DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 7.906, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.ES
.SOORETAMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SOORETAMA
.11400251000125010
.44330009
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350032
.
.MG
.CO M E N DA D O R
G O M ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
COMENDADOR GOMES
.97519773000125006
.40770004
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350031
.
.MG
.MONSENHOR PAULO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.12287999000125008
.14070012
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350031
.
.MG
.REDUTO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.13860665000125008
.44340003
.272.600,00
.272.600,00
.10302511885350031
.
.MG
.SANTA JULIANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.13129005000125001
.40770004
.272.600,00
.272.600,00
.10302511885350031
.
.PA
.A BA E T E T U BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A BA E T E T U BA
.12282048000125002
.44040011
.272.600,00
.272.600,00
.10302511885350015
.
.PA
.RONDON DO PARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RONDON DO PARA
.12826879000125002
.44040011
.355.500,00
.355.500,00
.10302511885350015
.
.PA
.XINGUARA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11194088000125002
.43900002
.355.500,00
.355.500,00
.10302511885350015
.
.SC
.BENEDITO NOVO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BENEDITO NOVO
.10624466000125003
.39800005
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350042
.
.TO
.JUARINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11715159000125001
.43050001
.314.200,00
.314.200,00
.10302511885350017
.
.T OT A L
.10 PROPOSTAS
.
.3.099.800,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.907, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.GO
.TURVELANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11211433000125007
.29690004
.349.958,00
.349.958,00
.10302511885350052
.
.PA
.SANTA MARIA
DAS
BA R R E I R A S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA MARIA DAS BARREIRAS
.17546256000125005
.41820007
.349.937,00
.349.937,00
.10302511885350015
.
.PB
.PEDRA LAVRADA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PEDRA LAVRADA
.08932293000125005
.42700009
.314.172,00
.314.172,00
.10302511885350025
.
.PE
.BELO JARDIM
.BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.10241913000125003
.32990013
.1.499.609,00
.1.499.609,00
.10302511885350026
.
.RJ
.MIGUEL PEREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
.12240308000125002
.92190001
.1.999.954,00
.1.999.954,00
.10302511885350033
.
.RN
.TOUROS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.18325678000125001
.39170015
.272.515,00
.272.515,00
.10302511885350024
.
.T OT A L
.6 PROPOSTAS
.
.4.786.145,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.908, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.ES
.SOORETAMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SOORETAMA
.11400251000125011
.44330009
.35.706,00
.35.706,00
.10302511885350032
.
.T OT A L
.1 PROPOSTAS
.
.35.706,00
.