DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.612/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFAG LTDA, 19.231.197/0001-06, ,
FREVP00569312025, 773-0; T&P
REVESTIMENTOS LTDA, 54.846.469/0001-75, , FREVP00569692025, 773-0; TEREZA CRISTINA
BAPTISTA BAHIENSE, ***.063.729-**, , FREVP00570252025, 773-0; TAISE MARTINS DA
SILVA, ***.307.549-**, , FREVP00571862025, 773-0; , FREVP00571722025, 773-0; ,
FREVP00573092025,
773-0;
TATIANE
APARECIDA
DA
SILVA,
***.593.718-**,
,
FREVP00573002025,
773-0; TATIANE
ALBACH
NEVES
DA CRUZ,
***.233.489-**,
,
FREVP00573342025, 773-0; , FREVP00573432025, 773-0; T L S LOG TRANSPORTES LTDA ,
32.273.652/0001-96, , FREVP00573812025, 773-0; TONY DARIDO, ***.928.008-**, ,
FREVP00573962025,
773-0; TARCISIO
NUNES DA
SILVA
FILHO, ***.202.078-**,
,
FREVP00574132025, 773-0; TRABALHE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAL LTDA ,
27.370.090/0001-69, , FREVP00574722025, 773-0; TRANSPORTADORA CONDU STEEL LTDA,
53.971.236/0001-31, , FREVP00575082025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, , FREVP00575582025,
773-0; TRANSGOIAS TRANSPORTES LTDA, 28.731.462/0001-06, , FREVP00575962025, 773-0;
,
FREVP00576032025, 773-0;
TRANSPORTADORA LGC
LTDA, 46.928.112/0001-08,
,
FREVP00576582025, 773-0; , FREVP00576872025, 773-0; THAINA GOMES PEREIRA DOS
SANTOS, ***.425.407-**, , FREVP00574432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.619/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANGELA MARTINS ZYTKUEWISZ, ***.315.529-**, , FREVP00569282025, 773-
0; MG CONSTRUTORA, MAT DE CONSTRUCAO E ASSIST TEC DE ELEVADORES LTDA.,
28.131.024/0001-07,
,
FREVP00569362025,
773-0; MATHEUS
DOS
SANTOS
ALUPP,
***.851.659-**, , FREVP00570172025, 773-0; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
21.921.682/0001-45, , FREVP00570212025, 773-0; , FREVP00572032025, 773-0; MAURO
GODINHO DA SILVA, ***.381.800-**, , FREVP00570432025, 773-0; MMC LOGISTICA E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00572292025, 773-0; ,
FREVP00572742025, 773-0; , FREVP00573802025, 773-0; MINI MERCADO SEMPRE FA R T O
LTDA, 01.819.262/0001-45, , FREVP00572492025, 773-0; MHM ALIMENTICIOS LTDA ,
47.077.182/0001-62,
,
FREVP00572762025,
773-0;
MAURICIO
CARDOSO
VARJAO,
***.078.118-**, , FREVP00572452025, 773-0; ROSANE CAMPOS CAMARGO, ***.283.978-**,
, FREVP00573142025,
773-0; MARISTELA DE
CARVALHO SILVA,
***.265.156-**, ,
FREVP00574002025,
773-0;
MARIZA
SOUZA
DE
OLIVEIRA,
***.839.418-**,
,
FREVP00574732025, 773-0; ROSELI PIRES, ***.719.928-**, , FREVP00574842025, 773-0;
MAURICIO REGIS DE LUCENA, ***.429.457-**, , FREVP00574872025, 773-0; MATEUS
ENRIQUE PINHEIRO
DE SOUZA, ***.166.957-**,
, FREVP00574892025,
773-0; ,
FREVP00576622025,
773-0;
MAYCON
LOURENCO DE
OLIVEIRA,
***.768.937-**,
,
FREVP00576632025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATUSA MADEIRAS INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA,
17.798.792/0001-94,
JAV5B24,
FRMEV01980652025,
606-82;
MAURO
STEFANELLO
MARTINS & CIA LTDA, 13.640.265/0001-04, ATY7879, FRMEV01979922025, 606-82;
MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA,
05.658.506/0001-06,
IYS0035,
FRMEV02007622025,
606-82;
MAURO
WOSNIK,
01.233.405/0001-32, EJX9J32, FRMEV02021902025, 606-82; MAURILIO CHAGAS DE
ARAUJO, ***.278.588-**, COO1C69, FRMEV01902202025, 606-82; MAURICIO SALG A D O
TARRIO,
22.238.654/0001-90,
JDL7E84,
FRMEV01942212025,
606-82;
JDL7E84,
FRMEV02048642025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75,
RCM4H40, FRMEV01952632025, 606-82; MAURICIO BALDIN MARTINS, ***.148.129-**,
QCK8G06,
FRMEV01918602025,
606-82;
MAURICIO
DOS
SANTOS
AGUIAR,
33.281.294/0001-26, EOE4A30, FRMEV01916412025, 606-82; MAURO FELIX CORREA ,
***.405.049-**, BEI7D54, FRMEV01923912025, 606-82; MAURICIO RODRIGUES DA ROSA,
***.617.500-**, MDX0185, FRMEV01960692025, 606-82; MAURILIO PIZZOL, ***.286.177-
**, RQP5I94, FRMEV01965442025, 606-82; MAURO DALABONA, ***.629.489-**, RA J9J77,
FRMEV02022792025, 606-82;
MAURICIO DOS
SANTOS LEAO,
14.406.048/0001-09,
MTM6065, FRMEV02013502025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, ***.535.570-
**, MHA2561, FRMEV02029292025, 606-82; MAURO DECORACOES E PINTURAS LTDA,
15.175.994/0001-54,
MFS3J01, FRMEV02026362025,
606-82; MATTOS
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRP5C38, FRMEV02003532025, 606-82; MATLOG
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
SXM5A62,
FRMEV02025312025,
606-82;
MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBY0I59, FRMEV02031682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5J38, FRMEV01918062025,
606-82; RXK5D78, FRMEV01919272025, 606-82; RAC0106, FRMEV01931752025, 606-82;
RLN3F88,
FRMEV01908862025,
606-82;
RXR9J04,
FRMEV02006262025,
606-82;
METALURGICA USIMETAL LTDA, 95.313.771/0001-45, MLB6847, FRMEV01936832025, 606-
82;
METHAL
BRUVI
METALURGICA
LTDA,
11.089.648/0001-00,
AVP8716,
FRMEV01905902025,
606-82;
MG
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
09.018.123/0001-24, PQZ7615, FRMEV01938542025,
606-82; METALURGICA SAVISKI
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, SEK2J95, FRMEV02011962025, 606-82;
RHI1D90,
FRMEV02037512025,
606-82;
SEK2J95,
FRMEV02020292025,
606-82;
METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV02034672025, 606-82;
MLS1F38, FRMEV02033792025, 606-82; METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA,
05.417.645/0001-48, PUH1363, FRMEV02022322025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RCG1A55, FRMEV02017102025,
606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91,
FRMEV02009502025, 606-82; MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001-22, EWJ4855,
FRMEV02014102025, 606-82; RKX4J34,
FRMEV02014112025, 606-82; METALURGICA
SPILLERE
LTDA,
85.242.717/0001-00,
ELR2A21,
FRMEV02058122025,
606-82;
MF
MULTISSERVICOS LTDA, 20.911.428/0001-01, AQM4G35, FRMEV02043232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
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