DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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93
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de
até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo
15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .GN COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
LT DA
.33.242.162/0001-95
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .15990495
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.59,47
.115,93
.755,07
. .15990494
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.74,78
.115,93
.770,38
. .15990496
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.43,65
.115,93
.739,25
. .15990493
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.89,44
.115,93
.785,04
. .Data dos Cálculos: 05/08/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EDITAL Nº 32/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000911/2025-07
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000),
ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20
(vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do
débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de
até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo
15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.WS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
.41.211.815/0001-05
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .16086691
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.9,7
.25,76
.164,28
. .16086689
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.16,62
.25,76
.171,2
. .16086688
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.19,88
.25,76
.174,46
. .16086690
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.13,22
.25,76
.167,8
. .Data dos Cálculos: 05/08/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EDITAL Nº 28/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000867/2025-27
EDITAL DE
LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.NOVAERA MINERACAO E RECICLAGEM LTDA
.43.167.871/0001-07
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .16183231
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.9,7
.25,76
.164,28
. .16183228
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.19,88
.25,76
.174,46
. .16183230
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.13,22
.25,76
.167,8
. .16183229
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.16,62
.25,76
.171,2
. .Data dos Cálculos: 05/08/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EDITAL Nº 40/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000541/2025-08
EDITAL DE
LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA
TAXA DE
CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior
ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da
publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.LOG TRANSPORTES LTDA
.23.679.139/0001-09
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .15956260
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.43,65
.115,93
.739,25
. .15956258
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.74,78
.115,93
.770,38
. .15956259
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.59,47
.115,93
.755,07
. .15956257
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.89,44
.115,93
.785,04
. .Data dos Cálculos: 05/08/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2025 - SUPES-AM
Processo nº 02005.000436/2022-06
NOTIFICAÇÃO Nº 19/2025
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento
de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI/TE
ENQUADRAMENTO
LO C A L I DA D E
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO DA INFRAÇÃO
. .
.
.
.
.LEGAL DA AUTUAÇÃO
.
.
.
.
.JOÃO LUIZ SOUZA ALMEIDA
.002.***.***- 98
.02005.001620/2025-16
.KZA65Y4V
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 50
do Decreto 6514.
.MANAUS - AM
.3° 4' 9.997" S 60° 2' 3.639" W
.Transportar, via remessa postal (OD642035758BR),
um (01) exemplar vivo de Epicrates cenchria (jiboia
arco-íris), sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade ambiental competente.
.
.JOÃO LUIZ SOUZA ALMEIDA
.002.***.***- 98
.02005.001621/2025-52
.JP5M7TWO
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 50 §
2 do Decreto 6514.
.MANAUS - AM
.3° 4' 9.997" S 60° 2' 3.639" W
.Praticar ato de maus-tratos, ao remeter via postal
(OD642035758BR),
um
(01)
exemplar
vivo
de
Epicrates cenchria (jiboia arco-íris), em condições
inadequadas de transporte
.
.ANDRÉ FELICIANO MATTES
.001.***.***- 73
.02001.036354/2024-93
.08MXBLZ0
.70§1º, Art.72, Art.2 da Lei 9605; Art. 3º Incisos II, IV
e Art. 66 do Decreto 6514.
.APUÍ - AM
.6° 57' 2.21" S 59° 43' 46.34" W
.151,035 HA
.
.ANDRÉ FELICIANO MATTES
.001.***.***- 73
.02001.036351/2024-50
.WWK2QO6N
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 29
do Decreto Federal 6514.
.APUÍ - AM
.6° 57' 7.92" S 59° 44' 28.81" W
.307,548 HA
.
.DORVALINO SCAPIN
.045.***.***- 34
.02001.006705/2022-70
.4 KQ FO 1 M 5
.70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3º Incisos II e Art. 29
do Decreto Federal 6514.
.LÁBREA - AM
.9° 10' 13" S 65° 53' 29" W
.41,88 HA
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