DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MJW9J69,
FRMEV02001852025, 606-82; J.G. TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 48.271.265/0001-50,
OMI7H72, FRMEV02008742025, 606-82; J.G. DE ANDRADE LTDA, 45.845.227/0001-76,
RRX4B33,
FRMEV01915082025,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
MLL4J50,
FRMEV01920452025,
606-82;
ITB6A45,
FRMEV01918562025,
606-82;
ITB6A45,
FRMEV01918612025,
606-82;
OUW9I81,
FRMEV02006712025, 606-82; TAI7G90, FRMEV02024272025, 606-82; J. POLICARPO DOS
SANTOS,
19.889.281/0001-03,
MTQ6B13,
FRMEV01917712025,
606-82;
AUP2F88,
FRMEV01959062025, 606-82; J.A.C SOUSA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001-08,
NVU1848, FRMEV01971102025, 606-82; JAIR AMARAL DOS SANTOS, 39.840.892/0001-74,
AWU8E86, FRMEV02007952025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57,
ECJ1G24,
FRMEV02015612025,
606-82;
J.J.P
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
00.302.151/0001-02, RLJ2I64, FRMEV02011182025, 606-82; JAIR BARBOSA DE SOUZA ,
***.715.839-**, KZN8H53,
FRMEV01800562025, 606-82;
J.G.E TRANSPORTES
LTDA ,
12.816.158/0002-02,
QTK5319,
FRMEV02018212025,
606-82;
REB4I80,
FRMEV02038832025, 606-82; JACK POWER
DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62,
SHW7D88, FRMEV02011982025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91,
RAB4G88,
FRMEV02016122025,
606-82;
J.L
GUINCHOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
30.755.879/0001-42, TDZ5E32, FRMEV02022212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J M F DE GODOY FRUTAS E VERDURAS LTDA, 15.630.081/0001-80, EVF2G58,
FRMEV01925392025,
606-82;
AZJ1C54,
FRMEV01918072025,
606-82;
AZJ1C54,
FRMEV01941472025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA,
35.443.917/0001-45,
RJO6G12,
FRMEV01952072025,
606-82;
KXO7E86,
FRMEV01952092025,
606-82;
J
R
DE
ALMEIDA,
51.083.333/0001-62,
QCK2F28,
FRMEV02017492025, 606-82; QCD7E91, FRMEV02017932025, 606-82; J F COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV01901972025, 606-82; J ARPINI
TRANSPORTES LTDA, 39.388.492/0001-70, MIF7F60, FRMEV01915392025, 606-82; IZAEL
PEREIRA BATISTA,
***.829.558-**, BMG3432, FRMEV01932552025,
606-82; J
D L
NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, FNK5H54, FRMEV01917732025,
606-82;
J
C
P
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
26.856.049/0001-34,
AUV6I70,
FRMEV01933532025, 606-82; J D FAVERI NETO - TRANSPORTES, 07.808.174/0001-24,
DTC5672, FRMEV01906352025, 606-82; J A TRANSPORTES BRASIL LTDA, 43.980.995/0001-
07, IPX6J61, FRMEV01962922025, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-
85, QJF9J10, FRMEV01970812025, 606-82; J P L TRANSPORTES DE PARAPUA LTDA,
27.586.089/0001-76,
FFI2J17,
FRMEV01980902025,
606-82;
J
MARTOVICZ
LTDA,
13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV02007262025, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO
CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, RHG2B15, FRMEV02009872025, 606-82; J R F DE
ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, SEV6G43,
FRMEV02010552025, 606-82; J P TRES EMPREENDIMENTOS E URBANIZACAO LTDA,
10.671.889/0001-92, IWR6626, FRMEV02042032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JD TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, RXZ6F92, FRMEV01945972025,
606-82; MMH3A15, FRMEV01921302025, 606-82; RXZ6F92, FRMEV02028972025, 606-82;
MMH3A15,
FRMEV02028982025,
606-82;
JE
CAMARGO
RIBEIRO
TRANSPORTE,
21.190.695/0001-91,
RFH4D48,
FRMEV01957572025,
606-82;
JARDEL
MORLO,
***.315.159-**, SXQ4E79, FRMEV02006032025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR
LTDA,
52.917.082/0001-37,
RDL1B67,
FRMEV02009412025,
606-82;
JEAN
BENEFICIAMENTO
DE
MADEIRAS
LTDA,
22.219.366/0001-99,
IOD3E97,
FRMEV02025482025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22,
LTM3048, FRMEV02032042025, 606-82; JEAN CARLO FUJINAKA, ***.029.751-**, OVF9F83,
FRMEV01901102025, 606-82; JDP TRANSPORTES LTDA, 16.561.345/0001-54, QJQ0G42,
FRMEV01901532025, 606-82;
QJZ4H17, FRMEV01901632025,
606-82; JEAN
CARLO
THEODORO
CELESTINO,
***.632.809-**,
EGR0G19,
FRMEV01929402025,
606-82;
JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, IQH4B96, FRMEV01960972025, 606-82;
JAQUELINE SOSTER, ***.694.140-**, JAA4D23, FRMEV02009092025, 606-82; JB COM. E
TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYI2I00, FRMEV02006232025, 606-82; JAPA
TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, BEF7A95, FRMEV02013482025, 606-82; JBL
TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JDF5B50, FRMEV02009822025, 606-82; JANNING
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001-44, DTV6F14, FRMEV02010092025, 606-
82; JAQSON MIRANDA DA SILVA, ***.112.875-**, PJC5I44, FRMEV02041482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN CARLOS RAMOS, ***.754.129-**, QHB3J28, FRMEV01907022025, 606-82;
JEAN FAGUNDES TRENTIN, ***.971.300-**, IRQ5E08, FRMEV01907382025, 606-82;
IQN2C29, FRMEV01955802025, 606-82; IQN2C29, FRMEV01916222025, 606-82; IQN2C29,
FRMEV01944552025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY 8 D 5 6 ,
FRMEV01926052025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01948152025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01944292025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01947692025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01966172025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01972622025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01974422025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01977352025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01980102025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV01987342025,
606-82;
IOY8D56,
FRMEV02016542025, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65,
RQZ9I78,
FRMEV01919942025, 606-82;
JEANNY NERY
PINHEIRO SOUZA
LIMITADA,
13.557.214/0001-05, SJW0H84, FRMEV01947482025, 606-82; JEAN CARLOS RODRIGUES DE
SOUSA, ***.275.451-**, ITF7C25, FRMEV01977042025, 606-82; JEAN CARLOS GES I N G ,
***.894.189-**, MGX9J79, FRMEV02016352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANDIR BALLER,
***.542.062-**, JAB7E43,
FRMEV01911042025, 606-82;
JANAINA CHRISTOFF BAMBERG, ***.236.310-**, RJT8C94, FRMEV01940002025, 606-82;
JANDER
INOCENCIO
BATISTA
ARAPOTI,
15.509.518/0001-22,
AMZ2D99,
FRMEV01947432025,
606-82;
JANIR
JOSE
GARDA,
***.574.150-**,
EVE2780,
FRMEV01964162025, 606-82;
JANICE TEIXEIRA
DOS SANTOS,
32.147.821/0001-41,
GBN4J86, FRMEV02004142025, 606-82; JANDIR DE LIMA NORONHA, ***.958.580-**,
ATE2F04,
FRMEV01913692025,
606-82;
JANISE
SALETE
STANGUERLIN
VULCZAK,
***.924.219-**, AYU8J98, FRMEV01915452025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA ,
75.627.836/0001-10,
RHT4H92,
FRMEV01905772025,
606-82;
TAJ9I70,
FRMEV02013872025, 606-82; JAIRO F. PALUDO & CIA LTDA, 94.219.243/0001-69, IDT6779,
FRMEV01921032025, 606-82; JANE FERREIRA
DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA,
36.546.348/0001-26, RIN8I37, FRMEV01918442025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES
TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, REB4A45, FRMEV01906642025, 606-82; JANDIR
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