DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025081100138
138
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.338, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de
2021, para modificar a forma de numeração das
orientações técnicas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Processo nº 19955.202972/2025-42, resolve:
Art. 1º Revogar o item "iv" da alínea "a" da Seção 2 do Capítulo III do Anexo
IV da Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a numeração
das orientações técnicas.
Art. 2º As orientações técnicas vigentes na data de publicação desta Portaria
poderão ser renumeradas pelas unidades que a elaboraram, de forma que a numeração
não seja reiniciada todo 1º de janeiro.
Parágrafo único. A renumeração das orientações técnicas ocorrerá por meio de
despacho assinado pela autoridade máxima da unidade, que será encaminhado à
Subsecretaria de Análise Técnica da Secretaria-Executiva para publicação no portal gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f",
anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Auto de Infração .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46281.001574/2018-24
.214838013 .Visconde Derivados De Petroleo
Lt d a
.BA
.
.2 .46281.001575/2018-79
.214838005 .Visconde Derivados De Petroleo
Lt d a
.BA
.
.3 .14152.014389/2020-01
.219173354 .Legiao Da Boa Vontade
.RJ
.
.4 .46215.030915/2015-10
.208159801 .Norsul Catering Eireli
.RJ
.
.5 .46268.002845/2015-94
.207503478 .Constroeste 
Construtora
E
Participacoes Ltda
.SP
.
.6 .46268.002846/2015-39
.207503460 .Constroeste 
Construtora
E
Participacoes Ltda
.SP
.
.7 .46268.002849/2015-72
.207503427 .Constroeste 
Construtora
E
Participacoes Ltda
.SP
.
.8 .46268.002850/2015-05
.207503401 .Constroeste 
Construtora
E
Participacoes Ltda
.SP
.
.9 .14152.053316/2020-27
.219562032 .E.Alves Bonavolonta
.SP
.
.10 .14152.053317/2020-71
.219562041 .E.Alves Bonavolonta
.SP
.
.11 .14152.053318/2020-16
.219562059 .E.Alves Bonavolonta
.SP
.
.12 .14152.053319/2020-61
.219562067 .E.Alves Bonavolonta
.SP
.
.13 .14152.053320/2020-95
.219562075 .E.Alves Bonavolonta
.SP
.
.14 .14152.103624/2020-19
.220046875 .Embraer S.A.
.SP
.
.15 .14152.103703/2020-11
.220047669 .Embraer S.A.
.SP
.
.16 .46256.003686/2018-27
.216410380 .Iberia Industrial E Comercial Ltda
.SP
.
.17 .14152.052080/2020-10
.219549672 .Yabora Industria Aeronautica S.A. .SP
.
.18 .14152.052085/2020-34
.219549729 .Yabora Industria Aeronautica S.A. .SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46223.001346/2016-87
.200673009 - TRet nº
201655004
.Associação de Pais e Amigos do
Excepcionais de São Luiz
.MA
.
.2 .46236.001600/2014-41
.201617081 - TRet nº
203406192
.Pitangui Cargas e Serviços Ltda.
.MG
.
.3 .14185.002800/2021-91
.201897024 - TRet nº
203445228
.RV Turismo Ltda.
.MG
.
.4 .14185.013556/2020-10
.201780348 - TRet nº
203405765
.Soluções Ambietais Manutarura
de Eletronicos Eireli
.MG
.
.5 .47747.010717/2018-37
.201302152 - TRet nº
201612941
.Tamasa Engenharia S.A.
.MG
.
.6 .14185.014395/2021-54
.202013014 .Associação Brasileira de Imprensa .RJ
.
.7 .46215.020549/2019-14
.201630001 .Colegio e Curso Matriz Educação
Lt d a .
.RJ
.
.8 .14185.013575/2021-19
.202004651 .GC Assessoria Contabil Me
.RJ
.
.9 .14185.000279/2020-77
.201643138 .H. Romero Confecções Ltda.
.RJ
.
.10 .46232.000375/2017-01
.200857754 .Pena
& 
Meneghitti
2006
Transportes Eireli - Epp
.RJ
.
.11 .46228.002635/2017-34
.201019043 .Radio Jornal o DIario Ltda
.RJ
.
.12 .46215.007132/2012-90
.506589889 - TRet nº
506718051
.Wis Brasil Boucinhas & Campos
Inventoru Service Ltda.
.RJ
.
.13 .14185.000580/2020-81
.201646471 - TAD nº
202850587
.Caterair Serviços de Bordo e
Hotelaria Ltda.
.SP
.
.14 .14185.000229/2021-71
.201870703 .D D Drin Serviço de Sesinsetização
Domiciliar Ltda.
.SP
.
.15 .14185.009007/2020-32
.201735369 .E. Alves Bonavolonta
.SP
.
.16 .14185.015914/2020-11
.201803763 .Guardian Comércio de Peças e
Servços Eireli
.SP
.
.17 .46256.003682/2018-49
.201295539 .Iberia Industral e Comercial Ltda.
.SP
.
.18 .46017.002557/2019-15
.201505711 - TRet nº
202613887
.Minerva S.A.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.072379/2020-82
.219740453
.Associação Beneficente São José
ABSJ
.PA
.
.2 .14152.043430/2020-49
.219462518
.Drogaria 
e 
Pergumaria
Autonomistas Eireli
.SP
2.2 - Pela procedência parcial do auto de infração e notificação de débito
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46230.006594/2008-15
.506174107
.Sinucas Jogada Certa Diversão
Lt d a .
.
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46305.001627/2018-91
.215567935 .Dbt Lancheria Ltda
.SC
.
.2 .46256.004309/2014-81
.204632536 .Paulo Roberto Brito Boechat
.SP
.
.3 .46256.003751/2012-29
.024347914 .Rede
De Protecao
Social
De
Ibirarema
.SP
.
.4 .46256.003752/2012-73
.024347906 .Rede
De Protecao
Social
De
Ibirarema
.SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46225.001733/2018-65
.215425499
.CETE - Centro de Educação Tecnica
e Especializada Ltda.
.RR
.
.2 .46225.000017/2018-61
.213746328 .Companhia de Desenvolvimento de
Roraima
.RR
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP
n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
ANEXO
. .
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
.
.1
.KAULING & ALBERTON LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.31.280.387/0001-00
.47979.211144/2025-62
.
.2
.RUBENS ANGELO SERVICOS FINANCEIROS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.592.204/0001-53
.47979.203573/2025-66
.
.3
.LEONARDO DA S RESENDE
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.786.205/0001-39
.47979.209352/2025-00
.
.4
.ELEM R. DE OLIVEIRA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.11.637.416/0001-31
.47979.208890/2025-79
.
.5
.JANAINA DE ALMEIDA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.854.530/0001-91
.47979.208734/2025-16
.
.6
.C R R MORAES LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.791.339/0001-48
.47979.210031/2025-40
.
.7
.DIOGO AMORIM DOS SANTOS SOUSA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.538.031/0001-95
.47997.291975/2025-91
.
.8
.AGREGAR GEOTECNOLOGIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.34.653.690/0001-08
.47979.208784/2025-95
.
.9
.APROJETOS 
ASSISTENCIA 
AGRONOMICA 
E
VETERINARIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.36.969.907/0001-00
.47979.210050/2025-76
.
.10
.IGOR ALVES DOS SANTOS
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.792.171/0001-95
.47979.207868/2025-10
.
.11
.J L F SANTOS ANDRADE
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.885.958/0001-00
.47979.209143/2025-58
.
.12
.M. APARICIDA SILVA OLIVEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.812.072/0001-28
.47979.207923/2025-63
.
.13
.A M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.846.281/0001-92
.47979.209140/2025-14
.
.14
.D A DE LIMA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.859.755/0001-30
.47979.208083/2025-56
.
.15
.EZEQUIAS F VIANA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.808.858/0001-71
.47979.208634/2025-81
.
.16
.A C G FREIRE
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.851.665/0001-01
.47979.207992/2025-77
.
.17
.INVEST MICROCREDITO LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.569.449/0001-60
.47979.203739/2025-44
.
.18
.CRED TAIO CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.61.684.688/0001-60
.47979.203055/2025-42