DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A. 
GOMES 
TRANSPORTES 
LTDA, 
36.589.816/0001-40, 
SXR5F83,
FRMEV01943232025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30,
ENF9299, FRMEV01976502025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98,
FRMEV01981372025, 606-82; A M R GESTAO LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 01.358.086/0004-34, OTH2C61, FRMEV01983622025, 606-82; A.L PEZ Z I N I
TRANSPORTES LTDA, 41.677.799/0001-32, ATS0F14, FRMEV01989712025, 606-82; A&B
TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, ELW9E56, FRMEV02003342025,
606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLF2A47, FRMEV02007722025, 606-
82; 
A
P 
G 
FARIAS
TRANSPORTES 
LTDA,
31.341.012/0001-03, 
AVN6A22,
FRMEV02012522025, 
606-82; 
A 
L 
DE 
MORAIS 
COMERCIO 
DE 
APARAS 
LTDA,
14.651.497/0001-12,
SDY8I20, 
FRMEV02038102025,
606-82; 
A.N
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QHK6G69, FRMEV01785962025, 606-82; A. L.
SACHET,
11.723.786/0001-91, 
IYC6000,
FRMEV02018332025, 
606-82;
IYC6000,
FRMEV02028352025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, JAX8A46,
FRMEV02016042025, 606-82; JBY6B64, FRMEV02015602025, 606-82; A. T. RODRI G U ES ,
13.190.224/0001-55, TJJ7H27, FRMEV02018102025, 606-82; A. KOIKE DE ARAUJO LTDA,
08.509.787/0001-23, 
RAR3A12, 
FRMEV02021672025, 
606-82; 
A.T. 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFO0F37, FRMEV02026932025,
606-82; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, MIP1G56,
FRMEV02023132025,
606-82;
JCG1D91,
FRMEV02028892025, 606-82;
A
R
ENDLER
TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IWI7I19, FRMEV02035682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADELIR 
LOVISON 
- 
TRANSPORTES, 
21.161.655/0001-11, 
QCG0G69,
FRMEV01914982025,
606-82;
ADDIANTE 
S.A,
48.430.290/0001-30,
DQU5I17,
FRMEV01951222025, 
606-82;
QAH2B17, 
FRMEV01923872025,
606-82; 
SEY8F75,
FRMEV02003832025, 606-82;
ADANS FACANHA
ENDRES, ***.191.130-**,
MGI1I07,
FRMEV01948362025,
606-82; 
ADEMAR
CARLOS, 
***.516.839-**,
MCJ1570,
FRMEV01934582025, 606-82; ADIMIR JOSE DOS SANTOS, ***.250.269-**, AUM5258,
FRMEV01975302025, 606-82; ADELAR MARINO ROZA MATHIAS, ***.116.580-**, IST9862,
FRMEV01981852025, 606-82; ADILSON DA SILVA JUNIOR, ***.059.996-**, OME7I30,
FRMEV02002562025, 606-82;
ADESUL AGENCIA DE
VIAGENS E
TURISTICA LTDA,
00.865.471/0001-62, 
POA5E77, 
FRMEV02006422025,
606-82; 
ADDIANTE 
S.A,
48.430.290/0004-82, SEW3J45, FRMEV02031422025, 606-82; ADEVALER TRANSP O R T ES
LTDA, 08.806.791/0001-53,
SMA9D27, FRMEV02034712025,
606-82; ADILSON
LUIS
SALVADOR
LTDA, 
10.730.530/0001-49,
MJW3D80, 
FRMEV02009002025,
606-82;
ADEMILSON SILVA DE OLIVEIRA, ***.527.905-**, MHZ1F07, FRMEV02008552025, 606-82;
ADELTO DOS SANTOS SOARES, ***.991.578-**, QAV2C00, FRMEV02014872025, 606-82;
ADC
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA, 16.996.178/0001-74,
FYV2I16,
FRMEV02016672025, 606-82; QCF1198, FRMEV02032532025, 606-82; ADILSON ALO N S O,
***.376.089-**, EKK7480, FRMEV02022102025, 606-82; ADEMERINO HOFFMANN DE LIMA
LTDA, 03.511.807/0001-87,
ISX0D37, FRMEV02031492025,
606-82; ADILSON
ROCHA ,
***.080.649-**, MHU4440, FRMEV02025552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50,
BEW6D09, FRMEV01976842025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11,
OOM8J74, FRMEV01983582025, 606-82; OOM8J74, FRMEV02041122025, 606-82; ADUBOS
FERTIPOL 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
09.122.329/0003-61, 
QAM7C55,
FRMEV01989262025, 606-82; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
09.607.587/0001-76, RNJ7D00, FRMEV02006932025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA,
10.486.906/0001-11, QIA2B20, FRMEV02033282025, 606-82; AGROPECUARIA BO N S U C ES S O
LTDA, 16.104.741/0001-52,
RAY9C65, FRMEV02027472025,
606-82; AGENOR
PAU LO
BOTTEGA,
***.572.189-**,
JAB2C45, FRMEV02017912025,
606-82;
AGROINDUSTRIA
BRAMBILA LTDA, 02.087.876/0001-42, QJY3176, FRMEV02009792025, 606-82; A FC
INDUSTRIA 
CERAMICA
DE 
TELHAS
LTDA, 
72.482.839/0001-14,
QIV7J20,
FRMEV02009262025, 606-82; QIV7J20, FRMEV02035732025, 606-82; AGENOR BOR G ES
ARMINDA, ***.358.249-**, MFZ6G13, FRMEV02011432025, 606-82; AGEU CAETANO
FERREIRA LTDA, 18.989.011/0001-01, AYG6D94, FRMEV02029882025, 606-82; AGOSTINI E
BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9C26, FRMEV02028552025, 606-82; IZR0G19,
FRMEV02042352025, 606-82; IZR0F92, FRMEV02040212025, 606-82; ADRIANO JOSE DOS
SANTOS TRANSPORTES, 10.925.714/0001-64, QHV3C40, FRMEV02017292025, 606-82;
ADRIANO GOMES DE SOUZA, ***.942.439-**, ATF0J48, FRMEV02032462025, 606-82; AGILE
INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., 17.637.706/0001-61, MKK6085, FRMEV02038682025, 606-82;
ADRIANO PASETO DE PIERI, 14.112.261/0001-08, RLE7A19, FRMEV02038912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMARILDO LIZIARDI DA ROSA, ***.821.350-**, QHX7D80, FRMEV01929902025,
606-82; QHX7D80, FRMEV01920252025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
20.599.026/0001-05, 
RNY9B24,
FRMEV01923252025, 
606-82;
RFK5A62,
FRMEV01986602025,
606-82;
RFK5A62, 
FRMEV02035512025,
606-82;
AMARILDO
MAZZUCCO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
35.113.924/0001-89,
BAM0D45,
FRMEV01931262025, 
606-82; 
AMARAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.634.873/0001-20,
RYM1G11, FRMEV01936162025, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, SXV8D46,
FRMEV01951702025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MKY9A30,
FRMEV01932092025, 606-82; AMAZONAS COMERCIO LTDA, 48.689.758/0001-05, OPT7C25,
FRMEV01975682025, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, SEF3E51,
FRMEV01980502025, 606-82; SEZ5C53, FRMEV02040632025, 606-82; AMAURI SPA N E V E L LO
& CIA LTDA, 02.220.157/0001-58, CUD4B35, FRMEV01993422025, 606-82; ALZERINO
FREGULIA RAMOS, ***.887.519-**, AFN8715, FRMEV01990052025, 606-82; AMARANTE
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 10.919.898/0001-50, CYR8308, FRMEV01986472025, 606-82;
AMANDA KHARITA GABRIEL DA SILVA, ***.078.618-**, EPU4J66, FRMEV01984742025, 606-
82; AMARILDO GISLON, ***.627.479-**, ENF2B68, FRMEV02003072025, 606-82; AMANDA
SANTOS LOPES, 39.430.553/0001-10, CPJ7A54, FRMEV02023632025, 606-82; AMANDA DA
ROSA TERES, ***.602.479-**, MBT8D57, FRMEV02036572025, 606-82; AMAURI HENDLER
MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV02040532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.448/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PIANETTO
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
43.976.512/0003-62,
CRGTF00225382025, 17/07/2025;
PHOENIX LOGISTICA
EXPRESS TRANSPORTES
LTDA ,
41.808.534/0001-26, CRGTF00233912025, 23/07/2025; PICORELLI S A TRANSPO R T ES ,
21.570.775/0006-87, CRGTF00233092025, 25/07/2025; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA,
08.469.929/0001-76, CRGTF00233382025,
22/07/2025; PRIME
TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00233422025, 22/07/2025;
PILAO AMIDOS LTDA - EM RECUPERAO JUDICIAL, 85.777.217/0006-70, CRGTF00233582025,
22/07/2025; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA,
06.039.758/0001-10, CRGTF00233862025, 25/07/2025; CRGTF00242262025, 30/07/2025;
PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, CRGTF00234322025,
25/07/2025; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00238802025,
28/07/2025; 
PHT 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.103.642/0001-65, 
CRGTF00240902025,
25/07/2025; PONTUAL TRANSPORTES GESTAO E LOGISTICA LTDA, 24.459.990/0001-99,
CRGTF00241192025, 29/07/2025; PMT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.728.060/0001-
72, 
CRGTF00235142025, 
25/07/2025;
CRGTF00237102025, 
28/07/2025;
CRGTF00236592025,
27/07/2025; 
CRGTF00245702025,
31/07/2025;
PRIMA
TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0002-46, CRGTF00236622025, 28/07/2025;
PERFETTO
ALIMENTOS LTDA,
02.115.262/0001-27, CRGTF00237822025,
28/07/2025;
PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, CRGTF00238902025,
28/07/2025; CRGTF00240542025, 29/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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