DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Por fim, será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para, caso queira o
interessado, apresentar recurso de reconsideração, conforme art. 34, inc. X, da Instrução
Normativa nº 23, de 18 de março de 2020 e art. 35 da Instrução Normativa nº 04, de 14
de agosto de 2018.
Sr. Aldo Ternieden Bredan e/ou sucessores
***207028-**
RIP 7071 0005621-20
RUA PEDRO PAULO DI GIOVANNI, S/N
AREA VIZINHA AO LOT SANTA MARIA, BOM RETIRO
CEP : 11089-090 SANTOS, SP
São Paulo, 6 de Agosto de 2025.
CELSO SANTOS CARVALHO
Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.145068/2023-15;
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO SANTOS - CPF: ***.388.128-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Filadelfo Dórea, n. 469,
Bairro Industrial, CEP: 49065-390, Aracaju/SE, cadastrado sob RIP nº 3105 0125446-08;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel (m²): 242,87 m2; Área da União (m²):
242,87 m2; Área Construída (m²): 376, 18 m².;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 90.823,67 (noventa mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta
e sete centavos); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 29, da Lei nº 12.651/2012; Inciso II, do art. 8º,
da IN 04/2018 (rural); PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo Indeterminado;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/08/2025; Processo SEI 19739.145068/2023-15;
Certidão (SEI nº 52918578).
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.030398/2025-79;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Tupiratins/TO, 
CNPJ 
nº:
***20.692/0001- **;
OBJETO: Praia da Raposa, localizada no município de Tupiratins/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 243.881,00m², sendo desta, apenas
5.000,00m² de exploração econômica;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.668.058,14 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil,
cinquenta e oito reais e quatorze centavos);
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2025;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de e 01/07/2025 a 31/07/2025 (31 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2025.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170075
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 11046.100547/2023-07.
Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA BAHIA. Contratado:
17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 1.1.1.
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 05/09/2025 a 04/09/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv),
da lei n.º 8.666, de 1993.
1.1.2. Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a
folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2025/2026.. Vigência:
05/09/2025 a 04/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.327.610,96. Data de
Assinatura: 08/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170346
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 17175.000117/2024-70.
Dispensa. Nº 12/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM RONDÔNIA.
Contratado: 29.906.042/0001-78 - DOURADO COMERCIO DE GLP LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo da vigência do contrato nº 006/2024 por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião o período de 21/08/2025 a 20/08/2026, nos termos do art. 107 da lei
14.133/2021.. Vigência: 21/08/2025 a 20/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
838,61. Data de Assinatura: 08/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170038
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 10380.100599/2019-25.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO 
E 
DA 
INOVAÇÃO 
EM 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
NO 
CEARÁ. 
Contratado:
06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto:
Repactuar a partir de 01/01/2025 o valor mensal do termo de contrato nº 03/2021
firmado entre união por intermédio da superintendência regional de administração do
ministério da gestão e da inovação em serviços públicos no ceará e a empresa futura
serviços profissionais administrativos eireli, cnpj n° 06.234.467/0001-82, em 16/06/2021
tendo como
objeto a contratação de
serviços continuados de
transporte com
disponibilidade de mão de obra para condução de veículos oficiais visando o transporte
de usuários, cargas e/ou documentos, sem o fornecimento de veículos e com previsão
de ressarcimento das despesas com deslocamentos (diárias), para atender as
necessidades da superintendência regional de administração do ministério da economia
no ceará - sra-me/ce e órgãos jurisdicionados por ela atendidos, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. O valor mensal da
contratação passa de r$ 51.716,39 (cinquenta e um mil setecentos e dezesseis reais e
trinta e nove centavos) para r$ 54.498,81 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e
noventa e oito reais e oitenta e um centavos) entre 01/01/2025 e 14/05/2025 e de r$
46.413,01 (quarenta e seis mil quatrocentos e treze reais e um centavo) para r$
48.934,97 (quarenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete
centavos), de 15/05/2025 a 24/05/2025 (fim da vigência contratual).. Vigência:
21/06/2021 a 24/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 587.219,67. Data de
Assinatura: 08/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MARANHÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2021 - UASG 170025
Nº Processo: 10388.100055/2021-16. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
MARANHÃO. Contratado: 10.953.726/0001-00 - IMPRESSIONE SOLUCOES EM COPIAS E
IMPRESSOES LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista a
contratação centralizada promovida pela diretoria de tecnologia da informação (dti/ssc),
conforme ofício circular sei nº 2064/2024/mg (sei 50738172).. Fundamento Legal: LEI
10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 170106
Nº Processo: 11597000175202537. Objeto: Contratação, por meio do Sistema
de Registro de Preços, de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva,
corretiva, remoção, realocação e instalação de equipamentos de ar-condicionado e
bebedouros, com fornecimento de peças e insumos conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidos no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 15. Edital:
12/08/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Pimenta Bueno, Nº 139, Bairro Amambaí,
- Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/170106-5-90008-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 12/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
PATRICIA ALCANTARA DE ALMEIDA
Pregoeira
(SIASGnet - 08/08/2025) 170106-17010-2025NE000999
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
UASG 238014
Processo nº 44103.010747/2021-26. Contrato nº 01.035859.2023. Contratada: INTELIGATE
TECNOLOGIAS DE ACESSO LTDA - CNPJ Nº 10.493.063/0001-80, Objeto: Terceiro Termo
Aditivo, para suprimir o valor mensal estimado do contrato, passando o valor de R$
5.485,43 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), para
R$ 2.546,81 (dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Solicitação de Compra nº 007820. Valor do instrumento R$ 129.299,28 (cento e vinte e
nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). Data da Assinatura:
08/08/2025, Vigência: 28/08/2023 a 28/08/2028. Fundamentação Legal: art. 81, II, §1º c/c
§2º da Lei nº 13.303/2016 e art. 117, inciso 2º e 118 do Regulamento de Licitações e
Contratos da DATAPREV e em estrita observância ao que preceitua aos aludidos diplomas
legais e demais legislação pertinente.
Processo nº 44104.003261/2022-11. Contrato nº 01.035852.2023. Contratada: TELSINC
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: nº 01.096.059/0001-98.
Objeto: Quarto Termo Aditivo ao Contrato Principal, para promover a prorrogação da
vigência de execução do serviço de subscrição dos subitens "a" e "b" por 12 meses e dos
subitens "c" e "d" por 6 meses e 4 dias, do item 1. Solicitação de Compras nº 007801.
Valor do instrumento: R$ 7.544.639,80 (sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil,
seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). Data da assinatura: 08/08/2025.
Vigência: Fundamentação Legal: artigo 71 da Lei 13.303/2016 e em estrita observância ao
que preceitua o aludido diploma legal e legislação pertinente.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91040/2025
UASG 238014
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV S.A., torna
público que realizará, no site https://www.gov.br/compras/pt-br/, a seguinte licitação:
OBJETO: Aquisição de Certificados Digitais A3, incluindo 7.036 (sete mil, trinta e
seis) Certificados Digitais ICP-Brasil, tipo A3, padrão e-CPF com validade de 36 meses, 7.036
(sete mil, trinta e seis) dispositivos de armazenamento de Certificados Digitais tipo "Token
Criptográfico USB" com garantia de 36 meses e 25 (vinte e cinco) serviços de vistoria
presencial em endereços de localidades da DATAPREV, a serem consumidos sob demanda
durante um período de 60 (sessenta meses).
DATA DE ABERTURA: 22/08/2025 às 10:00 horas.
O Edital encontra-se disponível no sítio www.gov.br/compras.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2025
DANILO FOLLY FREITAS RODRIGUES
Pregoeiro
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
UASG 238014
Processo nº 44103.004253/2021-11. Modalidade: Pregão Eletrônico 128/2021. Contrato nº
01.021516.2022. Contratada: MATRIX COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. -
CNPJ 17.858.631/0001-49. Objeto: Segundo Termo de Apostilamento para tornar sem
efeito o reajuste para 2025 concedido por meio do Primeiro Termo de Apostilamento.
Vigência: a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União/DOU. Data da
Assinatura: 08/08/2025. Fundamentação Legal: Artigo 40 da Lei 13.303/2026 e inciso VII do
parágrafo 1 do artigo 105 do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 04600.004139/2025-81. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 37/2025. PARTÍCIPES: Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e o PREFEITURA
MUNICIPAL DE NAVEGANTES (CNPJ/MF nº 83.102.855/0001-50). OBJETO: Adesão da Instituição
partícipe aos termos do Protocolo de Intenções SEI n° 0743090 que tem por finalidade a
colaboração para oferta aberta de cursos autoinstrucionais disponibilizados pela Enap na Plataforma
EV.G. RECURSOS: Não haverá repasse de recursos financeiros. VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE
ASSINATURA: 23/07/2025. SIGNATÁRIOS: Natália Teles da Mota, Presidenta da Enap - Substituta,
Ditmar Afonso Zimath, Secretário de Planejamento, Adm. e Finanças de Navegantes / SC.

                            

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