DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOVANI LUSTOZA CORREA, ***.071.709-**, BCK0D75, FRMEV01903732025,
606-82; 
JOSIVAN 
SOARES 
DE 
ANDRADE, 
10.305.884/0001-46, 
SVM9J76,
FRMEV01962062025, 
606-82; 
JOSE 
VILELA 
MUNHOZ, 
***.512.816-**, 
HOA0G87,
FRMEV02001782025, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-
04, RTP3H49, FRMEV01942202025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA,
79.229.258/0001-14, MGG2031, FRMEV01942312025, 606-82; JP FABRICACAO DE PLACAS
LTDA, 34.751.961/0001-50, AIH1D17, FRMEV01917452025, 606-82; JP GUEDES M AT E R I A I S
PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, CUH1F20, FRMEV01962632025, 606-82;
JOTAVE 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
28.575.495/0001-04,
JAU6G30,
FRMEV02008872025,
606-82;
JAU6G30, 
FRMEV02009152025,
606-82;
RYM9B88,
FRMEV02010312025, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, QJE3C88,
FRMEV02004552025, 606-82; JOSE VANDERLEI FERNANDES SERVICOS DE TRANSPORTE
LTDA, 26.401.376/0001-00, ARX5F41, FRMEV02008012025, 606-82; JOSEMAR LONGEN
MECANICA LTDA, 42.902.570/0001-17, MGQ6J75, FRMEV02035852025, 606-82; JOSIEL
MARCOS DE SOUZA GOMES, ***.988.866-**, NJG4G92, FRMEV02020422025, 606-82;
JOSIANE ROSA TRANSPORTES, 20.378.341/0001-02, MEF5I40, FRMEV02022142025, 606-
82; JOSSENEI IRINEU WOLLNER, ***.649.219-**, ECM6634, FRMEV02026522025, 606-82;
JOSIVANIO BORGES ELIAS, ***.789.899-**, QHH2E30, FRMEV02025592025, 606-82; JOSE
VIEIRA DE TOLEDO, ***.053.336-**,
MBI7J55, FRMEV02038162025, 606-82; JOZIAS
SCHEFFER FANCIO,
***.521.931-**, NDE4E53,
FRMEV02033392025, 606-82;
JOSUE
SMOKANYTZ, ***.123.529-**, MGA1F90, FRMEV02039602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83, FRMEV01932322025,
606-82; 
JULIO
CESAR 
VICENTE
DE 
MORAES,
***.390.339-**, 
QJV4C33,
FRMEV01930442025, 606-82; JULIO MIRANDA ENGEL TRANSPORTES, 34.070.683/0001-75,
MCZ3D45, FRMEV01933092025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.,
12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV01928482025, 606-82; JURACI BOMFIM BARBOSA ,
***.984.455-**, 
NTW9J04,
FRMEV01925622025, 
606-82;
JULIO 
HENRIQUE
DIAS,
***.022.838-**, MGS1467, FRMEV01949482025, 606-82; JULIANO SOARES & CIA LTDA ,
16.833.153/0001-50, JAO8A70,
FRMEV01924232025, 606-82;
JULIO CESAR
BOZZA ,
***.869.771-**, MSJ8D84, FRMEV01923662025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA,
19.219.370/0001-42, JCN9A73, FRMEV01937582025, 606-82; JUNIO DOS SANTOS
QUEIROZ, ***.313.025-**, OQP5C09, FRMEV01977172025, 606-82; JULIO CESAR GOMES
DA SILVA, ***.450.869-**, AZB2E95, FRMEV01961402025, 606-82; JULIO CESAR DE
OLIVEIRA ROZENG, ***.249.199-**, MIX4E66, FRMEV02004042025, 606-82; JUNDIA
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 50.958.412/0001-07, FYS4H11, FRMEV02003242025,
606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88,
RYU9A24, FRMEV02005012025, 606-82; KATIA RUBIA DE SOUSA, ***.761.271-**, KEE8F99,
FRMEV02020362025, 606-82; KADOSH TRANSPORTES LTDA, 48.519.217/0001-39, RYL9E95,
FRMEV02028852025,
606-82;
JULIANO 
SCHMITZ,
***.996.610-**,
IOC0618,
FRMEV02012002025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRW3C15,
FRMEV02028032025,
606-82;
KAPP
& KAPP
LTDA,
04.545.839/0001-66,
JBA0H19,
FRMEV02042322025, 606-82; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-
98, QIW2720, FRMEV02040932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KEVYN
SILVA
PETERSON 
LTDA,
46.178.829/0001-80,
AJC2E70,
FRMEV02002992025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-
80, 
BBT2D73,
FRMEV02024392025, 
606-82;
L 
M
COMERCIO 
DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
27.903.447/0001-27, RPK9G43,
FRMEV02017972025,
606-82;
KSBIG HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.929.990/0001-06, SDZ2B61, FRMEV02020892025,
606-82; L.
O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
04.087.485/0001-53, SCK5B30,
FRMEV02005262025, 606-82; KURTZ TRANSPORTES LTDA, 57.362.439/0001-81, RLP6E47,
FRMEV02024982025, 
606-82;
SXF5B88, 
FRMEV02025102025,
606-82; 
L
GOMES
TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAA4A30, FRMEV02027312025, 606-82; L. D. M.
AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV02017682025, 606-
82; L. MARCOTTO & CIA LTDA, 10.562.355/0001-28, IYQ9445, FRMEV02012692025, 606-
82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05,
QCZ4E22, FRMEV02034482025, 606-82; KUBU TRANSPORTES LTDA, 12.922.390/0001-36,
IXH7894, FRMEV02031612025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10,
FSK7E20, FRMEV02031722025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, SKD4G07,
FRMEV02020322025, 606-82; KOWAL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, 27.409.076/0001-
21, JAY0I24, FRMEV02008982025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-
00, 
RYS1H63,
FRMEV02012462025, 
606-82;
KERUBINS 
AGROPECUARIA
E
TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV02029772025, 606-82; L K
J TRANSPORTES LTDA, 34.076.404/0001-80, QJP1D28, FRMEV01903902025, 606-82; KOCH
VON BESEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 07.329.207/0001-53, FVM1E93,
FRMEV02022582025, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16,
FRMEV02040922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ODY NUNES CAVALHEIRO, ***.544.379-**, OBA3720, FRMEV02019332025,
606-82; JOSE JACO DA ROSA, ***.129.299-**, NBR8A25, FRMEV02029532025, 606-82; JOSE
RODRIGUES DE SOUZA, 13.408.437/0001-00, JAZ6B58, FRMEV02022502025, 606-82; JOSE
RICARDO FELIX
DA SILVA,
***.106.355-**, QML7E30,
FRMEV02037612025, 606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7B03, FRMEV01904282025, 606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXP1F62, FRMEV01921402025, 606-82; JOSE
DOUGLAS DE OLIVEIRA, 19.666.323/0001-47, MEU2A99, FRMEV02001492025, 606-82; JOSE
VALDECI DOS SANTOS, 18.497.257/0001-66, QCS8E89, FRMEV02002862025, 606-82; JOSE
MARCIO ANGELO DOS SANTOS, ***.155.635-**, FFN6I15, FRMEV02023522025, 606-82;
JOSE GERALDO DOS SANTOS JUNIOR, ***.538.876-**, JJJ5J10, FRMEV02015132025, 606-
82; JOSE NILTON DOS SANTOS, ***.861.144-**, OEQ5I43, FRMEV02015182025, 606-82;
JOSE NOELI ROSA DE OLIVEIRA, ***.661.060-**, IRX3F53, FRMEV02013782025, 606-82;
JOSE UMBERTO DA SILVA JUNIOR, ***.719.364-**, JYK2441, FRMEV02037572025, 606-82;
JOSE RODILVAN FRANCO, ***.701.740-**, QHC4G05, FRMEV02028902025, 606-82; JOSE
GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, ***.789.379-**, QHR3B42, FRMEV02035322025, 606-
82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, ***.736.694-**, GPN9I75, FRMEV02026502025, 606-82;
JOSE MARIA DO NASCIMENTO, ***.550.766-**, SIU7C40, FRMEV02026372025, 606-82;
JOSE ROBERTO SANTANA DOS SANTOS, ***.416.025-**, AIN9J55, FRMEV02036732025,
606-82; JOSE ILDEU DE OLIVEIRA, ***.070.936-**, GTN2F48, FRMEV02034192025, 606-82;
JOSE MARIO PIRES, 85.108.579/0001-63, RAJ6914, FRMEV02039612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANA 
COUTINHO 
MARTINES,
***.488.936-**, 
BWQ4J55,
FRMEV02018822025, 
606-82; 
JUAREZ 
GOMES 
FILHO, 
***.077.031-**, 
EVZ5I80,
FRMEV02020232025, 
606-82; 
JUCINEI 
BOLSOM, 
***.188.920-**, 
AOV7593,

                            

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