DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS
RAMON
SILVEIRA
MELO,
***.608.676-**,
OQF2B24,
FRMEV01824842025,
606-82;
OQF2B24,
FRMEV01856272025,
606-82;
OQF2B24,
FRMEV01922282025, 606-82; LUCAS NIQUELE CARDOSO, ***.446.499-**, IIK9D15,
FRMEV01818722025, 606-82; LUCIANO DA CRUZ BARBOSA & CIA LTDA, 10.324.678/0001-
83, RXJ0B57, FRMEV01831952025, 606-82; LUCAS RIBEIRO DE LIMA, ***.622.879-**,
LTA7A84,
FRMEV01736532025,
606-82;
LUCIANE
INDUSTRIA
MOVELEIRA
LTDA,
73.500.480/0001-23, RHH4D59, FRMEV01795532025, 606-82; LUCIANE DE SOUZA,
***.622.609-**,
MGG1E85,
FRMEV01795732025,
606-82;
LUCIANA
PESSANO
PASQUALOTO, ***.798.580-**, IHH5321, FRMEV01819522025, 606-82; LUCIA RAT KO
NARINECZKI, ***.088.239-**, QID9D78, FRMEV01839452025, 606-82; LUCAS VICENTE
JORGE, ***.823.419-**, QJK0E52, FRMEV01793582025, 606-82; LUCIANO DA SILV A
NOGUEIRA, 33.249.372/0001-05, JTL7D87, FRMEV01784432025, 606-82; LUCIANE FIRMINA
NEVES, ***.679.918-**, BXI8156, FRMEV01868292025, 606-82; LUCAS PAULO MORETTI,
***.448.869-**, DPF9G79, FRMEV01907772025, 606-82; LUCAS PARISE CANDIDO,
***.248.829-**, AWP7B25, FRMEV01925512025, 606-82; LUCIANA MARIA DA SILVA ,
***.682.029-**,
AOW0B83,
FRMEV01944502025,
606-82;
LUCAS
VIEIRA
ALVES,
19.129.834/0001-20, OAQ6H81, FRMEV01864362025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER,
19.707.633/0001-62, EZU9I03, FRMEV01911302025, 606-82; LUCIANE BIGLIA WINTER,
09.380.008/0001-03, MLS4449, FRMEV01926972025, 606-82; LUCAS PACHECO SILVA ,
***.601.380-**, QJP5574, FRMEV01978992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.151/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LETICIA DURON CURY, ***.337.358-**, , FREVP00374692025, 773-0; LICITA
COMERCIO
AUTOMOTORES
TRANSFORMADOS
LTDA,
04.476.348/0001-00,
,
FREVP00383212025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, ,
FREVP00384612025, 773-0; , FREVP00387262025, 773-0; LEVA VEGETAIS INTELIGENTES LTDA,
53.853.384/0001-51, , FREVP00390832025, 773-0; , FREVP00390892025, 773-0; LEONARDO
GONCALVES SAMPAIO, ***.836.497-**, , FREVP00388962025, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE
LIMA,
***.900.688-**, ,
FREVP00381132025,
773-0;
LEONARDO SAMPAIO
FERRARI,
***.301.407-**, , FREVP00407092025, 773-0; , FREVP00407682025, 773-0; LET'S RENT A CAR
S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00396562025, 773-0; LEVY JACINTO SOBRINHO JUNIOR,
***.906.451-**, , FREVP00398412025, 773-0; LEONARDO VICENTINI, ***.297.627-**, ,
FREVP00403982025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0023-30, , FREVP00393052025,
773-0; LICINIO DE ALMEIDA NUNES, ***.182.107-**, , FREVP00410832025, 773-0; LET'S RENT
A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00411022025, 773-0; LETICIA FERREIRA DA SILVA,
***.223.045-**, , FREVP00414822025, 773-0; LEONARDO PAIVA DEL PENHO DALVITT,
***.223.837-**, , FREVP00423912025, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, ***.354.313-**, ,
FREVP00422582025, 773-0; ERICK DAMASCENO, ***.076.019-**, , FREVP00422482025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBY1E84,
FRMEV01736892025,
606-82;
JCS6D55,
FRMEV01793532025,
606-82;
JAU8F62,
FRMEV01858132025,
606-82;
JDC8I62,
FRMEV01960722025,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV01960542025,
606-82;
JAU8F62,
FRMEV01970182025,
606-82;
JAU8F62,
FRMEV01970352025,
606-82;
IPL4D47,
FRMEV01972562025,
606-82;
JBW8F73,
FRMEV01975262025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85,
RNB0C36, FRMEV01759522025, 606-82; OZH4E88, FRMEV01950782025, 606-82; NYK1B38,
FRMEV01989042025, 606-82; P & S COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 06.940.885/0001-95,
IWM2F93, FRMEV01899972025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-
20, JCT4D50, FRMEV01987262025, 606-82; M E G ESTOFADOS LTDA, 12.565.336/0001-80,
SEI8J10, FRMEV01986412025, 606-82; MARCELO RODRIGUES PEREIRA, ***.632.026-**,
MLI8B05, FRMEV01992222025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57,
SXE3H84, FRMEV01951692025, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 32.337.302/0001-46,
SEU5G89, FRMEV01986302025,
606-82; MILK
SERVI CO S ,
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES
LTDA,
52.784.364/0001-03,
JAQ7E84,
FRMEV01988572025, 606-82; MOISES ISIDORO FEIJO PEREIRA, ***.217.610-**, INY0B42,
FRMEV01987112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.262/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL PINTO ALVES, ***.507.818-**, , FREVP00374002025, 773-0; RAFAEL
RAMOS DE OLIVEIRA, ***.664.567-**, , FREVP00380552025, 773-0; , FREVP00402742025,
773-0; , FREVP00387582025, 773-0; , FREVP00410172025, 773-0; , FREVP00410112025,
773-0;
,
FREVP00408012025,
773-0;
RANKING
LOCACAO
E
SERVICOS
LTDA,
36.002.301/0003-63, , FREVP00380952025, 773-0; RAFAELA VAGO FAIRICH WRUCK,
***.171.557-**, , FREVP00388592025, 773-0; RAFULL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
39.267.552/0001-04, , FREVP00401702025, 773-0; , FREVP00401662025, 773-0; RAFAEL
DERLI BRANCO VIEIRA, ***.673.468-**, , FREVP00398722025, 773-0; RAFAEL DE OLIVEIRA
DUARTE,
***.811.628-**,
,
FREVP00401442025,
773-0;
PROJECAO
INSTALACOES
COMERCIAIS LTDA, 09.113.984/0001-91, , FREVP00396462025, 773-0; RAFAEL DE JESUS DA
SILVA, ***.818.435-**, , FREVP00394172025, 773-0; RAFAEL ROCHA TELLES, ***.295.827-
**,
, FREVP00400242025,
773-0; RAFAEL
OLIVEIRA
MANCILIO, ***.262.157-**,
,
FREVP00410772025, 773-0; RAMON DANIEL ANDRADE DA SILVA, ***.562.237-**, ,
FREVP00409342025, 773-0; RAMON FELIPE DE OLIVEIRA GOMES, ***.550.708-**, ,
FREVP00406032025,
773-0;
RAFAEL
DE
SOUZA
VIEIRA,
***.213.217-**,
,
FREVP00416062025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITORIA
ALVARENGA
DE
CAMARGO,
***.245.439-**,
JCH6G10,
FRMEV01806782025,
606-82;
JCH5I27,
FRMEV01831462025,
606-82;
VL
GARCIA
INDUSTRIA
DE
ARTEFATOS
DE
MADEIRA
LTDA,
28.912.585/0001-35,
JDA5E78,
FRMEV01883202025,
606-82;
JAG6D50,
FRMEV01775762025,
606-82;
JDI6J58,
FRMEV01789672025,
606-82;
VIX
LOGISTICA
S/A,
32.681.371/0001-72,
SFS7E55,
FRMEV01764992025, 606-82;
RQR7F57, FRMEV01830432025,
606-82; VITOR
HUGO
MARTINHAGO
TASCA,
***.642.349-**,
QHW5257,
FRMEV01824462025,
606-82;
QHW5257, FRMEV01834062025, 606-82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 10.750.795/0001-09, SIM9B42, FRMEV01771682025, 606-82;
SHD7G12, FRMEV01840982025, 606-82; VKOHL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ,
29.846.957/0001-35,
MLO3A29,
FRMEV01859932025,
606-82;
VITORIA
PADILHA
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.414.757/0001-15, IVG9D65, FRMEV01823562025,
606-82; VJGS TRANSPORTES LTDA, 26.748.646/0002-26, MJA6D74, FRMEV01787962025,
606-82; VITORIA TRANSPORTES LTDA, 46.787.733/0001-19, CZB1914, FRMEV01851022025,
606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, RNA6B49, FRMEV01863002025,
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