DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.037, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação compulsória
da 
carteira 
de 
beneficiários 
da 
operadora
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CRUZ AZUL SAÚDE.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
(ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído
pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte
Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região - 2º grau,
nos autos do processo judicial nº 5013855-
95.2025.4.03.6100,
movido
pela
operadora ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL
DE
SAÚDE
SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE, Registro ANS nº 41.175-2, suspendem-se os efeitos da
Resolução Operacional - RO nº 2.993, de 28 de abril de 2025, publicada em 30 de abril de
2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários
dessa operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DECISÃO DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art.
11, IV da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327,
de 05 de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR
nº21, de 26 de janeiro de 2022, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:
Processo ANS: 33910.031840/2025-77
Decisão: Trata-se da análise da redação do Edital de Chamamento das
Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde para participação do Programa
Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde, encaminhada pelo Gabinete da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS) (SEI ANS nº 33286568), para apreciação e
contribuições desta Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Inicialmente, cumpre registrar que, em 29 de julho de 2025, foi publicada a
Portaria Conjunta MS/AGU Nº 7.702, de 28 de julho de 2025 (SEI ANS nº 33141668), que
dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento do Programa "Agora Tem
Especialistas", disposto no art. 32, § 10, da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, no art. 5º,
inciso V, e nos arts. 11 e 12 da Portaria GM/MS nº 7.266 de 18 de junho de 2025.
O art. 2º da Portaria Conjunta MS/AGU Nº 7.702, de 28 de julho de 2025 (SEI
ANS nº 33141668) estabelece o que segue:
"Art. 2º A adesão das Operadoras de planos privados de assistência à saúde ao
Componente Ressarcimento do Programa "Agora Tem Especialistas" se dará mediante
publicação de edital pelo Ministério da Saúde, em conjunto com a ANS.
§ 1º O edital de que trata o caput será publicado no prazo de 3 dias úteis,
contados da publicação desta portaria, e especificará os critérios para adesão de acordo com
o disposto nesta Portaria e conterá, no mínimo, os seguintes aspectos : (Grifos Nossos)"
Faz-se necessária, portanto, a publicação de Edital de Chamamento das
Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde para a participação no Programa
Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde no Componente Ressarcimento ao SUS, em
3 (três) dias úteis, de forma que foi encaminhado texto do Edital (SEI ANS nº 33286568),
em caráter de urgência, pelo Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS) para análise pela ANS.
Sendo assim, passando à análise do texto encaminhado pelo Ministério da
Saúde (SEI ANS nº 33286568), não foi identificado, no que compete à ANS, nenhum óbice
quanto ao texto proposto.
Considerando o prazo de 3 (dias) úteis para a publicação do Edital de
Chamamento, torna-se urgente a decisão da ANS quanto à análise do edital (SEI ANS nº
33286568), impondo a necessidade de que a presente decisão se dê em caráter ad
referendum e sem análise prévia da Procuradoria Federal junto à ANS, valendo destacar
que o prazo decorre da Portaria Conjunta MS/AGU Nº 7.702, de 28 de julho de 2025.
Diante do exposto e considerando a urgência da matéria, decido pela
APROVAÇÃO ad referendum do Edital de Chamamento das Operadoras de Planos Privados
de Assistência à Saúde para participação do Programa Agora Tem Especialistas do
Ministério da Saúde (SEI ANS nº 33286568).
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aresto n° 1.720, de 6 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da
União n° 148, de 07 de agosto de 2025, seção 1, pág. 81,
Onde se lê:
"..., em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 11, realizada no dia 28 de junho de 2025,"
Leia-se:
"..., em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 11, realizada no dia 28 de julho de 2025,"
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.978, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Número da Listagem: 487425
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
MARCA
NUMERO DO PROCESSO / VENCIMENTO DO REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
DESCRIÇÃO DA APRESENTAÇÃO
R EG I S T R O
PRAZO DE VALIDADE DA APRESENTAÇÃO
EMBALAGEM PRIMÁRIA
_________________________________________________________________
AMCOR DO NORDESTE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA / 12.350.811/0001-00
PRÉ FORMA DE PET PÓS-CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA
USO ÚNICO
25351.434896/2020-20 / 06/2025
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0998994/25-3
***
6731100030014
06 Meses
PLASTICA
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
AZOIA ATACADO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO / 15.017.815/0002-31
MASSSA ALIMENTÍCIA DE GLUCOMANANO KONJAC
25351.170963/2019-39 / 12/2024
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0999106/25-9
***
6746100010011
12 Meses
PLASTICA
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CRISTALPET SUL INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA / 19.328.827/0001-57
PRÉ FORMA DE PET PÓS CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO MONOCAMADA
USO ÚNICO
25351.308160/2020-05 / 06/2025
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0999023/25-2
RESINA TEPX
6748600030018
24 Meses
PLASTICA
RESINA GLOBAL PET
6748600030026
24 Meses
PLASTICA
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
CRISTALPET SUL INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA / 19.328.827/0001-57
PRÉ FORMA PET PCR GRAU ALIMENTICIO
25351.381475/2020-99 / 07/2025
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0998986/25-2
RESINA 1
6748600040013
24 Meses
PLASTICA
RESINA 2
6748600040021
24 Meses
PLASTICA
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS
DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM
1 KC A L / M L
25351.279931/2014-21 / 09/2030
4094
-
Revalidação de
registro
de
fórmulas
infantis destinadas
a
necessidades
dietoterápicas específicas / 0742136/25-6
***
6657701330011
12 Meses
CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA / VIDRO
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
FARMOQUÍMICA S/A / 33.349.473/0001-58
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ
25351.467909/2015-27 / 01/2020
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0999225/25-1
RIO DE JANEIRO
6723900040021
24 Meses
CELULOSICA / PLASTICO
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
FARMOQUÍMICA S/A / 33.349.473/0001-58
L. PARACASEI, L. RHAMNOSUS, L. ACIDOPHILLUS E B. LACTIS EM PO
25351.467902/2015-33 / 01/2020
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0999146/25-8
RIO DE JANEIRO
6723900030026
24 Meses
CELULOSICA / PLASTICA
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
25004.120780/00 / 01/2031
4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral /
0860659/25-9
H O L A N DA
6204700070050
12 Meses
PLASTICA
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
25004.120780/00 / 01/2026
4124 - Cancelamento de Registro de Apresentação / 0986115/25-7
ALEMANHA
6204700070034
12 Meses
PLASTICA
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA / 49.324.221/0001-04
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
25004.120780/00 / 01/2026
456 - Alteração de Rotulagem / 0839344/25-2
ALEMANHA
6204700070034
12 Meses
PLASTICA
H O L A N DA
6204700070050
12 Meses
PLASTICA
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES
25351.535195/2022-79 / 10/2027
4169 - Alteração de fórmula / 0807259/25-0
A R AÇ AT U BA / S P
6596501640011
21 Meses
CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA / VIDRO
ALEMANHA
6596501640028
21 Meses
CELULOSICA / ELASTOMERICA / METALICA / PLASTICA / VIDRO