DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02496522025, 606-82; MYRTON EWERTON DE ALMEIDA FERREIRA, ***.447.674-
**, EJD2A79, FRMEV02497172025, 606-82;
NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO,
***.240.009-**, OKG9H06, FRMEV02497402025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA,
13.113.585/0001-06,
JDD1C78,
FRMEV02499032025,
606-82;
NELSON
CARLOS
TRAMONTINA,
50.034.578/0001-37,
NVV5F32,
FRMEV02491902025,
606-82;
MVA
TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0001-91, SYK1E53, FRMEV02497322025, 606-82; N & R
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
14.408.772/0002-52,
SDD4C33,
FRMEV02501402025, 606-82; MARIA MADALENA TAROCO, ***.371.306-**, JRX7H91,
FRMEV02501892025, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0002-85,
GFA3E33, FRMEV02505402025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**,
SPD8C82, FRMEV02519512025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02546582025, 606-82; MV
SILVA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
03.448.011/0001-27,
RYU3C09,
FRMEV02536542025,
606-82;
N.B.
LOCACOES,
08.676.186/0001-05,
JBZ4I74,
FRMEV02508982025,
606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPE9I38, FRMEV02511372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEIVID APOLINARIO FIGUEREDO 06076027916, 42.542.705/0001-80, MJQ9E74,
FRMEV02479032025, 606-82; DAVID LIMA
DE MELO, ***.982.361-**, OQN2J45,
FRMEV02493572025, 606-82; DANIELA APARECIDA DINIZ, ***.244.586-**, LLN6H13,
FRMEV02494402025, 606-82; DANIELA STEFANI CIRILO SILVA, ***.642.696-**, AUV4D05,
FRMEV02495082025,
606-82;
DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27, BDZ7E47, FRMEV02497802025, 606-82; DB LOG TRANSPORTES LTDA,
59.784.047/0001-36, IVA8A21, FRMEV02498852025, 606-82; DANIEL TURISMO LTDA ,
44.916.895/0001-84,
MMF4A08,
FRMEV02499432025,
606-82;
DEIVIS
GOUVEIA,
***.625.328-**, NFI0A47, FRMEV02497332025, 606-82; GIANCARLO DAMIANNI DA CRUZ,
***.806.018-**, NVU5D48, FRMEV02501412025, 606-82; GIAN CARLOS ZAMBIASI,
***.664.880-**, JDH4E25, FRMEV02501622025, 606-82; DEGONDROS TRANSPORTES LTDA,
53.660.519/0001-62, IMK3G56, FRMEV02503022025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA &
FILHOS
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA.,
10.177.297/0001-19,
RDV6G54,
FRMEV02520672025, 606-82; DEIVID DE SOUZA OLIVEIRA, ***.204.371-**, AII7C99,
FRMEV02515622025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0001-15, SGK9H14,
FRMEV02526962025, 606-82; DARNES ROGERI MENEGON & CIA LTDA, 08.426.698/0001-13,
IVO3J80, FRMEV02527982025, 606-82; DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E
COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV02531232025,
606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, TKU4G00, FRMEV02531422025,
606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JDC9G68,
FRMEV02507202025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, RYX3I39,
FRMEV02511262025,
606-82;
DECIO
GONCALVES,
***.604.601-**,
NJB2006,
FRMEV02511712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO
FRANCISCO
ARANTES,
***.041.296-**,
RBA3E16,
FRMEV01236352025, 606-82; MARCELO GONCALVES DE CASTRO, ***.143.326-**,
PWB0J69, FRMEV01345602025, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA,
14.778.893/0001-05, ERA2C03, FRMEV01282312025, 606-82; MARCIA REGINA CRAVO DE
LUCENA,
07.147.290/0001-40,
ESU1E15,
FRMEV01372442025,
606-82;
ESU1D14,
FRMEV01372502025,
606-82;
MIK5440,
FRMEV01324642025,
606-82;
GTL7080,
FRMEV01395312025,
606-82;
MARCHEZAN
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
14.668.876/0001-15,
RYP4E52,
FRMEV01342952025,
606-82;
SXJ1B64,
FRMEV01379072025,
606-82;
MARCIANO
DAMINELLI,
***.328.359-**,
MDC0372,
FRMEV01375082025,
606-82;
MARCIBEL
SOMENSI,
***.500.110-**,
IZQ3D28,
FRMEV01378622025, 606-82; MARCIA ALEXANDRA PEREIRA, ***.523.421-**, RQN3G76,
FRMEV01365302025, 606-82; MARCIO ANDRE BRANDO PELISSARI, 22.637.978/0001-00,
IYQ0J95,
FRMEV01249862025,
606-82;
MARCIO
ADRIANI
BORGES
DE
AMORIM,
***.758.329-**, MMH4H69, FRMEV01280582025, 606-82; MARCELO FIGUEIREDO CRUZ,
***.916.414-**, OXQ3H30, FRMEV01370282025, 606-82;
MARCELO JOSE DE LIMA,
***.867.975-**, QMH4A48, FRMEV01353342025, 606-82; QMH4A48, FRMEV01393882025,
606-82; MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA & CIA LTDA, 15.248.517/0001-71, MIC2A61,
FRMEV01317942025,
606-82;
MARCIANE
PESAMOSCA
MACHADO,
***.404.679-**,
IVG2I01, FRMEV01395452025, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA .,
26.910.577/0001-24, RLH2H70, FRMEV01536162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, MJE1A84, FRMEV02495362025,
606-82;
PREMIATO
TRANSPORTES
LTDA,
17.717.404/0001-01,
QCP6F13,
FRMEV02495572025, 606-82; BCX1E23, FRMEV02532132025, 606-82; PRAF SOLUCAO E
TECNOLOGIA
DE
MULTISERVICOS
LTDA,
19.476.596/0002-00,
RKF5C09,
FRMEV02497982025, 606-82; POSTO SUPER TIGRE LTDA, 02.024.746/0001-60, TCH5E86,
FRMEV02498842025, 606-82; POSTO DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E TRANSPORTES PAPA
TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, MJR2H99, FRMEV02498912025, 606-82; PORTAL LOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.432.903/0002-34, JCQ9J61, FRMEV02500492025, 606-
82; R. M. F. RIBOLI TRANSPORTES, 34.770.279/0001-04, IPI1D67, FRMEV02503292025, 606-
82; POSITIVO INOVE SERVICE MOTORES ELETRICOS LTDA, 13.274.751/0001-48, TAR2H97,
FRMEV02504772025, 606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, QIQ6J00,
FRMEV02506242025, 606-82; PORTAL VAREJO E DISTRIBUIDOR LTDA, 11.098.284/0001-17,
QTU8B86, FRMEV02514932025, 606-82; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0001-41,
BAQ3082,
FRMEV02552812025,
606-82;
PR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
90.305.798/0001-72, JCN5E59, FRMEV02554262025, 606-82; PORTAL EPS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
34.250.419/0001-13, FTD6J08,
FRMEV02513842025, 606-82;
R.A
TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, QIP6F14, FRMEV02515272025, 606-82; POWER
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP9H53, FRMEV02518072025, 606-
82;
RUR6D04,
FRMEV02521232025,
606-82;
PORTOEXPRESS
LOGISTICA
LTDA,
22.725.000/0001-91, FVE9D27,
FRMEV02520572025, 606-82;
POVOA &
CIA LTDA,
04.814.341/0001-51, AVI6F23, FRMEV02528542025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA,
47.889.232/0001-06, NZL3E08, FRMEV02534582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRP9F16,
FRMEV01347592025,
606-82;
RRP3I09,
FRMEV01347672025,
606-82;
SPR2G15,
FRMEV01424422025,
606-82;
OAX6F96,
FRMEV01444552025,
606-82;
SPP3C79,
FRMEV01409742025,
606-82;
RAL0G44,
FRMEV01444532025,
606-82;
RRP8C02,
FRMEV01510932025,
606-82;
SPC3J53,
FRMEV01409002025,
606-82;
RAT9D39,
FRMEV01419272025,
606-82;
QCK2E47,
FRMEV01572382025,
606-82;
SPR2H55,
FRMEV01571552025,
606-82;
SPP9J08,
FRMEV01429082025,
606-82;
QCS7A03,
FRMEV01419502025,
606-82;
RAR6C18,
FRMEV01426662025,
606-82;
QCS5893,
FRMEV01431442025,
606-82;
SPM3J70,
FRMEV01431022025,
606-82;
OAW2211,
FRMEV01430192025,
606-82;
RRW8I27,
FRMEV01451942025,
606-82;
SPQ9875,
FRMEV01480642025, 606-82; NPO3G74, FRMEV01523892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.086/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
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