DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47,
MME6946,
FRMEV01906732025,
606-82;
RLJ4C91,
FRMEV01936922025,
606-82;
RXL9C23, FRMEV01963282025, 606-82; RLN7I21, FRMEV01905812025, 606-82; QJT7A22,
FRMEV01969652025,
606-82; RLN7J21,
FRMEV01935592025, 606-82;
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
12.105.023/0001-40,
RWF4B54,
FRMEV01918372025,
606-82;
REZ5G82,
FRMEV01952592025,
606-82;
SMC6C41,
FRMEV01917782025,
606-82;
SMC1H68,
FRMEV01982342025,
606-82;
RWJ5E76,
FRMEV01937012025,
606-82;
RWA1B44,
FRMEV02015042025,
606-82;
IMPERIO
TRANSPORTES
LTDA,
43.662.375/0001-20,
SFI8F33,
FRMEV01932602025,
606-82;
SDU4D69,
FRMEV02008202025,
606-82;
SEG5F27,
FRMEV02004412025,
606-82;
SFE7E63, FRMEV02036012025, 606-82; IMS TRANSPORTES LTDA, 17.948.763/0001-61,
AKD9B11, FRMEV01930332025, 606-82; ONR4E28, FRMEV02026462025, 606-82; I N AC I O
ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV02007782025,
606-82;
INARA
MARIZA
MARTH
WESTPHAL,
***.030.000-**,
IZK2E03,
FRMEV02010152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPERIO
TRANSPORTES
LTDA,
43.662.375/0001-20,
SEC9F76,
FRMEV01901822025,
606-82;
SDU4D69,
FRMEV01902502025,
606-82;
RKZ0J68,
FRMEV01929092025, 606-82; SFI8F33, FRMEV01917062025, 606-82; IK LOGISTICA EM
TRANSPORTE
LTDA,
19.892.117/0001-55,
PRP1B61,
FRMEV02000812025,
606-82;
IDELVAN FERREIRA DA SILVA-LTDA, 08.487.122/0001-66, OAW2C24, FRMEV02010632025,
606-82;
IG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
35.670.747/0002-12,
SOF0B60,
FRMEV02001292025,
606-82;
RZR7D41,
FRMEV02022762025,
606-82;
IMCASALI
TRANSPORTES
LTDA,
44.934.890/0001-84,
JDL4H60,
FRMEV02005002025,
606-82;
JDL4H60, FRMEV02029632025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54,
FDB0F46, FRMEV02023962025, 606-82; IYJ0E00, FRMEV02011552025, 606-82; FRL1D04,
FRMEV02046792025,
606-82;
IDAIR
PARIZOTO,
13.481.788/0001-47,
QOM5D19,
FRMEV02017642025, 606-82; IHURY SOUZA DA SILVA, 24.174.457/0001-80, JSY9C20,
FRMEV02015332025, 606-82; IMAGGI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA, 10.497.623/0001-75, MHO6B48, FRMEV02010302025, 606-82; ILHEU RECI C L AG E M
DE RESIDUOS DE OLEO LTDA, 11.226.085/0001-47, RYC5E46, FRMEV02010902025, 606-
82; IGOR BRASIL DE ASSIS, ***.692.430-**, IJY5I36, FRMEV02011102025, 606-82; IGG
TRANSPORTES LTDA, 19.401.049/0001-84, IXU7C57, FRMEV02042112025, 606-82; IG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBB6A03, FRMEV02045292025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA
DE
URNAS
RIGON
LTDA.,
08.049.117/0001-71,
IYR8564,
FRMEV01927742025, 606-82; QNN8B67, FRMEV01941452025, 606-82; INDUSTRIA DE CAFE
DANIEL LTDA, 01.775.809/0001-58, HRO3320, FRMEV01917172025, 606-82; INDUSTRIA DE
POSTES INDAIAL
LTDA, 83.547.315/0001-80,
RXT6E11, FRMEV01933332025,
606-82;
RLI7J84, FRMEV01980072025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA
LTDA, 72.042.286/0001-89, RHJ2I31, FRMEV01924062025, 606-82; INDICE TRA N S P O R T ES
COMERCIO LTDA, 07.325.961/0001-15, OQJ9726, FRMEV02001892025, 606-82; INBBEL -
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
LTDA,
34.061.816/0001-47,
RLJ4C91,
FRMEV01914082025,
606-82;
RXM9B54,
FRMEV01925432025,
606-82;
MME6J16,
FRMEV02025942025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS MOREIRA LTDA,
21.156.207/0001-20,
FPY6A14,
FRMEV01942622025,
606-82;
PZB3H25,
FRMEV02030702025, 606-82; INDUSTRIA DE FARINHA DE ROSCA CONFEPAN LTDA,
13.634.232/0001-43, QJT8G24, FRMEV01932482025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS
MARIA
MADALENA
DE
SOUZA
LTDA,
26.189.084/0001-47,
SHK8C80,
FRMEV01917922025, 606-82; INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS TIDA LTDA,
12.023.442/0001-32, QIU0159, FRMEV02029612025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS
AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, SXZ8D52, FRMEV02017052025, 606-82; INDUSTRIA
DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS MANTIQUEIRA
LTDA, 30.368.968/0001-36,
TCJ9H30,
FRMEV02038322025,
606-82;
INDUSPEL
TRANSPORTES
LTDA,
11.177.838/0001-71,
SEN2J72, FRMEV02029112025, 606-82; INCLUSIVE PRODUCOES LTDA, 06.185.837/0001-39,
FUR7435, FRMEV02046622025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS CAIO LTDA ,
00.274.616/0001-50, MGB3J02, FRMEV02043192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
RRI7D23,
FRMEV01903112025,
606-82;
SPO4I64,
FRMEV01920922025,
606-82;
RRZ0I49,
FRMEV01932022025,
606-82;
RRJ1G40,
FRMEV01921312025,
606-82;
RRI9G04,
FRMEV01926882025,
606-82;
SPE0J95,
FRMEV01916102025,
606-82;
SPE0J75,
FRMEV01918342025,
606-82;
RRP0I83,
FRMEV01909582025,
606-82;
SPG8E70,
FRMEV01953962025,
606-82;
RRZ0I79,
FRMEV01955612025,
606-82;
RRZ0I19,
FRMEV01955012025,
606-82;
RRZ0I29,
FRMEV01944002025,
606-82;
RRP2B63,
FRMEV02020442025,
606-82;
RRI9I14,
FRMEV02013592025,
606-82;
RRP0I43,
FRMEV02010452025,
606-82;
RRZ0I19,
FRMEV02021962025,
606-82;
SPO4I74,
FRMEV02025022025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, EFM0I38,
FRMEV02008602025, 606-82; INGLY BATISTA CONCEICAO DOS SANTOS, ***.491.465-**,
QMO2E99,
FRMEV01938112025,
606-82;
INOVACAO
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.760.836/0001-52, BEZ9I69, FRMEV02006432025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RXZ3D19, FRMEV01908262025,
606-82; BZA2I46, FRMEV02006392025, 606-82; INDUSTRIA NACIONAL DE ACO PRONTO
LTDA,
05.557.506/0001-10,
IUA6645,
FRMEV01949342025,
606-82;
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
LATICINIOS
PEREIRA
LTDA,
72.042.286/0001-89,
RHJ2I31,
FRMEV01924042025, 606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO DE TIJOLOS
CASSIO LTDA,
06.789.693/0001-20,
SXR7C00,
FRMEV02008182025,
606-82;
SXP7C00,
FRMEV02026122025,
606-82;
RXV0H55,
FRMEV01929122025,
606-82;
SXX7C00,
FRMEV01957552025, 606-82; SXR7C00, FRMEV02020172025, 606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MOVEIS
EUROPA
LTDA,
25.777.392/0001-20,
HFN2J24,
FRMEV02004162025, 606-82; INDUSTRIAL MACUCOZINHO LTDA, 83.028.274/0001-16,
QIY1C92, FRMEV01913792025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA
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