DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 2025/90074 - UASG 179085
Objeto: Contratação para demolição e construção do muro do Centro
Administrativo Presidente Getúlio Vargas (CAPGV), localizado em Fortaleza - CE. Edital:
12/08/2025 
https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-90074-2025. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 12/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 04/09/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
CLAUDIA LEITE DE ARAUJO
Presidente da Comissão
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ARQUIVO NACIONAL
AVISO DE PENALIDADE
O Arquivo Nacional/MGI, por intermédio de seu Coordenador Geral de
Administração e Logística, tendo em vista o que consta nos autos do Processo
Administrativo
nº08227.001563/2025-39,
torna
público a
aplicação
da
penalidade
administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Arquivo Nacional, no
prazo de 1 (um) ano, conforme estabelece o item 12 - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
E SANÇÕES, do Edital do Pregão Eletrônico nº 90008/2024 SRP, subitem 12.7, nos termos
do Artigo 155 e 156 da Lei nº 14.133, de 2021, havendo os devidos registros no Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2025.
MÁRCIO ANDRÉ MÉDICI MACHADO
Coordenador Geral de Administração e Logística
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 35/2025 - UASG 201057
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 14022.125299/2021-01.
Inexigibilidade.
Nº 
10/2021.
Contratante: 
CENTRAL
DE 
COMPRAS.
Contratado:
60.701.190/0001-04 - ITAU UNIBANCO S.A.. Objeto: Constitui objeto deste termo aditivo a
prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 16/2021, originário da
inexigibilidade de licitação nº 10/2021, com base no inc. Ii, do art. 57, da lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
o prazo de vigência de que trata a cláusula segunda do contrato ora modificado
fica prorrogado para o período de 17/11/2025 a 16/11/2026.. Vigência: 17/11/2025 a
16/11/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato:
R$ 1,00. Data
de Assinatura:
11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 37/2025 - UASG 201057
Número do Contrato: 24/2024.
Nº Processo: 14022.075967/2024-87.
Inexigibilidade. Nº 90003/2024. Contratante:
CENTRAL DE COMPRAS. Contratado:
36.061.646/0001-26 - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI LTDA.
Objeto: Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação por 12 (doze) meses do prazo
de vigência do contrato administrativo nº 24/2024, com base no inc. Ii, do art. 57, da lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
o prazo de vigência de que trata a cláusula segunda do contrato ora modificado
fica prorrogado para o período de 18/12/2025 a 17/12/2026.. Vigência: 18/12/2025 a
17/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.590.474,90. Data de Assinatura:
11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2025 - UASG 201057
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 14022.118464/2021-61.
Inexigibilidade.
Nº 
4/2021.
Contratante:
CENTRAL
DE 
COMPRAS.
Contratado:
27.302.181/0001-67 - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESPIRITO SANTO . Objeto: Constitui objeto deste termo aditivo a prorrogação
do prazo de vigência do contrato administrativo nº 10/2021, originário da inexigibilidade
de licitação nº 4/2021, com base no inc. Ii, do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
o prazo de vigência de que trata a cláusula segunda do contrato ora modificado
fica prorrogado para o período de 21/10/2025 a 20/10/2026.. Vigência: 21/10/2025 a
20/10/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato:
R$ 1,00. Data
de Assinatura:
11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.043918/2025-18
INSTRUMENTO: Permissão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: : Pública Agência de Arte - CNPJ **.*37.586/0001-12.
OBJETO: Edifício Chagas Dória, localizado na Rua Sapucaí 571 em Belo Horizonte/MG,
RIP SPIUnet 4123 01230.500-3.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 668,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 2.177,00 m²
FINALIDADE: Evento Festa da Luz mediante exposição da obra luminosa "Criola", a ser
realizado no período de 13/08/2025 a 17/08/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei no 9.636/98, art. 14, do Decreto nº 3.725/2001
e Portaria SPU nº 01/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 08/08/2025 a 20/08/2025.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/08/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 04936.003192/2012-58.
Outorgante: União
Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECEITA FEDERAL 9ª RF/PR.
Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com áreas de
480,00 m2, 480,00 m2, 390,00 m2, 390,00 m2 e 420,00 m2, localizados na Rua Leônidas Sechi,
s/nº, correspondentes aos lotes 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 3, Vila Zippin, Bairro Afonso
Pena, no município de São José dos Pinhais/PR, respectivamente, cadastrados sob os RIPs
7885005625007, 7885005645008, 7885005665009, 7885005685000 e 7885005695005.
Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na
utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 
19739.144449/2022-04
INSTRUMENTO: 
Cessão
de 
Uso
Provisória
OUTORGANTE: União OUTORGADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO
NACIONAL OBJETO: RIP: 2531.01226.500-7; Localização: Praça Visconde de Mauá, nº S/N,
Estação Central, Santo Antônio, Recife, Pernambuco ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 5.713,74
m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.645.000,00 FINALIDADE: Preservação da Memória
Ferroviária/Funcionamento do Museu do Trem do Recife FUNDAMENTO LEGAL: art. 21 da
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e art. 6º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de
2007 DATA DE ASSINATURA: 11.08.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.041708/2025-81
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ
***28.921/0001-**
OBJETO: Imóvel da União, classificado como marginal de rio, na Rua Júlio Mendes, S/N,
Bairro de Fátima, Município de Teresina, Estado do Piauí, CEP 64.049-320, encontra-se
matriculado no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, com área
total correspondente a 4.783,80m², no Livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob nº
151.440, assim descrito: ÁREA: 4.783,80m² - PERÍMETRO: 302,23m, cadastrado sob RIP
1219 0101614-30.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.783,80m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 4.783,80m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.578.987,24 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil
novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos)
FINALIDADE: comercial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimas por cento) do valor do domínio pleno do
terreno, periodicidade anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/08/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 05065.001393/2002-16 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: NUCLEO AMIGOS DA TERRA /BRASIL OBJETO: RIP: 8801.00176.500-3;
Localização: Rua OLAVO BILAC, nº 192, AZENHA, Porto Alegre, Rio Grande do Sul ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 173,06 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 58,76 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
360.000,00 FINALIDADE: Continuidade do funcionamento da sede do Núcleo Amigos da
Terra
Brasil e
do Centro
de
Documentação Ambiental
Magda Renner.
PESSOAS
BENEFICIADAS:1.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 11.08.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 10154.040093/2024-91
INSTRUMENTO: Termo de Reversão
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Portos e Aeroportos
OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do terreno localizado à Av. Rio Branco,
103/7º, Centro, Rio de Janeiro/RJ, objeto da Matrícula nº 37.667, do Cartório do 7º Ofício
do Registro de Imóveis - Rio de Janeiro/RJ, cadastrado no Sistema SPIUNET sob os RIP nº
6001.02166.500-2 e RIP Utilização nº 6001.01474.500.4.
ÁREA DO TERRENO: 330,00 m²
ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 330,00 m²
FINALIDADE: reversão de imóvel ao patrimônio da União
FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022,
publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, e Cláusula Quarta, alínea "a" do Termo de
Entrega. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2025
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 10154.040093/2024-91
INSTRUMENTO: Termo de Reversão
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Portos e Aeroportos
OBJETO: União é senhora e legítima proprietária do terreno localizado à Av. Rio Branco,
103/8º, Centro, Rio de Janeiro/RJ, objeto da Matrícula nº 32.288, do Cartório do 7º Ofício
do Registro de Imóveis - Rio de Janeiro/RJ, cadastrado no Sistema SPIUNET sob os RIP nº
6001.02165.500-7 e RIP Utilização nº 6001.01496.500.4.
ÁREA DO TERRENO: 330,00 m²
ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 330,00 m²
FINALIDADE: reversão de imóvel ao patrimônio da União
FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022,
publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, e Cláusula Quarta, alínea "a" do Termo de
Entrega. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL Nº 3/2025
DESPACHO DECISÓRIO
A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, vem notificar o
ocupante abaixo relacionado do CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, RIP
70710005621-20, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, com amparo no art. 131
e 132, parágrafo único, do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em
vista que o mesmo não ocupa mais o imóvel, de sua responsabilidade, houve dano
ambiental e existe interesse do Município de Santos para sua utilização.