DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100242
242
Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
EXTRATO DE ACORDO
PE
288101.
Acordo
065/2025-BCB/DEPES.
Partícipes:
Associação
Brasiliense
de
Aposentados do Banco Central (Abace), CNPJ 03.604.212/0001-76, e Banco Central do
Brasil (BANCO CENTRAL), CNPJ 00.038.166/0001-05. Objeto: estabelecer condições e
procedimentos a serem adotados pelo CONSIGNANTE e pelo CONSIGNATÁRIO para
viabilizar consignações em folha de pagamento, por meio de autorização expressa dos
servidores. Base Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: prazo
indeterminado, a contar da data da assinatura. Assinatura: 06/08/2025.
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 162868. Aditivo Bacen/Demap nº 50.291-5/2020. Objeto: repactuar, reajustar e
promover o reequilíbrio econômico-financeiro. Contratada: T&S Engenharia Telemática e
Sistemas LTDA. CNPJ: 00.712.411/0001-00. Publicação do contrato: DOU nº 159, de
19.8.2020, Seção 3, p. 35. Valor: R$62.715,62. NE: 1885/2025. Assinatura: 7.8.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo de Contrato ADBHO n.º 50.295/2022-4. PE: 88.993 Objeto: Prorrogação da vigência
de 09.08.2025 a 08.08.2026. Contratada: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo
Horizonte - SLU. Publicação do Contrato Original: D.O., de 15/8/22, seção 3, pág. 154. Valor
estimado: R$ 1.568,64. Assinatura: 05.08.25.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PE nº 206371. 3º Aditivo de Contrato. BACEN/ADFOR-50302/2022-3. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência contratual. Contratada: ECO+ SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA
LTDA - CNPJ 63.469.811/0001-56. Publicação do contrato original: D.O.U. de 9.8.2022,
seção 3, pág. 114. Vigência: 9.8.2025 a 8.8.2026. Assinatura: 7.8.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 291793. Contrato: Bacen/ADSPA-291793/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: SOLVER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ
47.377.613/0001-06. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 08/08/2025.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da
Lei n° 14.133/2021.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5288/2025 - UASG 925136
Nº Processo: 278927.
Dispensa Nº 95280/2025. Contratante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - RIO DE JANEIR O.
Contratado: 14.930.616/0001-76 - KAHI SOLUCOES LTDA. Objeto: Contratação de serviços
de engenharia de recuperação do revestimento da empena cega de prédio do banco
central do brasil no rio de janeiro (rj)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 25/08/2025 a
21/01/2026. Valor Total: R$ 86.000,00. Data de Assinatura: 07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025).
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.635, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de
fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 8 de agosto de 2025,
acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a
realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido
pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as
seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2026, 1º/7/2026,
1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029,
1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040,
15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026,
1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030,
1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do
Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 8/8/2025, na página do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 8/8/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 11/8/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 9/2/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da
taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as
propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do
Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas
de 8/8/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra,
utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_11_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento
do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.636, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de agosto de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 7.8.2025 a 7.9.2025 são, respectivamente: 1,1334% (um inteiro e
mil, trezentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,00957586 (um inteiro e
novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis centésimos de milionésimos)
e 0,1741% (mil, setecentos e quarenta e um décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 13/2023
Espécie:
4º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
13/2023.
Processo:
19.00.6300.0003684/2025-37.
Contratante:
CONSELHO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ÁGUIA NET CONSULTORIA EST R AT ÉG I C A
LTDA. CNPJ: 05.585.355/0001-03. Finalidade: I - Repactuar os valores contratuais, com
efeitos retroativos a 1° de maio de 2024, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho
2024/2025 do SINDPD-DF, registrada no MTE sob o nº DF000783/2024; II - Alterar os itens
14 e 18 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 13/2023; e III - Incluir a Cláusula Vinte
ao Contrato CNMP nº 13/2023, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin.
Valor do Termo: R$ 73.017,80 (setenta e três mil, dezessete reais e oitenta centavos). Data
de Assinatura: 7/8/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da
Despesa: 33904007 (Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação de Softwares). Nota
de Empenho: 2025NE000137. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CAR V A L H O,
CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: ODILON RAUEN JUNIOR, CPF nº
038.XXX.XXX-02.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 14/2022
Espécie:
3º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
14/2022.
Processo:
19.00.1500.0001207/2025-12.
Contratante:
CONSELHO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
CNPJ:
11.439.520/0001-11.
Contratada:
PERSONNALITE
SOLUÇÕES
ADMINISTRATIVAS LTDA. CNPJ: 04.477.223/0001-03. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de
vigência do Contrato CNMP nº 14/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de
2/9/2025 a 2/9/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original; II -
Alterar os itens 15 e 19 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 14/2022; e III - Incluir a
Cláusula Vinte no Contrato CNMP nº 14/2022, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que
dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades
Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 854.852,16 (oitocentos e cinquenta e quatro mil,
oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). Data de Assinatura: 6/8/2025.
Programa (PTRES): 174666. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903701 (Apoio
Administrativo, Técnico e Operacional). Nota de Empenho: 2025NE000082. Signatário da
Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da
Contratada: EDUARDO PEREIRA TOMAZ, CPF nº XXX.120.281-XX.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025. Nº PROCESSO: 1.03.000.000515/2025-
17. PARTES: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob
o nº 26.989.715/0058-48, situada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista,
Capital, São Paulo, doravante denominada CONTRATANTE e o BANCO DO BRASIL S/A,
sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor de Autarquias Norte,
Quadra 5, Lote B, Torre Sul, Edifício Sede I, 10º andar, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 00.000.000/0001-91, doravante
denominado BANCO. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto regular a abertura
de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas
jurídicas, signatária de contrato com a Administração, vinculada a contrato administrativo
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar
o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, §3º, inc. III, da Lei
nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 (sessenta)
Fechar