DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JB COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.14.328.190/0001-85
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10940697
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.288,39
.115,93
.983,99
.
.11782338
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.282,47
.115,93
.978,07
.
.11782339
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.278,71
.115,93
.974,31
.
.11782340
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.276,04
.115,93
.971,64
.
.11782341
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.273,37
.115,93
.968,97
.
.12954346
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.270,24
.115,93
.965,84
.
.12954347
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.264,79
.115,93
.960,39
.
.12954348
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.256,91
.115,93
.952,51
.
.12954349
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.244,79
.115,93
.940,39
.
.13839778
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.230,19
.115,93
.925,79
.
.13839779
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.212,33
.115,93
.907,93
.
.13839780
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.193,44
.115,93
.889,04
.
.13839781
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.174,54
.115,93
.870,14
.
.14700224
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.157,09
.115,93
.852,69
.
.14700225
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.138,19
.115,93
.833,79
.
.14700226
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.120,17
.115,93
.815,77
.
.14700227
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.104,05
.115,93
.799,65
.
.15368253
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.89,44
.115,93
.785,04
.
.15368254
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.74,78
.115,93
.770,08
.
.15368255
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.59,47
.115,93
.755,07
.
.Data dos Cálculos: 08/08/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 469/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001506/2025-78
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ANDRE DE CASTRO GALVAO EIRELI EPP
.34.249.611/0001-90
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11275257
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.288,39
.115,93
.983,99
.
.11855888
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.282,47
.115,93
.978,07
.
.11855889
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.278,71
.115,93
.974,31
.
.11855890
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.276,04
.115,93
.971,64
.
.11855891
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.273,37
.115,93
.968,97
.
.12821265
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.270,24
.115,93
.965,84
.
.12821266
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.264,79
.115,93
.960,39
.
.12821267
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.256,91
.115,93
.952,51
.
.12821268
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.244,79
.115,93
.940,39
.
.13689242
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.230,19
.115,93
.925,79
.
.13689243
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.212,33
.115,93
.907,93
.
.13689244
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.193,44
.115,93
.889,04
.
.13689245
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.174,54
.115,93
.870,14
.
.15031976
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.157,09
.115,93
.852,69
.
.15031977
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.138,19
.115,93
.833,79
.
.15031978
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.120,17
.115,93
.815,77
.
.15031979
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.104,05
.115,93
.799,65
.
.15985721
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.89,44
.115,93
.785,04
.
.15985722
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.74,78
.115,93
.770,08
.
.15985723
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.59,47
.115,93
.755,07
.
.Data dos Cálculos: 08/08/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 470/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001509/2025-10
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
EDITAL Nº 471/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002875/2023-16
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.VM SOLUTIONS LTDA
.11.610.848/0001-59
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14224479
. 4/2019
.31/12/2029
.128,82
.0
.0
.64,09
.25,76
.218,67
.
.14224480
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.62,77
.25,76
.217,35
.
.14224481
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.61,94
.25,76
.216,52
.
.14224482
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.61,34
.25,76
.215,92
.
.14224483
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.60,75
.25,76
.215,33
.
.14224484
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.60,06
.25,76
.214,64
.
.14224485
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.58,84
.25,76
.213,42
.
.14224486
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.57,09
.25,76
.211,67
.
.14224487
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.54,4
.25,76
.208,98
.
.14224488
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.51,15
.25,76
.205,73
.
.14224489
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.47,19
.25,76
.201,77
.
.14224490
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.42,99
.25,76
.197,57
.
.14224491
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.38,79
.25,76
.193,37
.
.14912757
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.34,91
.25,76
.189,49
.
.14912758
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.30,71
.25,76
.185,29
.
.14912759
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.26,7
.25,76
.181,28
.
.14912760
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.23,12
.25,76
.177,7
.
.16159707
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.19,88
.25,76
.174,46
.
.16159707
. 2/2024
.30/16/2024
.128,82
.0
.0
.16,62
.25,76
.171,2
.
.16159707
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.13,22
.25,76
.167,8
.
.Data dos Cálculos: 08/08/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ANGELA NASCIMENTO SANTIAGO
.09.060.106/0001-55
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12074114
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.62,77
.25,76
.217,35
.
.12074115
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.61,94
.25,76
.216,52
.
.12074116
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.61,34
.25,76
.215,92
.
.12074117
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.60,75
.25,76
.215,33
.
.12387900
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.60,06
.25,76
.214,64
.
.12387901
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.58,84
.25,76
.213,42
.
.12387902
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.57,09
.25,76
.211,67
.
.12387903
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.54,4
.25,76
.208,98
.
.14077382
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.51,15
.25,76
.205,73
.
.14077383
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.47,19
.25,76
.201,77
.
.14077384
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.42,99
.25,76
.197,57
.
.14077385
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.38,79
.25,76
.193,37
.
.15097480
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.34,91
.25,76
.189,49
.
.15097481
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.30,71
.25,76
.185,29
.
.15097482
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.26,7
.25,76
.181,28
.
.15097483
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.23,12
.25,76
.177,7
.
.16192537
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.19,88
.25,76
.174,46
.
.16192538
. 2/2024
.30/16/2024
.128,82
.0
.0
.16,62
.25,76
.171,2
.
.16192539
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.13,22
.25,76
.167,8
.
.16192540
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.90,7
.25,76
.164,28
.
.Data dos Cálculos: 08/08/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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