DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 135285
Nº Processo: 21449000525202512. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e
conservação, bem como de portaria, conforme especificações, condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Para análise do valor desta
Licitação será considerado o valor global Quinquenal.. Total de Itens Licitados: 2. Edital:
12/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Estrada do Barbalho,960
Iputinga, Iputinga - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/135285-5-90002-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 12/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 26/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DAYVSON CASSIANO LIMA DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 11/08/2025) 135100-22211-2025NE111111
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo
21453.000359/2025-95.
Contratante:
COMPANHIA
NACIONAL
DE
ABASTECIMENTO, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: AGROPECUARIA SAO C A R LO S
LTDA.,
CNPJ:
08.273.577/0001-89,
MUNICÍPIO:
ROSÁRIO
DO
SUL/RS,
CDA(s):
76.A701.0001-4. Objeto: Contrato de Depósito (guarda e conservação) de produtos
e/ou embalagens de propriedade da União ou da Conab e/ou vinculados a programas
governamentais - Versão IV do Processo Conab nº 0236/1992, com inclusão da Cláusula
da Garantia. Fundamento Legal: Decreto no 1.102, de 21/11/1903; Lei no 9.973, de
29/05/2000; Decreto no 3.855, de 03/07/2001. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar
da data de assinatura. Data da Assinatura: 29/07/2025. Responsáveis Legais: Glauto
Lisboa Melo Junior - Superintendente Regional e Gilson da Costa Pereira - Gerente de
Operações. Pela Depositária: Diego Dalmolin Spanevello - Sócio, Juliana Dalmolin
Spanevello - Sócia e Ildo José Spanevello - Sócio Administrador e Fiel Depositário.
EDITAL CNAS/MDS Nº 1, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
6º PRÊMIO CNAS SIMONE ALBUQUERQUE - 20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, tendo em vista o disposto no Art. 18, inciso XIV da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 e Resolução CNAS/MDS Nº 101, de 2 de maio de 2023, alterada pela Resolução CNAS/MDS nº 122, de 24 de outubro de 2023, torna público o processo de seleção do 6º Prêmio
CNAS Simone Albuquerque - 2025 para premiação no âmbito da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, a ser realizada de 6 a 9 de dezembro de 2025, que têm como tema "20 anos do SUAS:
construção, proteção social e resistência."
1. Do Prêmio e dos seus objetivos
1.1. Este edital disciplina o processo de seleção e premiação pelo Conselho Nacional de Assistência Social e parceiros, do 6º Prêmio CNAS Simone Albuquerque, para o reconhecimento
de práticas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em âmbito Municipal, Estadual e Distrital, que visam fortalecer a Política de Assistência Social.
1.2. A premiação ocorre no contexto da 14ª Conferência Nacional da Assistência Social, que possui o tema central "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência",
desenvolvido a partir de cinco eixos construídos à luz do II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026).
1.3. Nesta edição, o Prêmio CNAS Simone Albuquerque tem como parceiros a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), a Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (SUDENE), e a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (RFBC).
1.4. O Prêmio CNAS Simone Albuquerque reconhece as experiências territoriais de implementação do SUAS no âmbito da gestão, das ações técnicas, da gestão informação e
transparência, do controle social, dos processos de mobilização (institucionalizados e não institucionalizados), com a finalidade de disseminação e difusão de conhecimentos, e estimular ações
inovadoras na política pública de assistência social.
1.5. A 6ª edição do Prêmio CNAS Simone Albuquerque pretende dar visibilidade às vivências de práticas nos territórios que reafirmem e fortaleçam os princípios e diretrizes do SUAS e que
apresentem resultados voltados à garantia dos direitos socioassistenciais para os indivíduos e famílias.
2. Das categorias
2.1. O Prêmio CNAS Simone Albuquerque propõe as seguintes categorias:
a) CATEGORIA I - Projetos de pesquisas e de extensão universitária sobre o SUAS que resultaram em Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação, Dissertação de Mestrado, Tese de
Doutorado ou produto técnico/tecnológico;
b) CATEGORIA II - Democratização dos espaços e estratégias de participação e controle social;
c) CATEGORIA III - Intersetorialidade e interseccionalidade no SUAS;
d) CATEGORIA IV - Funcionamento e gestão das secretarias executivas dos Conselhos de Assistência Social;
e) CATEGORIA V - Experiências de implementação do SUAS na Região Norte (área de atuação da SUDAM);
f) CATEGORIA VI - Experiências de implementação do SUAS na região Nordeste, Norte de Minas Gerais e do Espírito Santo (área de atuação da SUDENE);
g) CATEGORIA VII - Experiências de articulação entre gestão local e conselhos de assistência social para o acompanhamento, aprimoramento e fiscalização da garantia do direito à
segurança de renda e aos programas sociais do governo federal por meio do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do SUAS.
3. Das Inscrições
3.1. As inscrições no Prêmio CNAS Simone Albuquerque são gratuitas e devem ser realizadas, exclusivamente, por meio de Formulário Eletrônico próprio, conforme o cronograma,
disponibilizado no sítio do CNAS: www.blogcnas.com .
3.2. A inscrição deverá ser relacionada às práticas coletivas com indicação da instituição que desenvolve a prática, e com apresentação de documentos comprobatórios, conforme
detalhamento de cada categoria de premiação.
3.3. Só é permitida a inscrição em uma única categoria de cada concorrente.
4. Do número de premiados e premiações
4.1. Cada categoria premiará práticas com número de premiações específicas, conforme tabela a seguir:
. .Categoria
.Quantidade e tipos de premiação
.Prêmios
. I - Projetos de pesquisa e de extensão
universitária sobre o SUAS que resultaram
em Trabalhos de Conclusão de Curso de
Serão premiados até 6 (seis) propostas, nas seguintes modalidades:
- TCC de graduação (bacharelado, licenciatura, curso tecnológico
- Projeto de extensão
- Dissertação de mestrado profissional
- Publicação dos trabalhos premiados em publicação específica contendo
artigos completos.
- Participação dos premiados nas reuniões do CNAS (ordinárias, trimestrais e
regionais) para apresentação dos trabalhos.
. .Graduação, Dissertação de Mestrado, Tese
de
Doutorado
ou
produto
técnico/tecnológico
.- Dissertação de mestrado acadêmico
- Tese de doutorado
- Produção/produto técnico/tecnológico
.
. .II
- Democratização
dos espaços
e
estratégias de
participação e
controle
social.
.Serão premiados até 5 (cinco) propostas, sendo, preferencialmente, uma
por região do país segundo porte de município (Pequeno Porte I, Pequeno
Porte II, Médio Porte, Grande Porte e Metrópole).
.- Publicação dos trabalhos premiados em publicação específica contendo
artigos completos.
- Participação dos premiados nas reuniões do CNAS (ordinárias, trimestrais e
regionais) para apresentação dos trabalhos.
. .III - Intersetorialidade e interseccionalidade
no SUAS.
.Serão premiados até 5 (cinco) propostas, sendo, preferencialmente, uma
por região do país.
.- Publicação dos trabalhos premiados em publicação específica contendo
artigos completos.
- Participação dos premiados nas reuniões do CNAS (ordinárias, trimestrais e
regionais) para apresentação dos trabalhos.
. .IV
-
Funcionamento
e
gestão
das
secretarias executivas dos Conselhos de
Assistência Social
.Serão premiados até 5 (cinco) propostas, sendo, preferencialmente, uma
por região do país.
.- Publicação dos trabalhos premiados em publicação específica contendo
artigos completos.
- Participação dos premiados nas reuniões do CNAS (ordinárias, trimestrais e
regionais) para apresentação dos trabalhos.
. V - Experiências de implementação do SUAS
na Região Norte (área de atuação da
S U DA M ) .
Serão premiadas até 5 (cinco) experiências, representando diferentes
territórios da região Amazônica.
Nessa categoria serão premiadas experiências desenvolvidas apenas na área
de atuação da SUDAM
- Certificado de reconhecimento público institucional emitido pela
S U DA M ;
- Inclusão em publicação especial digital ou impressa com as práticas
premiadas;
. .
.
.- Apresentação das experiências em evento promovido pela SUDAM em
parceria com o CNAS e o MDS;
- Participação em atividade de intercâmbio técnico ou missão institucional
(condicionada à disponibilidade orçamentária).
. .VI - Experiências
de
implementação
do SUAS
na
região
Nordeste, norte de Minas Gerais e Espírito
Santo (área de atuação da SUDENE).
.Serão premiadas dez experiências, sendo uma por eixo temático da
Conferência Nacional de Assistência Social, uma de estado e outra de
município.
Nessa categoria serão premiadas experiências desenvolvidas apenas na área
de atuação da SUDENE
.Participação em publicação específica reunindo as boas práticas
contempladas, com o objetivo de divulgar e multiplicar as iniciativas.
. VII - Experiências de articulação entre
gestão local e conselhos de assistência
social
para
o
acompanhamento,
aprimoramento e fiscalização da garantia
Esta categoria premiará 5 (cinco) práticas conjuntas de articulação efetiva
entre a gestão municipal e o Conselho Municipal de Assistência Social no
acompanhamento, monitoramento e aprimoramento do
Fomento à participação e divulgação das práticas vencedoras em eventos
do governo federal, especificamente em eventos promovidos pelas
instituições que compõem a RFBC.
. .do direito à segurança de renda e aos
programas sociais do governo federal por
meio do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único no âmbito do SUAS.
. Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico) no âmbito do SUAS, sendo uma por porte
de município (Pequeno Porte I, Pequeno Porte II, Médio Porte, Grande
Porte e Metrópole).
.
4.2. Além das premiações listadas anteriormente, a Comissão Organizadora do 6° Prêmio CNAS Simone Albuquerque poderá conceder outros prêmios específicos e menções honrosas,
mediante a disponibilidade de recursos.
5. Da Comissão Avaliadora
5.1. A Comissão Avaliadora será composta por avaliadoras (es) ad hoc indicadas (os) pela Comissão Organizadora e pelos parceiros do prêmio nesta edição, desde que não sejam gestoras
(es) ou conselheiras (os) de assistência social, nem pessoas que mantenham vínculo de parentesco, técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com essas (es) gestoras (es) ou
conselheiras (os), garantindo assim a imparcialidade e a integridade do processo avaliativo.
5.2. Cada categoria será avaliada por pelo menos dois avaliadores e no caso de divergência haverá um (a) avaliador (a) a mais.
6. Dos Critérios Gerais de Avaliação
6.1. A seleção das práticas a serem premiadas ocorrerá em etapa única e terá como critérios:
a) Relação com os eixos da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;
b) Fortalecimento dos princípios e diretrizes da Política de Assistência Social;
c) Potencial de replicabilidade;
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL