DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200149
149
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO RABELO SANTOS, ***.280.595-**, AXU3I21, FRMEV01919312025,
606-82; FERRAMENTAS CURITIBA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
41.281.069/0001-18, SEV0H40, FRMEV01920242025, 606-82; FERREIRA E FERREIRA
TERRAPLANAGEM E MECANICA LTDA, 28.920.715/0001-81, PJI0G28, FRMEV01924902025,
606-82; 
FERNANDO
SALES 
PEREIRA
DE 
SOUSA,
***.187.598-**, 
CYN8H64,
FRMEV01941812025, 606-82;
FERRAGENS KM
LTDA, 10.655.986/0001-91,
JBC7D41,
FRMEV02023602025, 606-82; FERREIRA SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.723.015/0001-90, QTM7937, FRMEV01907042025, 606-82; FG EXPRESS TRANS P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0D79, FRMEV01931242025, 606-
82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCP9I04, FRMEV01931032025,
606-82; 
FERTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.925.365/0001-39, 
SHG0F60,
FRMEV01925142025, 
606-82; 
SHG5G20, 
FRMEV01925172025, 
606-82; 
RNB2J17,
FRMEV02017362025, 606-82; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59,
SPS5G22,
FRMEV01929872025,
606-82; 
SPS5G42,
FRMEV01929852025,
606-82;
FERNANDO TRANSPORTES LTDA, 03.494.526/0001-63, EFO2719, FRMEV01964782025, 606-
82; FESTILANDIA BUFFET LTDA, 00.560.179/0001-31, BER4J76, FRMEV01935722025, 606-
82; FERRONATO TRANSPORTES LTDA, 30.135.716/0001-67, OAP1E20, FRMEV02027202025,
606-82; FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 06.537.572/0001-90, IYQ9F58,
FRMEV02018642025,
606-82; 
QCY7A71,
FRMEV02038272025, 
606-82;
FERTELLI
TRANSPORTES 
LTDA,
21.489.799/0001-00, 
CYN8D41,
FRMEV02012622025, 
606-82;
FFSCHEFFER TRANSPORTES LTDA, 20.183.400/0001-97, JCE8C38, FRMEV02025512025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ9E77, FRMEV01918252025,
606-82; BAZ9E77, FRMEV02036782025, 606-82; FIEIRA & LORENZI LTDA, 09.050.950/0001-03,
BES2B29, FRMEV02007822025, 606-82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-
28, SPM7F89, FRMEV02014712025, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01,
IYW8001, FRMEV02024192025, 606-82; IWO1D41, FRMEV02011702025, 606-82; FIEL
TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYG4J72, FRMEV01932522025, 606-
82; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, SPS5G22, FRMEV01910342025,
606-82; SPS5G42, FRMEV01910372025, 606-82; FIORESE & FIORESE LTDA, 00.103.530/0001-
65, BDW5J13, FRMEV01911582025, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46,
MFW5A06, FRMEV01901682025, 606-82; FIC CAJAMAR COMERCIAL DE CIMENTO LTDA,
34.756.077/0001-08, ECQ3E81, FRMEV01956132025, 606-82; FIRMINO TRANSPORTES LTDA,
35.717.609/0001-60, BYC7176, FRMEV02001072025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, SVJ9J27, FRMEV02016342025, 606-82; FIDELCINO
ARAUJO DA SILVA, 07.627.309/0001-55, PKI8059, FRMEV02037272025, 606-82; FLACHOESTE
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF2B80, FRMEV02011952025, 606-82; QJR7845,
FRMEV02017582025,
606-82;
RYV1D50, 
FRMEV02025502025,
606-82;
RYP1E87,
FRMEV02017302025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.,
30.820.519/0001-87, FKD0A27, FRMEV02038152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLECHA 
LOG 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
00.074.670/0001-52, 
RRT8I46,
FRMEV01907952025, 
606-82; 
QCJ1H45,
FRMEV01905362025, 
606-82; 
RRY6E21,
FRMEV01916282025, 
606-82; 
RRT8I66, 
FRMEV02006002025, 
606-82; 
RAN7C42,
FRMEV02027152025, 
606-82; 
RAN7C42, 
FRMEV02015242025, 
606-82; 
RRN9C06,
FRMEV02018762025, 606-82; FLORIPE JUNIOR CARDOSO DA SILVA, ***.694.281-**,
QAM3I20,
FRMEV01917322025, 
606-82;
FM
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
33.573.738/0001-05, IZK4A97, FRMEV01912052025, 606-82; FN TRANSPORTES LTDA ,
42.887.598/0001-22, SXX0F92, FRMEV02008132025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV02029922025, 606-82; FM TRANSPO R T ES ,
LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, QUO0F40, FRMEV01946982025, 606-82;
PUI9B56, FRMEV02002212025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA,
22.999.404/0001-73, FYJ0D04, FRMEV01970452025, 606-82; FLORIATEC COMERCIAL LTDA,
08.802.230/0001-86, RAG4695, FRMEV02016392025, 606-82; FLORICULTURA BERTOLDI
LTDA, 83.455.592/0001-63, RLL0B22, FRMEV02033192025, 606-82; FLORESTAL COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA, 15.599.844/0001-78, NWB7D11, FRMEV02015932025, 606-82; FLAVIO
DE OLIVEIRA, ***.004.840-**, IXO1B03, FRMEV02015572025, 606-82; FLAVIO EDUARDO
LANGHAMMER, ***.034.029-**,
DFM5G29, FRMEV02019582025,
606-82; FMS
PET
COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV02041792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONSECA 
SUPERMERCADO
LTDA, 
03.247.484/0001-66,
RNP2I57,
FRMEV01904292025, 
606-82;
FOCATTO 
DISTRIBUIDORA
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
04.902.760/0001-45, 
JDJ8B29,
FRMEV01945232025, 
606-82;
FOCO 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 21.681.532/0001-01, BAP3E41, FRMEV01914072025, 606-82; FOBA
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.172.751/0001-34, 
JBS0072, 
FRMEV01915152025, 
606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA 
& 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.427.008/0001-40, 
QJR3970,
FRMEV01909842025, 
606-82; 
QJR8230, 
FRMEV01912382025, 
606-82; 
QJR8150,
FRMEV01952142025, 606-82; RAF0400, FRMEV01943292025, 606-82; FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL9F30, FRMEV01918422025, 606-
82; RKX2H20, FRMEV01912822025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXX4F30, FRMEV01947532025, 606-82; RYL6F10,
FRMEV01967352025, 
606-82; 
RYL6F10,
FRMEV01970062025, 
606-82; 
RYD3F30,
FRMEV01972852025,
606-82; 
RYL6F10,
FRMEV01967342025, 
606-82;
RYE4F30,
FRMEV02005472025, 
606-82; 
RXV6F30, 
FRMEV02020912025, 
606-82; 
RYP7F40,
FRMEV02021372025,
606-82;
FOLHITO 
LTDA,
00.234.266/0001-07,
FQA7I11,
FRMEV01966462025, 606-82; FONCATTI & FONCATTI LTDA, 11.007.637/0001-26, NJF7D12,
FRMEV02029962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO 
ESIO 
FERNANDES, 
73.451.676/0002-56, 
JRH2202,
FRMEV01923132025, 606-82; FRANCISCO CORREA CARLOS, ***.614.440-**, GIO6F13,
FRMEV01935202025, 606-82;
FORTS COMERCIAL
TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
32.480.069/0001-56, NJR0A72, FRMEV01960242025, 606-82; FRANCISCO EDILSON
BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZR8D81, FRMEV02005942025, 606-82;
FRANCIOSI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
80.391.428/0001-41, 
BEG9F40,
FRMEV02017172025,
606-82;
FRANCO 
MARCHIORO,
***.874.361-**,
SPD4E65,
FRMEV02014392025, 
606-82;
FRATELLI 
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70, RDW6A34, FRMEV01921552025, 606-82; FRANCIELE AMELIA NERI
SANTOS, ***.917.906-**, ATM9H80, FRMEV01910252025, 606-82; FRANCIELE CA R LO S ,
***.752.559-**, MFI9A71, FRMEV01929672025, 606-82; MFI9A71, FRMEV01911792025,
606-82; FRAGOLE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 04.230.617/0001-54, JDM0673,
FRMEV01913102025, 606-82; FRANCISCO ELIZEU DE ALMEIDA, 39.933.855/0001-00,
OXH8204, FRMEV01943302025, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA ,
13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV01970692025,
606-82; FRANCO TRANSPOR T ES
LTDA,
37.796.392/0001-57,
IQK1D35, 
FRMEV01942762025,
606-82;
FRANCINE
TRANSPORTES 
LTDA, 
72.306.947/0001-36,
ILB5B05, 
FRMEV02005582025, 
606-82;
IZY8C09, FRMEV02005612025,
606-82; FRANCA TRANSPORTE DE
CARGA LTDA,
10.560.556/0001-96, SKG4D64, FRMEV02007302025, 606-82; FRANCISCO ROBSON DE
SOUZA, ***.817.178-**, DAH2D56, FRMEV02008272025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS
LTDA, 83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV02022922025, 606-82; FRANKE & FILHOS
LTDA, 11.193.388/0001-00, MLI3B50, FRMEV02038882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar