DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
919051. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
735.732,16, Valor de Contrapartida: R$ 14.714,64, Vigência: 28/08/2025 a 28/08/2026.
Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
893930. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 5.853.410,47, Valor de Contrapartida: R$ 190.410,47, Vigência: 28/08/2025 a
28/08/2026. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
906669. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora:
200330. 
Convenente:
MUNICIPIO 
DE
VALENCA, 
CNPJ
nº
14235899000136. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 228.111,29,
Valor de Contrapartida: R$ 28.111,29, Vigência: 28/08/2025 a 28/06/2026. Data de
Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARCOS ANTONIO MEDRADO, CPF nº ***.083.805-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
920760. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JACAREI, CNPJ nº 46694139000183.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 101.642,34, Valor de
Contrapartida: R$ 1.642,34, Vigência: 30/08/2025 a 30/08/2026. Data de Assinatura:
17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: CELSO FLORENCIO DE SOUZA, CPF nº ***.206.758-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
949002. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
MARATAIZES,
CNPJ 
nº
01609408000128. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 632.992,50,
Valor de Contrapartida: R$ 132.992,50, Vigência: 30/08/2025 a 30/12/2025. Data de
Assinatura: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: ANTONIO BITENCOURT, CPF nº ***.273.537-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2025 ao Instrumento código
904471. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE EUSEBIO, CNPJ nº 23563067000130.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 134.673,80, Valor de
Contrapartida: R$ 14.673,80, Vigência: 18/08/2025 a 18/08/2026. Data de Assinatura:
01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JOSE ARIMATEA LIMA BARROS JUNIOR, CPF nº ***.789.863-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
916859. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA
SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.244.058,99, Valor de Contrapartida: R$ 220.505,26, Vigência: 30/08/2025 a 28/02/2026. Data
de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA, CPF nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
932554. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº
03389126000198. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 13.536.288,89,
Valor de Contrapartida: R$ 336.288,89, Vigência: 31/08/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura:
31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, CPF nº ***.478.956-**.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024-10-16,
Seção 3.
ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: 14/10/2024 a 14/10/2024 - LEIA-SE: VIGÊNCIA
14/10/2024 A 20/12/2026. Esta publicação torna sem efeito a publicação do dia 07/08/02025,
seção 3, com o título EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 440001
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.001449/2025-29.
Dispensa Nº 90005/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE
JA N E I R O / R J.
Contratado: 55.808.167/0001-75
- LUPIAN
ATACADO E
VAREJO LTDA.
Objeto:
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços e fornecimento, sob
demanda, de alimentação (tipo coffee
break), neste compreendidos gêneros
alimentícios prontos, industrializados e bebidas, destinados à realização de eventos
para atendimento de demandas da Superintendência do Ibama-RJ, nos termos da
tabela abaixo, conforme condições e exigências, estabelecidas neste instrumento.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/08/2025 a
11/08/2026. Valor Total: R$ 46.736,13. Data de Assinatura: 08/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/08/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02006.003077/2024-92.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FIZERAM O INSTITUTO BRASILEIRO
DO
MEIO AMBIENTE
E
DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
-
IBAMA E
A
COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA VIDA E ESPERANÇA.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação
de bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as
disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação
dada pelo Decreto n. 10.340/2020 e
nas demais normas federais aplicáveis à
espécie.
DATA E ASSINATURA: Brasília, 29/07/2025.
DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: EDILBERTO ARAÚJO AMORIM - Presidente da Comunidade Terapêutica
Fazenda Vida e Esperança.
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.001483/2024-12.
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00006/2025 publicado no D.O N. 141, de 2025-07-29, Seção
3, página 118.
Onde se lê: Valor total: R$ 13.732,29. Leia-se: Valor total: 12.740,00.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 26/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000646/2025-59
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000),
ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20
(vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do
débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de
até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo
15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ALAGOANA ECO AMBIENTAL LTDA
.06.251.018/0001-42
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .16168209
. 4/2024
.31/12/2024
.463,74
.0
.0
.34,92
.92,75
.591,41
. .16168208
. 3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.47,58
.92,75
.604,07
. .16168207
. 2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.59,82
.92,75
.616,31
. .16168206
. 1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.71,56
.92,75
.628,05
. .Data dos Cálculos: 05/08/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
EDITAL Nº 28/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000532/2025-17
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para
controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000),
ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20
(vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do

                            

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