DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
BANDEIRANTES
LTDA, 
01.307.640/0001-01,
SYR3D81,
FRMEV01979042025, 
606-82; 
QHD2754,
FRMEV02024082025, 
606-82; 
UAI7I34,
FRMEV02015972025, 606-82; EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00,
SXU9F52, FRMEV01997502025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57,
RXO7F16, FRMEV02009562025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86,
IZJ7D16, FRMEV02011342025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80,
RVS7I57, FRMEV01981622025, 606-82; RNH8A29, FRMEV02007272025, 606-82; E X P R ES S O
CLAUDIENSE LTDA, 11.281.915/0001-39, HHK8J29, FRMEV01986022025, 606-82; EXPRESSO
MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV02003762025, 606-82;
EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02004112025,
606-82;
EXBIL
COMERCIO
E 
MONTAGENS
LTDA,
04.852.442/0001-17,
DVS6121,
FRMEV02012922025, 606-82; EXPRESSO MAZZOCHI LTDA, 15.653.638/0001-07, JAV 5 D 7 0 ,
FRMEV02014532025, 
606-82;
EXPRESS 
CARREGAMENTO
& 
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27, 
JCH9I19,
FRMEV02016692025, 
606-82;
JAC3H51,
FRMEV02026412025, 606-82; EXPRESS ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 43.410.673/0001-22,
QHH3E47, 
FRMEV02007562025,
606-82; 
EXPRESSO
BR 
TRANSPORTES
LTDA,
46.844.632/0001-32,
SNY3F45,
FRMEV02037472025, 
606-82;
EXPRESSO
CRICIUMA
TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RKY3D84, FRMEV02030492025,
606-82; 
EXPRESSO 
MONTANHA 
CARGAS 
LTDA, 
04.882.329/0002-65, 
ESS1J01,
FRMEV02041622025, 606-82; EXPRESSO CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001-46, SXB7C36,
FRMEV02042182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO DONIZETTI TRANSPORTES LTDA, 34.185.739/0001-37, AQT6700,
FRMEV01925122025, 606-82; FERNANDO CRODA VIEIRA DE SOUZA, ***.881.039-**,
QJN2E07, FRMEV01972282025, 606-82; FERNANDO AUGUSTO AGUIAR DA SILVA,
***.842.241-**, IDR0J89, FRMEV01959072025, 606-82; FERNANDA MACHADO PER ES ,
***.979.060-**, 
IXZ6E49, 
FRMEV02026332025,
606-82; 
FENIX 
ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA, 
CONTABIL 
E 
JURIDICA 
LTDA, 
45.406.829/0001-27, 
BCT2A96,
FRMEV01905172025, 606-82; FERNANDO DA SILVA LIMA, ***.624.350-**, NLH4H38,
FRMEV01911612025, 606-82; FERNANDO ALVES DE JESUS, ***.071.081-**, IUW3A79,
FRMEV01918792025, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, ***.782.819-**, MLT 4 4 5 7 ,
FRMEV01948932025, 606-82; FERNANDO LEMOS DE SOUZA, ***.718.981-**, KEQ5H87,
FRMEV01932732025, 606-82; FERNANDA LUIZA MENINE, ***.345.319-**, AUE2E58,
FRMEV01943802025, 606-82; FERMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 64.851.538/0001-92,
ONC3G02, FRMEV01945562025, 606-82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA,
33.181.161/0001-88, QHR6H25, FRMEV01965502025, 606-82; FERNANDA ELIAS DA SILVA,
***.412.386-**, PXP2B31,
FRMEV01957952025, 606-82;
FERNANDO ALVES
COSTA
ESCLAVASSINI,
***.463.341-**, 
OLN3C24,
FRMEV01960882025, 
606-82;
BAP2G42,
FRMEV01962952025, 606-82; FERNANDA CAROLINA GAVA BINA, ***.801.856-**, PUS0E67,
FRMEV01967912025, 606-82;
FERNANDO ALVES
ROCHA, ***.141.385-**,
TLH9A70,
FRMEV02014072025, 606-82; FERNANDO APARECIDO DIAS, ***.213.308-**, MBW0C07,
FRMEV02012302025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68,
RMS4C54, FRMEV02021092025, 606-82; RMS4C54, FRMEV02021162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESTILO SORVETES E TRANSPORTES
LTDA, 07.909.962/0001-07, FTC3G24,
FRMEV01928112025, 606-82; EVERTON ANDRE HANTT, ***.335.001-**, CVP5F86,
FRMEV02018782025, 606-82; EVERTON FLORES DE MORAES, ***.497.880-**, IMV9G38,
FRMEV02024452025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, ***.455.141-**, OBJ3824,
FRMEV02017802025, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19,
SHU6E27, FRMEV02003892025, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-
11, QIZ1G80, FRMEV02031432025, 606-82; A F C FILHO LTDA, 32.185.679/0001-27,
OAS9B87, FRMEV01929042025, 606-82; ETELVINO ANDRIGHETTI, ***.758.819-**, JDG3J19,
FRMEV01919692025, 606-82; A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ2D47,
FRMEV01960062025, 606-82; EVERTON LUIS DAL PIAZZE LTDA, 51.482.485/0001-38,
JAH7H55, FRMEV02002822025, 606-82; EVANDRO LUIS WESCHENFELDER, ***.463.950-**,
IQR3D33, 
FRMEV02009172025,
606-82; 
EVM
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
03.134.201/0001-70, SPR9A04, FRMEV02017612025, 606-82; EVALDINO LIMBERGER,
***.597.480-**, IRJ3G18,
FRMEV02038142025, 606-82;
EUROVIDROS CAMBORIU
-
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV02020722025,
606-82;
RYC3B92,
FRMEV02020732025,
606-82; EUNICE
CAVALCANTE
DOS
REIS,
32.779.229/0001-62, EKH8G15,
FRMEV02026382025, 606-82;
EULER BATISTA
ALV ES ,
***.958.946-**, PQL0924, FRMEV02022252025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0001-17, 
GFD2F92,
FRMEV02025072025,
606-82;
ESTEGUES COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 42.286.417/0001-02, AVZ9D93,
FRMEV02009922025, 
606-82; 
ESTRELA 
DO 
VALE
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA,
06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV02036612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE LOPES PIMENTEL, ***.055.633-**, RSS6D56, FRMEV01926202025, 606-
82; FABIO SPEZIA, ***.336.739-**, QJG2I81, FRMEV01988022025, 606-82; FABRICIO
VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.307.621/0001-39, IVF2H29, FRMEV01987302025, 606-82;
FAGNER DE OLIVEIRA PALLADINO, ***.788.708-**, CVP5A01, FRMEV02007982025, 606-82;
FELIPE SAIBRO DOMINGOS, 12.825.602/0001-67, JCB5J65, FRMEV02008522025, 606-82;
FENIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA, 06.059.318/0001-24, GYV3526,
FRMEV02008512025, 606-82; FELIPPE AUTO PECAS LTDA, 26.409.557/0001-74, ODK4G36,
FRMEV01913402025, 606-82; FELIPE SCHWANCK DIAS APOLINARIO, ***.968.650-**,
IQW5E47, FRMEV01946392025, 606-82; FELIPE MIGUEL CARNEIRO, ***.220.019-**,
AKZ8D72, FRMEV01963232025, 606-82; FARIAS & SOUZA LTDA, 19.667.076/0001-01,
RAK5H65, FRMEV01985182025, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, ***.794.461-**, QCU4E09,
FRMEV02010492025, 606-82; FELIPE CASAGRANDE PORTAL, ***.879.749-**, IEO5E06,
FRMEV02032872025, 606-82; FAG TRANSPORTADORA LTDA, 25.462.901/0001-26, GIP5I25,
FRMEV02010072025, 606-82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, QTY7I18,
FRMEV02030882025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JDH8b87,
FRMEV02010642025, 606-82; FABIO HENRIQUE WESTARB, ***.410.269-**, MHK3F51,
FRMEV02018572025, 
606-82; 
FECHA 
NEGOCIACOES 
E 
FRETAMENTO 
LTDA,
56.795.497/0001-36, SUJ3G80, FRMEV02010102025, 606-82; FAPAVEI TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.813.814/0001-45, OBQ8I69, FRMEV02037432025, 606-82; FELIPE
OLIVEIRA GUTIERREZ, 34.071.028/0001-31, FNC5F24, FRMEV02042472025, 606-82; FABIO
MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, FPE5I70, FRMEV02033552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.

                            

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