DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513,
FRMEV00229242025, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9C85,
FRMEV00228332025, 606-82; EXPRESSO VIA NORTE LTDA, 10.811.598/0001-52, JCH8C44,
FRMEV00228812025, 606-82;
FABIO LEOVERGILDO
DE OLIVEIRA,
***.923.026-**,
EWJ4H88, FRMEV00217772025,
606-82; FAMA
EXPRESS LTDA,
03.528.865/0001-13,
ASW9H51, FRMEV00227582025, 606-82; FARMACIA PLANTAO LTDA, 11.899.323/0001-85,
HHD0D40, FRMEV00226162025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70,
FZQ0J22, FRMEV00225602025, 606-82; QWE6C36, FRMEV00227202025, 606-82; E X P R ES S O
NORDESTE
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0001-83,
SEV3E55,
FRMEV00236232025,
606-82;
EXPRESSO
NORDESTE
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0014-06, SFA4D79, FRMEV00236412025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS
LTDA, 62.413.018/0001-72, AXR8J46, FRMEV00299752025, 606-82; EVERTON SCHNEIDER,
***.808.421-**,
EZV2H41,
FRMEV00315262025,
606-82;
EXPRESSO
REDENCAO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FNH9A31, FRMEV00320172025,
606-82; SVP2B10, FRMEV00320252025, 606-82; SWV8E57, FRMEV00435162025, 606-82;
FABIO LOPES, ***.437.970-**, IJT4J34, FRMEV00314182025, 606-82; FABIO HENRIQUE
GLIR, ***.327.799-**, AUT3A87, FRMEV00316262025, 606-82; EXTRATO FEMININO
INDUSTRIA E
COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA,
06.555.127/0001-53, QJU0753,
FRMEV00311412025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNT2H03, FRMEV00358492025, 606-82; FAGNER PIRES
MENDES, 38.317.710/0001-12, CKT4B01, FRMEV00391402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.191/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONEL GOMES BEZERRA, ***.787.124-**, , FREVP00430202025, 773-0; LENIR
MATHEUS
PILATTI
LTDA,
01.037.314/0001-21,
,
FREVP00431452025,
773-0;
,
FREVP00438242025,
773-0;
LILIAN
TRANSPORTES
LTDA,
01.967.524/0001-19,
,
FREVP00431612025, 773-0; LEONEL DA SILVA PIRES, ***.856.160-**, , FREVP00417882025,
773-0;
,
FREVP00419662025,
773-0; LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08, ,
FREVP00203372025, 773-0; , FREVP00422952025, 773-0; , FREVP00424932025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
,
FREVP00418902025,
773-0;
,
FREVP00419342025,
773-0;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00418332025,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-
60, , FREVP00421302025, 773-0; LIBBS FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, ,
FREVP00424062025,
773-0;
LEMOEL
SOARES
JUNIOR,
***.472.507-**,
,
FREVP00426012025,
773-0;
LEILANE
COSTA
ALENCAR,
***.976.003-**,
,
FREVP00426662025, 773-0; , FREVP00433322025, 773-0; , FREVP00439962025, 773-0;
LICINIO DE ALMEIDA NUNES, ***.182.107-**, , FREVP00435322025, 773-0; LILIA FERREIRA
PAREDES, ***.330.317-**, , FREVP00437152025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZERO GRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.834.971/0001-37, AZG9J06,
FRMEV00833182025, 606-82; ZICO AUTO PECAS E SERVICOS DE GUINCHO LTDA,
02.235.436/0001-95,
BWT2240, FRMEV00900862025,
606-82; ZINCOFER
PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34,
RAR9G60, FRMEV00938002025, 606-82;
RRL3G92, FRMEV00935372025, 606-82; RAR9G60, FRMEV01296152025, 606-82; RAR9G60,
FRMEV01464082025, 606-82; ZITRAL - AGROPECUARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E
TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA., 05.756.159/0001-54, EGK2628, FRMEV00949662025,
606-82; ZICA PISOS E ZICA ESTAQUEAMENTO LTDA, 30.538.493/0001-89, DTC6G44,
FRMEV00966162025, 606-82; ZEUS TRANSPORTES LTDA, 39.646.632/0001-62, RXT3F94,
FRMEV01012382025, 606-82; RXT3F94, FRMEV01583222025, 606-82; ZIUL VIEIRA GUEDES,
***.060.930-**, ITN5F55, FRMEV01100272025, 606-82; ZINIPEL TUBOS DE PAPEL LTDA,
07.931.253/0001-28,
OOZ8D24,
FRMEV01211622025, 606-82;
ZERMIANI
CAMINH O ES
LTDA,
10.342.296/0001-82,
QJV0342,
FRMEV01146062025,
606-82;
ZERO
KM
-
TRANSPORTES
LTDA,
03.672.107/0001-74,
STP0E90,
FRMEV01146332025,
606-82;
FWT9H31, FRMEV01368362025, 606-82; SUG1C50, FRMEV01394402025, 606-82; Z I L DA
DONIZETI CORREA DO NASCIMENTO, ***.373.116-**, GPA9632, FRMEV01196242025, 606-
82; ZILDA RODRIGUES DE CARVALHO, ***.707.629-**, CBJ6188, FRMEV01308152025, 606-
82; CBJ6188, FRMEV01282572025, 606-82; ZILDOMAR WOLFGANG SOLCH, ***.339.889-
**, OVF3C20, FRMEV01194712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZENILDA DE ANDRADE DE JESUS SANTOS & CIA LTDA, 18.834.025/0001-56,
AVC7B05, FRMEV00771872025, 606-82; AVC7B05, FRMEV01233362025, 606-82; IQQ1G14,
FRMEV01295762025, 606-82; GYS6I34, FRMEV01499042025, 606-82; ZENILDE FERREIRA DA
SILVA
BRITO,
***.619.795-**,
FBS9B22,
FRMEV00922662025,
606-82;
FBS9B22,
FRMEV01260312025, 606-82; ZENAIDE PEREIRA DE SOUZA, ***.381.249-**, QHB9I78,
FRMEV00955122025, 606-82; QHB9I78, FRMEV01021942025, 606-82; ZEMOLIN E FISCHER
TRANSPORTES LTDA, 04.152.639/0001-43, ITK5418, FRMEV00952452025, 606-82; ZENOELI
JULIO POLAK, ***.519.499-**, HRO5G72, FRMEV00945602025, 606-82; HRO5G72,
FRMEV01285452025, 606-82; ZENILTON PRADO AMARAL, 16.549.444/0001-10, PJU7A55,
FRMEV00923652025, 606-82; ZENEI APARECIDO DE LIMA NEVES, 05.995.153/0001-30,
ARX5H47, FRMEV00960212025,
606-82; ZENELLI
TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
20.035.086/0001-03, MAR2F54, FRMEV01004682025, 606-82; ZENILDA REBOUCAS DE
ALMEIDA LTDA, 00.809.169/0001-97, PKI6121, FRMEV00980672025, 606-82; ZENOBIO
MADEIRAS LTDA, 02.959.510/0001-16, SXC4E73, FRMEV01152262025, 606-82; ZENARO
TRANSPORTES LTDA., 18.594.680/0001-84, IZT9J73, FRMEV01181552025, 606-82; ZENARIO
DIAS
ROCHA,
***.246.255-**,
EQU2021,
FRMEV01467612025,
606-82;
ZENATTI
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.285.694/0001-01, OAI6544, FRMEV01552652025, 606-
82; ZNC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 08.432.868/0001-72,
SXG4F11, FRMEV01329312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEATRIS PEREIRA DE MORAES, ***.289.380-**, IBW8g18, FRMEV00271912025,
606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4512, FRMEV00788532025, 606-82;
RLH2C87, FRMEV01230862025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0E58,
FRMEV01218412025,
606-82;
RYD6H38,
FRMEV01243512025,
606-82;
RYD5I38,
FRMEV01246312025,
606-82;
RYD5D18,
FRMEV01206452025,
606-82;
RXP0D68,
FRMEV02016772025,
606-82;
BENDO
& CIA
LTDA,
80.432.693/0013-64,
SVA3D21,
FRMEV01254732025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RAB0257,
FRMEV01263972025,
606-82;
REA8F64,
FRMEV01965782025,
606-82;
SXK1H43,
FRMEV01966992025,
606-82;
SXV1F73,
FRMEV01992142025,
606-82;
RYL4J67,
FRMEV01964762025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80, OAZ3819,
FRMEV01524922025, 606-82;
BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRN0B67, FRMEV01920602025, 606-82; BENDO
ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL2G97, FRMEV01973212025, 606-
82; RYW3I88, FRMEV01981252025, 606-82; RYT5E58, FRMEV01993222025, 606-82;
BELMIRO ALFREDO SA, ***.459.908-**, CPI0336, FRMEV02002302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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