Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200123
123
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, BEZ5A33,
FRMEV01320472025,
606-82;
RHJ8B13, 
FRMEV01342752025,
606-82;
RTK2G32,
FRMEV01368212025, 
606-82; 
SIJ8C43,
FRMEV01312542025, 
606-82; 
RUN2B20,
FRMEV01477362025, 
606-82;
TCJ8I97, 
FRMEV01287682025,
606-82; 
RUP3C90,
FRMEV01311782025, 606-82;
RUT6I56, FRMEV01296932025,
606-82; COMERCIO
E
TRANSPORTE 
DE
FRUTAS 
PRIMALTA
LTDA, 
73.811.234/0001-92,
MKN4E60,
FRMEV01465992025, 
606-82;
MKN4E60, 
FRMEV01301162025,
606-82; 
MIX2338,
FRMEV01327782025, 
606-82;
RYM2E74, 
FRMEV01277372025,
606-82; 
MIL5897,
FRMEV01276382025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI AGRITRANS LTDA ,
37.463.123/0001-79, EZZ1I96, FRMEV01326892025, 606-82; COMPASSO EVENTOS LTDA,
10.437.633/0001-15, RXO7G75, FRMEV01319902025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE
RACOES PE DE SERRA LTDA, 18.357.639/0001-94, RRA2A39, FRMEV01314632025, 606-82;
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
DIB
LTDA, 
04.237.256/0001-78,
RAG3G10,
FRMEV01267952025,
606-82; 
COMERCIO
E
TRANSPORTE
ANA 
LUCIA
LTDA,
56.565.039/0001-00, GHQ9F44, FRMEV01259802025, 606-82; COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO CONAB, 26.461.699/0088-31, IQI5844, FRMEV01280412025, 606-82;
COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QHS5633, FRMEV02030192025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLH8E35, FRMEV01332352025,
606-82; RKX8E24, FRMEV01334012025, 606-82; QJS7C46, FRMEV01330582025, 606-82;
RYI4F68, FRMEV01397242025, 606-82; CHARLES DAMASCENO, ***.428.470-**, BX H 0 F 8 0 ,
FRMEV01480892025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ITV3I06,
FRMEV01356082025,
606-82;
ENE4F56, 
FRMEV01301912025,
606-82;
ISS3J63,
FRMEV01403892025,
606-82;
EGJ4H20, 
FRMEV01420612025,
606-82;
JDD9I52,
FRMEV01286362025, 
606-82; 
FLN7A59, 
FRMEV01285182025, 
606-82; 
IYX7596,
FRMEV01320582025, 606-82; CHARLES KLEIN BURGIERT, ***.670.630-**, MAL9D82,
FRMEV01462472025, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87,
TDT2D32, FRMEV01467712025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44,
SYV1E94, FRMEV01268082025, 606-82; CL SUL TRANSPORTES LTDA, 08.025.373/0001-29,
SXC6H45,
FRMEV01310172025,
606-82;
CLAIR ANTONIO
BARONIO
&
CIA
LTDA,
00.536.783/0001-22, OAW7890, FRMEV01290852025, 606-82; CHARLES DOS SANTOS
MELO, ***.440.140-**, ISO7B16, FRMEV01342842025, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA,
29.230.367/0001-83, JCS7D08, FRMEV01325482025, 606-82; CISNE BRANCO TRA N S P O R T ES
LTDA, 49.475.973/0001-76, EFU7189, FRMEV01390572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
MUNICIPIO 
DE 
JUQUIA 
- 
COOPAFARGA, 
11.402.980/0001-75, 
CLJ2I46,
FRMEV01313992025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1848,
FRMEV01329002025, 
606-82;
QAM3734, 
FRMEV01329932025,
606-82; 
QAM3H42,
FRMEV01362062025, 606-82; CRISTIANO NUERNBERG, 10.421.123/0001-50, RHI3C40,
FRMEV01366992025, 
606-82; 
COOPERATIVA 
DOS 
AGRICULTORES 
FAMILIARES 
DE
MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, RYK5I51, FRMEV01344122025, 606-
82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV01323272025,
606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, FHF4E12, FRMEV01346342025,
606-82; RUY7C65, FRMEV01478332025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA ,
08.530.139/0001-59, RYR5J66, FRMEV01468292025, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0015-93, 
SLU6A08,
FRMEV01480342025,
606-82;
COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA TEUTONIA, 09.257.558/0001-21, IRD2097,
FRMEV01277232025, 606-82;
CORDIAL LOG
LTDA, 35.240.782/0001-10,
RAC6B38,
FRMEV01299462025,
606-82; 
CRISTIANO
ROSSO, 
***.848.720-**,
IZW8I29,
FRMEV01274362025, 
606-82; 
COPADUBO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
S/A,
84.943.430/0001-37, SED3E64, FRMEV01392042025, 606-82; CORAL TRANSPORTES LTDA,
12.184.504/0003-50, JDJ0H74, FRMEV01290922025, 606-82; COOPERATIVA REGIONAL
AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS, 83.158.824/0001-11, RYK5F61,
FRMEV01328872025, 606-82; CORDEIRO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
48.592.158/0001-24, IRZ0B16, FRMEV01348812025, 606-82; CORDIOLLI TRANS P O R T ES
LTDA,
77.269.009/0001-27,
BCO0074, 
FRMEV01360272025,
606-82;
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0076-36, RXL1B58, FRMEV02000562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSAG 
ENGENHARIA 
S/A, 
40.008.239/0004-75, 
BPQ8G57,
FRMEV01322002025, 606-82; CONSTRUFORT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.,
47.235.298/0001-82, RCF7I24, FRMEV01329152025, 606-82; CONSTRUCIONE ENGENHARIA
E CONSTRUCOES LTDA, 64.064.215/0001-59, GDC2B14, FRMEV01334062025, 606-82;
CONTRANS 
OPERADOR 
LOGISTICO 
LTDA, 
08.530.139/0001-59, 
RYV7C16,
FRMEV01366262025, 606-82; RYQ2C08, FRMEV01466842025, 606-82; CONSULCON
ESTACIONAMENTO LTDA, 04.326.986/0001-45, QJZ3467, FRMEV01458032025, 606-82;
CONSTRUMAIS MATERIAIS
DE CONSTRUCOES
LTDA, 32.379.425/0001-40,
QMJ8D70,
FRMEV01463042025, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO
LTDA,
35.765.154/0001-59, 
IBV6E37,
FRMEV01330452025,
606-82;
CONTEMIX COMERCIO DE COPRODUTO & TRANSPORTES LTDA, 34.264.829/0001-13,
GKR7I31, FRMEV01343352025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-
75, OLL6D54, FRMEV01386412025, 606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS
LTDA,
07.795.209/0001-38, 
AVI8D15,
FRMEV01281292025, 
606-82;
AVI8D15,
FRMEV01306202025, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA,
75.833.566/0001-01, MEE9874, FRMEV01294902025, 606-82; CONSTRUTORA CONSTRU G
LTDA,
18.561.404/0001-10,
RDV8B96, 
FRMEV01293822025,
606-82;
RDV8B96,
FRMEV01293792025, 606-82; RDV8B96, FRMEV01293622025, 606-82; CONSTRUTORA
PEINADO & OLIVEIRA LTDA, 13.347.996/0001-58, QAH1556, FRMEV01303462025, 606-82;
CONSTANTINO TRANSPORTES LTDA, 16.802.377/0001-02, OBK6F10, FRMEV01302092025,
606-82; 
CONSTRUTORA
SOUSA 
GUIMARAES
LTDA, 
29.190.305/0002-76,
SBY8F40,
FRMEV01931762025, 606-82; CONSTRUTORA LERMEN LTDA, 04.106.672/0001-37, ISW2043,
FRMEV02034532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK0J48,
FRMEV01477652025,
606-82; 
SGK8B58,
FRMEV01281082025, 
606-82;
SGK8B58,
FRMEV01281122025, 
606-82; 
SGK1A54, 
FRMEV01279812025, 
606-82; 
D'GRANEL
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRK1E42, FRMEV01478132025,
606-82; SRT0D66, FRMEV01422982025, 606-82; SQZ0J69, FRMEV01284952025, 606-82;
SRB3H44, FRMEV01294752025, 606-82; SQY0J50, FRMEV01364532025, 606-82; SQZ0J69,
FRMEV01285032025, 
606-82; 
SRS5F10,
FRMEV01286942025, 
606-82; 
SRS5F10,
FRMEV01286862025, 606-82; DF VIEIRA - TRANSPORTES LTDA, 07.680.281/0001-10,
BTB7F28, FRMEV01357002025, 606-82; DEVITTE TRANSPORTES LTDA, 50.077.442/0001-04,
ASU7G17, FRMEV01304562025, 606-82; DERKOSKI TRANSPORTES LTDA, 15.547.671/0001-
44, ATN9J66, FRMEV01415822025, 606-82; DEVANIR ALVES FELIPE TRANSPORTS ME,

Fechar