DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 08656.009097/2023-18.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS
LTDA. Objeto: Prorrogaçao da vigência. Vigência: 07/08/2025 a 07/08/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 54.910,56. Data de Assinatura: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 08656.009097/2023-18.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
DA 
PRF
EM 
MINAS
GERAIS. 
Contratado:
01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto:
Repactuação 2025. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 58.019,88. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.009758/2025-87.
Inexigibilidade Nº 92/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 00.765.746/0001-96 - CENTRAL DE ASSOCIACOES COMUNITARIAS PARA
MANUTENCAO DOS. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços
continuados em regulação do fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para
atender as necessidades da delegacia de seabra/ba - 6ª delegacia da superintendência da
polícia rodoviária federal na bahia, que serão prestados nas condições estabelecidas no
termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/08/2025 a . Valor
Total: R$ 5.435,89. Data de Assinatura: 11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL BRA OEI/14/002. Processo n°
08004.003347/2014-90. OBJETO: - Inovação da Gestão no Ministério da Justiça e Segurança
Pública. VIGÊNCIA: Prorrogado até 03 de dezembro de 2025. VALOR: R$ 4.917.576,51
(quatro milhões, novecentos e dezessete mil e quinhentos e setenta e seis reais e
cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. PARTICIPA N T ES :
Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Secretaria Nacional
de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Organização dos Estados Ibero-Americanos.
Assinam: Ruy Pereira - Embaixador - Diretor da Agência Brasileira de Cooperação, André de
Albuquerque Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Rodrigo Rossi - Diretor da
Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) no
Brasil.
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação (SEI 32560435), Processo SEI nº 08117.000649/2025-91, celebrado entre
a Secretaria Nacional de Políticas Penais e a Associação de Recicladores de Resíduos
Eletroeletrônicos - CRC Paraná, representada pela Penitenciária Federal em Catanduvas/PR
CNPJ
n° 
00.394.494/0145-10.
Objeto:
doação
de 
materiais
e
equipamentos
eletroeletrônicos, conforme Anexo I do Termo de Doação assinado por Rodrigo Cantero
Porto e Angélica Aparecida Gonçalves
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08019.002544/2023-13.
Pregão. Nº 37/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 41.569.743/0001-64 - OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses, contados de 18/10/2025
até 18/10/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 18/10/2025 a
18/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.778,04. Data de Assinatura:
11/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/08/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n° 08016.024787/2024-13: Objeto: Alterar a Cláusula Terceira - Preço, em função
do reajuste IPCA (ÌNDICE Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 145/2024-SENAPPEN, Data da Assinatura:
08/08/2025. Fornecedor: JJ COMERCIO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CNPJ
34.092.683/0001-76. Valor Global: R$ 535.256,48.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 157/2024-SENAPPEN, Data da Assinatura:
08/08/2025. Fornecedor: JJ COMERCIO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CNPJ
34.092.683/0001-76. Valor Global: R$ 1.070.512,96.
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90017/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
10/07/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição
de equipamentos táticos operacionais destinados à utilização em armamentos de
múltiplos calibres, por meio de licitação internacional, para uso pelos Policiais Penais
Federais. Total de Itens Licitados: 00007 Novo Edital: 12/08/2025 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das
Propostas: a partir de 12/08/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 22/08/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Agente de Contratação
(SIDEC - 11/08/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 395/2025 - Processo nº 08020.000765/2025-80.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 395/2025, em
referência.
Data da assinatura: 05/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 57.598,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 487/2025 - Processo nº 08020.003454/2025-72.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 487/2025, em
referência.
Data da assinatura: 05/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 683.354,00 (seiscentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 473/2025 - Processo nº 08020.007262/2025-35.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 473/2025, em
referência.
Data da assinatura: 06/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 160.272,73 (cento e sessenta mil duzentos e setenta e dois reais e setenta
e três centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 481/2025 - Processo nº 08020.007608/2024-14.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 481/2025, em
referência.
Data da assinatura: 06/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 605.859,60 (seiscentos e cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e
sessenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 428/2024 - Processo nº 08020.003808/2024-06.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PASSIRA - PE, CNPJ nº 11.097.300/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 428/2024, em
referência.
Data da assinatura: 06/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, Prefeito do
Município de Passira/PE.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 488/2025 - Processo nº 08020.007471/2025-89.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 488/2025, em
referência.
Data da assinatura: 05/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa
e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 465/2025 - Processo nº 08020.007271/2025-26.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 465/2025, em
referência.
Data da assinatura: 06/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 157.477,27 (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e sete reais
e vinte e sete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 439/2025 - Processo nº 08020.007340/2024-11.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-
00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 439/2025, em
referência.
Data da assinatura: 06/08/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS,
Secretário de Defesa Social de Pernambuco.
Valor: R$ 541.548,00 (quinhentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais).