DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SPAGNOL
LTDA, 
01.234.351/0001-20,
QJY3I88,
FRMEV01814512025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69,
BPQ3071, FRMEV01815982025, 606-82; DVC7750, FRMEV01864072025, 606-82; BV T 9 6 4 2 ,
FRMEV01878232025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
RXM0F10, FRMEV01875072025, 606-82; EXR6B60, FRMEV01857662025, 606-82; SXD0D10,
FRMEV01877532025,
606-82;
QIY7I70, 
FRMEV01859022025,
606-82;
RAH4H50,
FRMEV01910312025,
606-82;
QJU6J60, 
FRMEV01915652025,
606-82;
RXX6E60,
FRMEV01929512025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
SERRANO 
LTDA, 
11.780.812/0001-13,
JAU6E01, FRMEV01905072025, 606-82; JBM8B07, FRMEV01865072025, 606-82; JAU 6 E 0 1 ,
FRMEV01827402025, 606-82; TRANSPORTES SCHULZ LTDA, 07.666.219/0001-73, QHE6A00,
FRMEV01940222025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
SOSTISSO 
LTDA, 
09.605.442/0001-36,
IUL0532, 
FRMEV01844452025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
SEM 
LIMITE 
EIRELI,
03.100.756/0001-09, ITR9H27, FRMEV01843252025, 606-82; TRANSPORTES SPECHT LTDA,
19.366.505/0001-00, MMA9H39, FRMEV01905432025, 606-82; TRANSPORTES SOTANA
LTDA, 72.351.265/0001-45, QIH7308, FRMEV01967782025, 606-82; TRANSPORTES SOUZA
ARAUJO 
LOGISTICA
E 
PROJETOS
LTDA, 
21.185.633/0001-91,
KRA6H68,
FRMEV01958252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR 
PEDRON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.493.063/0001-56, 
BYB5H56,
FRMEV01845652025, 606-82; TR BERNARDO TRANSPORTES LTDA, 49.751.505/0001-87,
MLA8D43, FRMEV01809352025, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
30.281.555/0001-10, 
BAH0E60,
FRMEV01806222025, 
606-82;
MLS7D47,
FRMEV01874022025, 606-82; TR BOZO TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, OVF1D30,
FRMEV01856202025, 
606-82;
OVF1D30, 
FRMEV01878882025,
606-82; 
TR
MEES
TRANSPORTES LTDA, 45.504.134/0001-88, RYZ7B79, FRMEV01878272025, 606-82; TR
OSTETTO 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
17.645.644/0001-30, 
SXL6I20,
FRMEV01857052025,
606-82; 
RXW4G14,
FRMEV01861572025, 
606-82;
RLA7G85,
FRMEV01913262025, 606-82; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76,
MDX7I81, FRMEV01869462025, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16,
QIV2E30, FRMEV01895292025, 606-82; TR CASTOR LTDA, 43.004.300/0001-51, SEM3D55,
FRMEV01893612025, 606-82; SEM3D55, FRMEV01998542025, 606-82; TR SAMUCA
TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001-06, RDX9A92, FRMEV01849782025, 606-82; TR
GIGANTE LTDA, 53.701.277/0001-08, DPC7B95, FRMEV01868822025, 606-82; TR SUPER
LTDA, 
54.029.691/0001-85, 
MML3F53, 
FRMEV01964142025, 
606-82; 
MML3F53,
FRMEV01990182025, 606-82; TR GC TRANSPORTES LTDA, 25.510.947/0001-73, IXN4F37,
FRMEV01985142025, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, PYL0741,
FRMEV01986752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.599/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2E60,
FRMEV01139212025,
606-82; 
RKW7I60,
FRMEV01187922025, 
606-82;
RKX2E30,
FRMEV01187762025, 
606-82; 
RKW6G20, 
FRMEV01210412025, 
606-82; 
RKW7E30,
FRMEV01273432025, 606-82;
FOCCUS AGROINDUSTRIA
LTDA, 37.363.730/0001-67,
QEV6F30, FRMEV01172472025, 606-82; OBF7D20, FRMEV01346252025, 606-82; F LO R I P A
TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01183222025, 606-82; FOBA
TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, IYD4400, FRMEV01312032025, 606-82; ITF0270,
FRMEV01248612025, 
606-82; 
JBS0C00,
FRMEV01338262025, 
606-82; 
FLORESTAL
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 12.893.980/0001-88, OKG5H49, FRMEV01194982025, 606-
82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0130,
FRMEV01186892025, 606-82; QJR8150, FRMEV01186812025, 606-82; FLORESTA LO G I S T I C A
LTDA, 
09.359.137/0001-01, 
SXL9H56,
FRMEV01311682025, 
606-82; 
RXT0F55,
FRMEV01291732025, 606-82; SXP5G78, FRMEV01258422025, 606-82; FMAC COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
15.409.884/0001-00, 
SVV1G51,
FRMEV01245002025,
606-82;
FLORISVALDO DOS SANTOS LOPES, ***.445.175-**, JMB1J94, FRMEV01262882025, 606-
82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV01311332025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IYS8B37,
FRMEV01846232025, 
606-82;
ILZ3J77, 
FRMEV01833342025,
606-82; 
JAA3H05,
FRMEV01785022025,
606-82; 
JAX7E26,
FRMEV01854762025, 
606-82;
JCR7H68,
FRMEV01909232025, 
606-82;
IZZ6E84, 
FRMEV01861362025,
606-82; 
IZZ6E84,
FRMEV01934222025, 
606-82;
JAA3H05, 
FRMEV01905062025,
606-82; 
JCI8D87,
FRMEV01990352025, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, SVH2C42,
FRMEV01740162025, 606-82; TECNO COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORT AC AO
LTDA, 07.215.926/0001-43, EWQ0I54, FRMEV01832402025, 606-82; TECLIFT SERVICE
COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, 11.240.589/0001-11, IZR2G05, FRMEV01812312025,
606-82; TDS INDUSTRIA DE CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 05.602.838/0001-79,
GCV2D91, 
FRMEV01826072025, 
606-82; 
SM 
TRANSPORTES 
E 
LOCADORA 
LTDA,
48.851.217/0001-31, EPA6I11, FRMEV01882082025, 606-82; TE LOG LOGISTICA LTDA,
19.210.785/0001-55, PFI9H70, FRMEV01862322025, 606-82; TECPET TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, DFG1560, FRMEV01875052025, 606-82; T EC N OV A L E
INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE
CEREAIS LTDA, 05.381.158/0001-72, IKB8D61,
FRMEV01947142025, 
606-82; 
TECNOPOWER 
OFICINA 
MECANICA 
DIESEL 
LTDA,
30.755.529/0001-86, JDK7E77, FRMEV01979462025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO
LTDA, 08.640.510/0001-35, RXX1H69, FRMEV01974252025, 606-82; TECNO AGRO
COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 21.766.918/0001-16, IWB6J68, FRMEV01976682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE 
LOGISTICA
LTDA, 
82.714.783/0001-30,
RRV2G07,
FRMEV01820812025,
606-82; 
SPR5J95,
FRMEV01835862025, 
606-82;
SPD6F15,
FRMEV01846582025, 
606-82; 
SPX0F25, 
FRMEV01847782025, 
606-82; 
RAZ6I94,
FRMEV01856082025, 
606-82; 
SPT9E91,
FRMEV01871532025, 
606-82; 
SPJ4J66,
FRMEV01878992025, 
606-82; 
SPT5G88, 
FRMEV01887382025, 
606-82; 
RAZ6I64,
FRMEV01868012025, 
606-82; 
RAO0C22, 
FRMEV01868732025, 
606-82; 
QCY8605,
FRMEV01855792025,
606-82; 
SPR6A85,
FRMEV01871642025, 
606-82;
QCG5073,
FRMEV01972162025, 
606-82; 
RAR7E17,
FRMEV01988382025, 
606-82; 
SPT8F15,
FRMEV01989592025,
606-82;
QCQ1C27, 
FRMEV01989372025,
606-82;
TRANSOVEL
TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QBS5G63, FRMEV01770172025,
606-82; SPN3E20, FRMEV01796602025, 606-82; OAQ9D04, FRMEV01750332025, 606-82;
TRANSORGANICO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV01739502025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

                            

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