DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR DO PRADO MEIRA & CIA LTDA, 13.578.275/0001-59, RDX1F27,
FRMEV01902002025, 606-82; GILSON FREITAS SOUZA, ***.555.651-**, NPK6G73,
FRMEV01912322025, 606-82; NPK6G73, FRMEV02032742025, 606-82; GILVAN SILVA SENA,
***.300.595-**, OLQ9163, FRMEV01931432025, 606-82; GILVAN CELA, ***.108.541-**,
RAR8E57, FRMEV02008352025, 606-82; GILMAR ALBERTO SARTORI RIBEIRO, ***.008.121-
**, ALO3G26, FRMEV02019202025, 606-82; GILMAR PORTO JAQUES, 33.428.542/0001-19,
IZK7J35, FRMEV01929492025, 606-82; QTP9G80, FRMEV02014152025, 606-82; GILSON
ANTONIO BERTUOL, ***.932.690-**, IVH0E40, FRMEV01925992025, 606-82; GILMAR
ANTONIO VANAZZI, ***.259.300-**, IFY1F35, FRMEV01946162025, 606-82; GILMARIA
CIRQUEIRA DE LIMA, ***.084.045-**, FCN2D55, FRMEV01951712025, 606-82; GILNEY
TRANSPORTES
LTDA,
51.768.995/0001-76,
EZU3H43,
FRMEV01953022025,
606-82;
OAZ0E60,
FRMEV02019222025,
606-82;
GIOPAN TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
01.470.201/0001-15,
SXH3D37,
FRMEV01931952025,
606-82;
RXO1E77,
FRMEV02007912025,
606-82;
GILMAR
BOSIO,
***.514.739-**,
MFC4J07,
FRMEV01941372025,
606-82;
GILSON
FORTUNATO,
***.501.939-**,
IWD0B85,
FRMEV02002102025,
606-82;
GILVANEO
SOETHE,
***.774.279-**,
MDQ5866,
FRMEV02006852025,
606-82;
GILSON
PRADO,
***.351.699-**,
MKC8D55,
FRMEV02004002025, 606-82; GILTON RENAN ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.390.246-**,
GVD1E00, FRMEV02023752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80,
RLB3E30, FRMEV01915062025, 606-82; GROSSI DIESEL LTDA, 94.929.007/0001-36, JBL7C89,
FRMEV01954272025, 606-82; JBL7C89, FRMEV02003322025, 606-82; GRUBAL BEB I DA S
AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV01912202025, 606-82;
QIV4C10, FRMEV01907912025, 606-82; QJT7A82, FRMEV01938152025, 606-82; M LW 4 J 0 8 ,
FRMEV01969552025, 606-82; GRAXA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.270.934/0001-
18, SCU0B71, FRMEV01917162025, 606-82; GRITTEN & FILHOS TRANSPORTES LTDA,
56.954.112/0001-36,
IRZ2D99,
FRMEV01938242025,
606-82;
GREICE
GRIBOSKI,
***.180.659-**, MKI3E34, FRMEV01954112025, 606-82; GRAZIELA MARCIA GION G O,
***.356.070-**, IQW5C05, FRMEV01970082025, 606-82; IQW5C05, FRMEV01970102025,
606-82; IQW5C05, FRMEV01970282025, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA,
25.357.827/0001-88,
SXG9C53,
FRMEV01976052025,
606-82;
GRAPEGGIA
SUL
TRANSPORTES LTDA, 07.546.552/0001-49, IZX9J33, FRMEV01986592025, 606-82; GRAO DE
OURO CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 53.170.725/0001-94, BDK7I76, FRMEV01999932025,
606-82;
GRATT INDUSTRIA
DE MAQUINAS
LTDA, 03.620.220/0001-06,
RYM3J44,
FRMEV02002922025, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA,
20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV02011652025, 606-82; GRIGOL AGROPECUARIA LTDA,
05.204.012/0001-51, MLB0J04, FRMEV02011592025, 606-82; GRANPRIME TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 26.848.429/0001-27, GDL0E21, FRMEV02026612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IWU8455, FRMEV01905562025,
606-82; IWU8455, FRMEV02036802025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA,
34.850.389/0001-86,
BEQ3G37,
FRMEV01977082025,
606-82;
QIR0E40,
FRMEV01983002025, 606-82; GV
COMERCIO E ARMAZENAGEM DE
CEREAIS LTDA,
15.008.133/0002-62,
QBN6789,
FRMEV01943942025,
606-82;
OBL8703,
FRMEV01918392025,
606-82;
QCY5E61,
FRMEV01936872025,
606-82;
OBL8958,
FRMEV01930282025,
606-82;
QBN7529,
FRMEV01929692025,
606-82;
OBL8653,
FRMEV02021332025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXY1D02,
FRMEV01947682025,
606-82;
SXL5A68,
FRMEV01906132025,
606-82;
RKW1A57,
FRMEV01953942025,
606-82;
RYV7D28,
FRMEV01961212025,
606-82;
RXY1D02,
FRMEV02009162025, 606-82; RXY1D02, FRMEV02028822025, 606-82; GUSTAVO ME LO
LEAL, ***.354.430-**, IZK0H81, FRMEV01956802025, 606-82; GUSTAVO SCHEREINER
PEDROSO, 09.388.250/0001-15,
TAM0J81, FRMEV01990972025,
606-82; GUINCHOS
PRESCENDO LTDA, 73.496.416/0001-16, ITS8B19, FRMEV02017792025, 606-82; GUINCHOS
FERREIRA & CIA.LTDA, 91.327.981/0001-31, ISK4B26, FRMEV02019162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.552/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00569502025, 773-0;
GHIMM TEC LTDA, 42.275.797/0001-80, , FREVP00569532025, 773-0; GETULIO VARGAS,
***.010.800-**, , FREVP00569542025, 773-0; GISELI CARLA BUZZI, ***.828.109-**, ,
FREVP00570342025,
773-0;
HAMILTON
DE
CASTRO
SILVA,
***.366.277-**,
,
FREVP00571192025,
773-0;
GUILHERME
SOUZA
MAGALHAES,
***.674.857-**,
,
FREVP00571422025,
773-0;
GERALDO
ALVES
MOREIRA
NETO,
***.603.178-**,
,
FREVP00572322025, 773-0; , FREVP00572342025, 773-0; GRACIELE GOUVEIA DA SILVA ,
***.208.008-**, , FREVP00573042025, 773-0; GDMA TRANSPORTES LTDA, 21.572.066/0001-
26, , FREVP00573742025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83,
,
FREVP00573692025,
773-0;
GUILHERME
RIBEIRO
FREIRE,
***.564.776-**,
,
FREVP00573882025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA,
01.977.666/0001-67, , FREVP00574122025, 773-0; , FREVP00574142025, 773-0; GLEISSON
DA SILVA FERRAZ, ***.922.877-**, , FREVP00575162025, 773-0; GEANE DO NASCIMENTO
SOUZA, ***.389.767-**,
, FREVP00575942025,
773-0; HALLYSON
VILELA DA
SILVA ,
16.873.726/0001-79, , FREVP00576152025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA,
08.786.957/0001-17, , FREVP00576232025, 773-0; , FREVP00576552025, 773-0; H&H
ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA., 48.566.629/0001-20, , FREVP00576432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCS6E25,
FRMEV01955452025,
606-82;
GUERDAN
TRANSPORTES
LTDA,
10.412.266/0001-03,
FOL7I32, FRMEV01977782025, 606-82; GUILHERME M DOS SANTOS TRANSPORTES,
31.549.794/0001-70, NWG9B47, FRMEV01997152025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA ,
80.776.784/0001-83,
RHA2H50,
FRMEV01944792025,
606-82;
BEF0F71,
FRMEV01966402025, 606-82; SEG0J52, FRMEV01960512025, 606-82; GUINCHOS BA S S A N I
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