DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 101, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 5 de agosto de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 34, 35 e 36 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .34
.SP
.09.038.088/0001-05
.149.793.361.116
.ASELCO
INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTACAO
E EXPORTACAO
DE
INSTRUMENTACAO LTDA
. .35
.SP
.51.961.365/0001-13
.110.286.627.110
.BRONZE METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
. .36
.SP
.04.580.657/0012-89
.335.725.680.117
.EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por
meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira
do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 6 de agosto de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COT E P E / I C M S
nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .8
.RS
.01.600.202/0001-37
.153/0130457
.AMBAR SUL ENERGIA S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/08/2025 a 21/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
1 -
Processo nº:
10120.906364/2018-20 -
Recorrente: FRANCEFARMA
INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 
- 
Processo 
nº: 
10680.909874/2018-11
- 
Recorrente: 
BHCOOP 
-
COOPERATIVA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 10680.916032/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DE MINAS GERAIS - COOPCCV-MG e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.916258/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
MEDICOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS LTDA - GINECOOP e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 10830.902654/2018-98 - Recorrente: PAPEIS AMALIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10835.900871/2018-01 - Recorrente: UNIODONTO DE
PRESIDENTE PRUDENTE-COOP ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13609.900894/2018-70 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº:
10680.915929/2018-14 -
Recorrente: COMEDI
COOP
MEDICA DE ESPECIALIDADES DE ITABIRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
-
Processo
nº: 
10680.915930/2018-49
-
Recorrente:
BIOCOOP-
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS CORRELATAS DE
NOVA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
10 - Processo nº: 10640.904979/2018-42 - Recorrente: UNIMED JUIZ DE
FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10650.904193/2018-14 - Recorrente: UNIMED UBERABA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10735.720820/2017-37 - Recorrente: UNIMED TRES RIOS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10735.720962/2017-02 - Recorrente: UNIMED TRES RIOS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.911552/2018-63
- Recorrente: CRBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18490.720492/2017-09 - Recorrente: UNIMED BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
16 - Processo nº: 10880.923607/2020-15 - Recorrente: G4S VANGUARDA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.936544/2020-59 - Recorrente: G4S VANGUARDA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.942081/2020-64 - Recorrente: BULLET DREAM
MACHINE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.959295/2018-55 - Recorrente: PRO SECURITY
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.978633/2018-58 - Recorrente: PRO SECURITY
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.946925/2019-11 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.966954/2020-24 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
23 - Processo nº: 10384.901049/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10384.902408/2018-41 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10510.900880/2018-57 - Recorrente: VIDAM HOTEL
ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10510.900881/2018-00 - Recorrente: VIDAM HOTEL
ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10510.901837/2018-17 - Recorrente: VIDAM HOTEL
ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10510.905342/2018-59 - Recorrente: VIDAM HOTEL
ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- Processo
nº:
10880.950256/2018-92
- Recorrente:
COOPERSAM
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTR. E DE APOIO TECNICO NA
AREA DA SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
- Processo
nº:
10880.954910/2017-56
- Recorrente:
COOPERSAM
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTR. E DE APOIO TECNICO NA
AREA DA SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13603.904856/2018-46 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09/9ª Turma Recursal