vice-Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, André Rubens
Trindade, Organização Nacional das Entidades do Desporto; bem como na presença física
dos convidados: Ricardo de Simões Nobre Aguiar, Emanuel Fernando S. Rego e José
Carlos Pinheiro, todos do Comitê Olímpico do Brasil; Luis Felipe Cavalcante, do Comitê
Brasileiro de Clubes; João Batista Carvalho e Silva, Presidente do Comitê Brasileiro de
Clubes Paralímpicos; Mauro Sérgio dos Santos, Consultor Jurídico junto ao Ministério do
Esporte; Rafael Formolo, Coordenador de Políticas Esportivas e Atuação Contenciosa, da
Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte; Karen Pollyana Araújo, Chefe de Gabinete
do Gabinete do Ministro do Esporte; Denise Caminha Nobrega Barbos, Assessora do
Ministro; Anthony Ruy Cunha Moreira, Coordenador-Geral de Operações da Autoridade
Brasileira de Controle de Dopagem; Ana Paula Bonetti, Coordenadora-Geral de Educação
da Autoridade Brasileira de Controle de
Dopagem; Luciana Corrêa de Oliveira,
Coordenadora-Geral de Gestão de Resultados e Orçamentos da Autoridade Brasileira de
Controle de Dopagem; Eidilamar Ribeiro, Assessora da Secretaria Nacional de Excelência
Esportiva; Thiele Araujo Rabelo Silva, Diretora de Projetos da Secretaria-Executiva; Rênio
Anderson de Souza Gomes, Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva e Daniele
Leopoldino Silva, Coordenadora da Secretaria-Executiva, responsável pelo secretariado do
Conselho Nacional do Esporte; e participação realizada de forma remota dos convidados:
Débora Rios Garcia, representante suplente da Associação Brasileira de Secretários
Municipais de Esporte e Lazer - ABSMEL; Coronel Alex Dall'Osso Minussi, representante
suplente da Comissão Desportiva Militar do Brasil - CDMB; João Antonio Souza,
Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem; e Luis Guilherme Krenek
Zainaghi, Procurador-Geral da Justiça Desportiva Antidopagem. O Ministro agradeceu a
presença dos representantes do esporte e autoridades, destacando a relevância do
encontro para discutir ações urgentes para o setor e declarou aberta a reunião, passando
a palavra ao Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social,
para tratar da discussão da primeira pauta: necessidade de indicação de novo membro
para composição da Comissão Técnica da Lei de Incentivo, em face do pedido de
desligamento do Sr. Lourival Coutrim Gomes Neto. O Secretário Nacional Paulo Henrique
esclareceu que o Sr. Lourival Coutrim era membro titular indicado pelo CNE para
composição técnica da CTLIE, e em face da necessidade de assumir outras funções fora
do Ministério do Esporte, pediu o seu desligamento. O Secretário apresentou o currículo
do Sr. Humberto Panzetti, como indicado para substituição do membro desligado, o que
foi acatado por todos os conselheiros. O Ministro passou então a palavra à Sra. Adriana
Taboza de Oliveira, Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem. A
Presidente mencionou sobre a oportunidade de recomposição do Tribunal de Justiça
Desportiva Antidopagem - TJD-AD e agradeceu a presença do Presidente do TJD-AD, João
Antonio Souza. Ato contínuo, a Presidente da ABCD apresentou o segundo item da pauta,
mencionando a sugestão de que os membros da Justiça Antidopagem, na pessoa do
Presidente do Tribunal de Justiça Antidopagem e Procurador-Geral da Justiça Desportiva
Antidopagem, constem como convidados, na qualidade de ouvintes, nas reuniões do CNE,
notadamente quando assuntos que envolvam a política antidopagem forem pontos da
pauta; e introduziu o item 3 da pauta: a apreciação da minuta de Resolução, apresentada
pela ABCD com proposta de alteração do art. 75 do Código Brasileiro Antidopagem 2021.
A Presidente da ABCD esclareceu a necessidade de que o art. 75 seja alterado a fim de