DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200135
135
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
09.942.835/0001-35, 
RAJ4E50, 
FRMEV01977092025,
606-82; 
RLD1E21,
FRMEV02006652025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057,
FRMEV01992662025, 606-82; ALEXANDRA ALESSIO MARCON, ***.942.520-**, LYN3C68,
FRMEV01990772025, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E
TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FNK3B93, FRMEV01997042025, 606-82; ALEXI
TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.041.120-**, IXE5A48, FRMEV02001522025, 606-82; AIRTON
CAPITANIO, ***.156.690-**,
SDT3G43, FRMEV02002892025,
606-82; ALCIONE R. C.
MACHADO, 08.991.757/0001-04, IRJ3321, FRMEV01996002025, 606-82; ALEXANDRE DA
ROSA, ***.962.709-**, LWU0B83, FRMEV02004802025, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA,
05.762.689/0001-05, AZW4614, FRMEV01900802025, 606-82; ALEXSSANDRO LUIZ SCHOLZ,
***.762.901-**, OKF0B40, FRMEV02011272025, 606-82; ALTO VALE CELULOSE INDUSTRIA ,
COMERCIO 
E 
REPRESENTACAO 
DE
PAPEL 
LTDA, 
27.118.434/0001-47, 
RYQ9B96,
FRMEV02020522025, 606-82; ALVARO JOSE BOMBONATTO, ***.685.090-**, IGJ8160,
FRMEV02029262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARVALHO 
TRANSPORTES 
LTDA,
19.830.584/0001-50, 
RYD0D13,
FRMEV01902782025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IOR3C89,
FRMEV01920622025,
606-82; 
CARLOS
COELHO, 
***.812.525-**,
NNY9F59,
FRMEV01976452025, 
606-82; 
CELIO 
OSNI 
FREISLEBEN, 
***.451.229-**, 
QIO7B25,
FRMEV01975662025,
606-82; CARVALIMA
TRANSPORTES LTDA,
33.070.814/0001-51,
RRL2A72,
FRMEV01940992025, 606-82;
CAPRA SOLUCOES
EM TRANSPORTES
LTDA,
05.807.983/0001-96, JAT8H84, FRMEV02001982025, 606-82; CEREALISTA BROMBILLA LTDA,
03.343.057/0001-81, 
JBK0B33, 
FRMEV02002162025, 
606-82; 
CARMO 
& 
FRANCO
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.930.168/0001-61,
JAL1271, 
FRMEV02007402025, 
606-82;
CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QJI1B69, FRMEV02011692025, 606-82;
CATARINAO 
TRANSPORTE 
E 
TURISMO 
LTDA, 
78.529.864/0002-73, 
MFO2436,
FRMEV02014232025, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE, ***.304.910-**, IVG8A21,
FRMEV02036682025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-
82, JDI7H32, FRMEV02028442025, 606-82; JDI7H32, FRMEV02028622025, 606-82; CASA
NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, SYJ8E34, FRMEV02020182025, 606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7G13, FRMEV01900642025, 606-82;
RLO6C31, FRMEV02025042025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES ,
29.906.576/0001-02, FYO7H14, FRMEV02037092025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E
TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN2736, FRMEV02011142025, 606-82;
QCE2507, FRMEV01940082025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62,
JCC0F52, FRMEV01937152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO DOS ANJOS MASCHIO, ***.416.119-**, GFC6F05, FRMEV01902872025,
606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG9G27, FRMEV01915412025,
606-82; JDB3G37, FRMEV01921942025, 606-82; JDD6D36, FRMEV01976622025, 606-82;
DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, PNV1B81, FRMEV01906802025,
606-82;
DEVANIR
ALVES
FELIPE TRANSPORTS
ME,
16.900.124/0001-63,
IQT9B32,
FRMEV01937872025,
606-82;
DIRLESIO
LEMBECK &
CIA
LTDA,
06.949.942/0001-05,
RXL9D60, FRMEV01999302025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E
INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYK6I62, FRMEV01997592025, 606-82; E
ALVES DE FRANCA, 01.886.357/0001-81, BYB5G02, FRMEV02002852025, 606-82; E J DA
SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, SXR7G17, FRMEV02002152025, 606-82; DIMON
LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RLI4D43, FRMEV01986622025, 606-82; DIZAZI SERVICOS E
LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.671.173/0001-80, IVU6C55, FRMEV02002382025,
606-82; DIONATA JAQUES GOMES DA SILVA TRANSPORTES, 37.997.334/0001-91, QJU0G20,
FRMEV01990462025, 606-82;
DISCO SERVICOS
LTDA, 26.327.973/0001-23,
PYX9E10,
FRMEV01986192025, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, RAH2A82,
FRMEV02004252025, 
606-82;
DSA 
LOG 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
22.771.923/0001-80, RYG8G21, FRMEV02003772025, 606-82; DOCELOG TRANSPO R T ES
LTDA, 17.369.205/0001-41, JCA2C64, FRMEV02017182025, 606-82; DT COMERCIO E
TRANSPORTES 
DE
PRODUTOS 
VEGETAIS
LTDA, 
26.498.457/0001-61,
SYL1B58,
FRMEV02000722025, 606-82; E. J. GONCALVES - TRANSPORTES, 08.812.613/0001-35,
EOE5D76, FRMEV02025872025, 606-82; DIMALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
68.213.214/0001-80, DCV7E44, FRMEV02029412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO
DE CEREAIS
SCHEIDT
LTDA, 01.801.126/0001-28,
RDZ3A50,
FRMEV01936942025, 
606-82;
RXO9F39, 
FRMEV01989402025,
606-82; 
RYI9I69,
FRMEV02015342025,
606-82; 
COMERCIO
E
TRANSPORTE
ANA 
LUCIA
LTDA,
56.565.039/0001-00, DSF6581, FRMEV01979302025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E
TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA, 07.105.069/0001-29, SXU8D36, FRMEV01991962025,
606-82; COMERCIO E FABRICACAO DE EMBALAGENS CHIARA LTDA, 67.062.620/0001-26,
EPA2A22, FRMEV01988702025, 606-82; COSTA SUL PESCADOS S/A, 81.599.359/0001-29,
MLD4089,
FRMEV02001262025,
606-82;
COMERCIO DE
DEFENSIVOS
E
PRODUTOS
AGRICOLAS A
A LTDA, 00.102.162/0001-30, SJP8B80,
FRMEV01996022025, 606-82;
COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9G35,
FRMEV01984882025, 
606-82;
RXK7D51, 
FRMEV02011062025,
606-82; 
CONECTE
TRANSPORTES
LTDA, 
44.911.615/0001-45,
RXN8C39, 
FRMEV02009592025,
606-82;
COMERCIO 
DE 
PEDRAS 
XANGRI-LA 
LTDA, 
90.131.087/0001-29, 
JAT8B61,
FRMEV02003732025, 
606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0017-22, RPR2D23, FRMEV02012222025, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA, 16.734.596/0001-93, RAC 8 J 1 3 ,
FRMEV02037732025, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00,
NUB8J26, FRMEV02036072025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
33.899.204/0001-65, 
RPO5G05, 
FRMEV02021362025,
606-82; 
QTZ6G49,
FRMEV02021942025, 606-82; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN,
92.802.784/0001-90, IZQ3C29, FRMEV02027502025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E
LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QJB5C74, FRMEV02023332025, 606-82;
CONECTSOL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.903.777/0001-95, 
GIH1J26,
FRMEV02025932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECOEFICIENCIA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 05.608.332/0001-77, MAT2G94,
FRMEV01901542025, 606-82; EDNILSON JOSE DA SILVA TRANSPORTES, 07.643.053/0001-70,
FTJ5I28, FRMEV01911402025, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001-
00, DTC3A29, FRMEV01917142025, 606-82; EDSON
LUIZ FRIEDEMANN DE SOUZA,
***.083.499-**, BAN9C50, FRMEV01902102025, 606-82; EDGAR MENESES, ***.882.545-**,
BAP3E03, FRMEV01957342025, 606-82; EDICARLO DA CUNHA, ***.114.079-**, REB6F70,
FRMEV01961082025, 606-82; REB6F70, FRMEV01961272025, 606-82; EDEMAR ANTONIO
PASSARINI, ***.415.949-**, AVR5E06, FRMEV01962192025, 606-82; EDO TRANS P O R T ES
LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV01960632025, 606-82; EDILSON RIBEIRO DE
LIMA, ***.121.148-**, BWU2C62, FRMEV02004502025, 606-82; EDIR MACIEL DA COSTA E
CIA LTDA,
01.358.458/0001-80, KER4H44,
FRMEV02007892025, 606-82;
EDIANDREY
ALVARENGA,
***.758.568-**,
DBB1F52, 
FRMEV02005362025,
606-82;
EDNILSON
MELCHIOR, ***.198.261-**, RSD7H57, FRMEV02016102025, 606-82; EDIO VARMELING,
***.643.409-**, QHI8792,
FRMEV02024252025, 606-82;
ECODIESEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR2C17, FRMEV02016112025, 606-82; RRR1B17,
FRMEV02034062025, 606-82; RRR9B17, FRMEV02035532025, 606-82; EDIVAN DE M AT O S
SANTOS, ***.568.231-**, MAY1E01, FRMEV02035542025, 606-82; EDSON LUIS DA SILVA,
***.020.979-**, QIC1J81, FRMEV02030842025, 606-82; EBERVAL JOAO CARNETE,
***.215.600-**, FDZ3570, FRMEV02015412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar