DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO INICIAL
PROCESSO: 08662.009005/2024-00
OBJETO: APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
A União, por intermédio da Superintendência da PRF em Goiás, neste ato
representada pela Comissão de Apuração designada pela Portaria SPRF-GO/PRF nº 168, de
03 de julho de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 04/07/2025, vem
NOTIFICAR a pessoa jurídica PLUS TERCEIRIZACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
27.072.369/0001-66, com endereço na Rua Marcos Guiao, s/n - Quadra 38 Lote 19 sala 03
- Ilda, Aparecida de Goiânia - GO, acerca da instauração de procedimento de apuração de
descumprimento contratual nos autos administrativos nº 08662.009005/2024-00, nos
termos do art. 158 da Lei nº 14.133/21, conforme fatos narrados nos autos em questão,
como incurso, em tese, na conduta tipificada no Art. 155, IV, da Lei nº 14.133/21. Fica a
pessoa jurídica notificada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da
data da publicação desta notificação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que
pretenda produzir, dirigida à Comissão de Apuração, instalada no Núcleo de Análise
Técnica e Controle Interno da SPRF-GO, no endereço Rua 143, esquina com a rua 147,
Quadra 64, Lotes 22/23, 10º andar, Bairro Setor Marista, Goiânia / GO, CEP 74170-020,
tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições
contidas no Capítulo I, Título IV, da Lei nº 14.133/21.
RAPHAEL BARCELOS DE QUEIROZ
Presidente da Comissão de Apuração
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200120
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 08661.027160/2023-29.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF
EM MATO GROSSO. Contratado: 33.075.863/0001-87 - CONSTRUTORA SOBERANA LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento visa às seguintes alterações qualitativas e
quantitativas ao Contrato Administrativo nº 19/2023 (Sei! nº 53188531): acrescentar
18,55% (dezoito inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$
373.242,79 (trezentos e setenta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e
nove centavos), referente à adição dos materiais e serviços previstos nos itens 1 a 12 da
planilha orçamentária (Sei! nº 64726046), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º,
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; suprimir 16,38% (dezesseis inteiros e trinta e oito
centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura
deste instrumento, equivalente a R$ 329.628,51 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos
e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), referente à exclusão do item 7 da planilha
de composição de custo da proposta vencedora do certame, vinculada ao Contrato nº
19/2023 (Sei! nº 53188531), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993; prorrogar o prazo da vigência do Contrato Administrativo
nº 19/2023 (Sei! nº 53188531), por 89 (oitenta e nove) dias, estendendo a vigência
contratual para 25/02/2026 e a execução da obra para 12/10/2025 e com fundamento no
artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, de forma que a vigência do ajuste
passará a contemplar o período de 19/12/2022 a 19/01/2026. Aalterar as cláusulas
segunda - preço e terceira - vigência, em função dos acréscimos e supressão e da
prorrogação contratual, respectivamente. Vigência: 07/08/2025 a 25/02/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.056.198,87. Data de Assinatura: 07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200128
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 08669.005259/2023-08.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 13/2023, por mais 36 (trinta e
seis) meses, a partir de 26/10/2025 até 26/10/2028, sem possibilidade de nova
prorrogação em razão do limite contratual de 60 (sessenta) meses previsto na cláusula
segunda - vigência, do contrato nº 13/2023.. Vigência: 25/10/2025 a 26/10/2028. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 28.171,92. Data de Assinatura: 08/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200128
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 08669.012225/2021-08.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG. 
POL. 
RODV. 
FEDERAL-MS. 
Contratado:
01.798.250/0001-81 - PRINT & COPY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O reajuste
dos valores do contrato 18/2021, com base na variação acumulada do icti em 12 meses
(03/2024 a 02/2025), que foi de 7,21%, em conformidade cláusula sexta do contrato..
Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.920,08. Data
de Assinatura: 11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2025 - UASG 200122
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 08663.004573/2024-04.
Pregão. Nº 90003/2024.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF
NA PARAIBA.
Contratado: 04.290.148/0001-69 - NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por
mais 12 meses, a partir de 21/08/2025 até 20/08/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº
14.133, de 2021. Vigência: 22/08/2025 a 21/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 413.426,28. Data de Assinatura: 11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 200127
Nº Processo: 08668.002614/2025-51.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI.
Contratado: 04.808.914/0004-87 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA.
Objeto: Prestação de serviços contínuos de vigilância armada, noturna e diurna, na sede da
superintendência da prf no piauí.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/09/2025 a 19/09/2027. Valor Total: R$
1.061.988,72. Data de Assinatura: 11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE AUTUAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000570202532 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000571202587
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE AUTUAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000572202521 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento
dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto
deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos
documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor
infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente
preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver
fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE AUTUAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000573202576 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

                            

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