DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .VI - Experiências de implementação do
SUAS na região Nordeste, norte de Minas
Gerais e Espírito Santo (área de atuação da
SUDENE).
.Todos os temas tratados nos cinco eixos da 14ª
Conferência Nacional de Assistência Social
.Serão priorizadas experiências que possam refletir:
- Desafios regionais como a dimensão territorial
- Diversidade sociocultural e o respeito às realidades locais (comunidades tradicionais)
- Integração com políticas de desenvolvimento sustentável
. .
.
.- Gestão Integrada e Intersetorialidade: articulação do SUAS com políticas de saúde, educação,
meio ambiente e programas da SUDENE.
. VII - Experiências de articulação entre
gestão local e conselhos de assistência
social 
para 
o 
acompanhamento,
aprimoramento e fiscalização da
Propõe-se
premiar 
iniciativas
do
adequado
funcionamento do Programa Bolsa Família e
CadÚnico, proporcionando um atendimento de
excelência aos usuários/as do SUAS,
Serão priorizadas experiências municipais que demonstrem, de forma articulada e integrada, as
seguintes dimensões:
- Planejamento conjunto e atuação coordenada entre gestão municipal e conselho de assistência
social, com base em plano de acompanhamento e deliberações construídas de forma
participativa,
.
valorizando experiências que expressam
que esses direitos sejam efetivados de forma
equitativa, segura e com justiça social.
. garantia do direito à segurança de renda e
aos programas sociais do governo federal
por meio do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único de programas sociais no
âmbito do SUAS.
compromisso com a democracia participativa, com
a fiscalização e monitoramento da garantia dos
direitos 
socioassistenciais,
da 
transparência
pública e
da integridade
das políticas
de
transferência de renda e inclusão social.
conforme a Resolução nº 202, de 25 de julho de 2025 do CNAS e a PORTARIA MDS Nº 1.030, DE 7
DE NOVEMBRO DE 2024, com ênfase no acompanhamento, fiscalização e operacionalização do
Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico);
.
Ao tratarmos sobre a fiscalização, é importante
que seja compreendida como um processo público
e institucional voltado à qualificação da gestão e à
garantia de direitos
Participação no processo de planejamento das ações intersetoriais do PBF e do Cadastro Único,
incluindo as atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão e da
operacionalização do PBF e do CadÚnico, em consonância com a Rede Federal de Fiscalização
do
.
Programa Bolsa Família e do CadÚnico;
Fiscalização da integração e da oferta de serviços que reforcem a proteção social e conduzam à
superação da condição de desproteção social enfrentada pelas famílias beneficiárias do PBF, em
.
especial daquelas em acompanhamento familiar, de forma articulada com os conselhos setoriais
existentes no município, com os outros entes federativos e com a sociedade civil;
.
- Realização de busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade, com atenção especial aos
grupos populacionais tradicionais e específicos (GPTE), egressos do sistema prisional, migrantes,
refugiados, pessoas com
deficiência, idosos, famílias unipessoais
e outros segmentos
historicamente invisibilizados;
.
socioassistenciais, 
tendo 
como 
pilares 
a
transparência, o uso ético e estratégico das bases
de
dados
públicas 
e
a
responsabilidade
compartilhada entre os entes federativos.
- Fidedignidade e atualização permanente dos dados do Cadastro Único, com uso estratégico da
informação para subsidiar diagnósticos, planejamento territorializado;
.
Representação ativa e qualificada no Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando a
presença efetiva de usuários/as, trabalhadores/as do SUAS e movimentos sociais, com atuação
reconhecida no território;
.
Ao contrário de abordagens punitivas ou voltadas à
criminalização da pobreza,
a fiscalização na
perspectiva da RFBC parte do
- Acompanhamento do Programa Bolsa Família e do CadÚnico pelo controle social, com uso de
dados, realização de escutas públicas, formulação de recomendações e interlocução com outras
instâncias de controle;
.
princípio de que o acesso a benefícios sociais é um
direito fundamental, sendo a atuação fiscalizatória
um instrumento para assegurar
- Aplicação dos recursos do IGD-PBF de forma transparente e estratégica, voltada à capacitação
das equipes, melhoria dos serviços, ampliação da busca ativa e fortalecimento das ações de gestão
e controle;
.
- Adoção de ações de integridade, prevenção e enfrentamento a fraudes, com foco na proteção
dos recursos públicos, na equidade de acesso aos benefícios e no cumprimento das regras
operacionais vigentes;
. .
.
.- Registro formal da prática, com atas, relatórios, instrumentos normativos e materiais de
divulgação que comprovem a atuação integrada entre gestão municipal e conselho, e os
resultados alcançados;
. .
.
.- Evidência de impactos concretos, tais como melhoria na cobertura e qualidade dos dados do
CadÚnico, aumento da transparência, correção de distorções, ampliação da participação social e
aprimoramento da proteção social no território.
7.8. São documentos obrigatórios e complementares a serem apresentados no momento da inscrição em cada categoria:
. .Categorias
.Documentos obrigatórios e complementares
. I - Projetos de pesquisa e de extensão universitária sobre o SUAS que resultaram em
Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação, Dissertação de Mestrado, Tese de
Doutorado ou produto técnico/tecnológico.
Documentos obrigatórios:
Declaração do órgão colegiado de curso com a indicação do trabalho;
Arquivo em .pdf contendo o trabalho em sua integralidade;
. .
.Documentos complementares (opcional):
Publicações;
Fo t o g r a f i a s ;
Vídeos.
. II - Democratização dos espaços e estratégias de participação e controle social.
Documentos obrigatórios:
Declaração do conselho de assistência social ou da entidade representativa no âmbito do SUAS.
. .
.Documentos complementares (opcional):
Publicações;
Fo t o g r a f i a s ;
Vídeos.
. III - Intersetorialidade e interseccionalidade no SUAS.
Documentos Obrigatórios:
Declaração de órgão gestor da política pública, ou conselho, ou organização da sociedade civil
Documentos complementares (opcional):
Publicações;
. .
.Fo t o g r a f i a s ;
Vídeos.
. .IV - Funcionamento e gestão das secretarias executivas dos Conselhos de Assistência Social .Documentos Obrigatórios:
Declaração de órgão gestor da política pública, ou conselho de assistência social
Documentos complementares (opcional):
Publicações;
Fo t o g r a f i a s ;
Vídeos.
. V - Experiências de implementação do SUAS na Região Norte (área de atuação da S U DA M ) .
Documentos Obrigatórios:
Declaração de órgão gestor da política pública, ou unidade pública (CRAS, CREAS, Centro POP, etc.) ou
conselho, ou organização da sociedade civil
. .
.Documentos complementares (opcional):
Publicações;
Fo t o g r a f i a s ;
Vídeos.
. VI - Experiências de implementação do SUAS na região Nordeste, norte de Minas Gerais e
Espírito Santo (área de atuação da SUDENE).
Documentos Obrigatórios:
Declaração de órgão gestor da política pública, ou unidade pública (CRAS, CREAS, Centro POP, etc.) ou
conselho, ou organização da sociedade civil
. .
.Documentos complementares (opcional):
Publicações;
Fo t o g r a f i a s ;
Vídeos.