DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FSH5B37,
FRMEV01936172025, 
606-82; 
GCE4I95, 
FRMEV02007452025, 
606-82; 
GIH0G48,
FRMEV02030942025,
606-82;
GCE4I95, 
FRMEV02039132025,
606-82;
SOLUCAO
ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, RHL7J50,
FRMEV01964802025, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, IZA0190,
FRMEV01957412025, 606-82; SOLANGE MODEL DE OLIVEIRA, ***.555.790-**, INU4E18,
FRMEV02025492025, 606-82; SOLAIW LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 12.744.125/0001-
05, SFM4F92, FRMEV01902732025, 606-82; SOLUGEOT SOLUCOES EM ANALISES TECNICAS
LTDA, 
22.279.969/0001-86, 
RYK8J39, 
FRMEV01941352025, 
606-82; 
SOLIMOES
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, TAY5B75,
FRMEV01922602025,
606-82; 
TAY5B75,
FRMEV01973852025, 
606-82;
TAY5B79,
FRMEV02027632025, 606-82; TAY5B71, FRMEV02038672025, 606-82; SOLANGE TAV A R ES
DE PAULA, ***.120.021-**, MKB0J70, FRMEV01917342025, 606-82; SOLEDADE TURISMO
LTDA,
88.904.586/0001-60,
IQQ0D16, 
FRMEV01917592025,
606-82;
ILU8D22,
FRMEV01941282025,
606-82;
SOLOPLAST 
LTDA,
18.578.433/0001-94,
AEQ5F11,
FRMEV01901442025, 606-82; SOFT TRANSPORTES LTDA, 39.698.646/0001-20, JCO 6 G 7 0 ,
FRMEV01950742025, 
606-82; 
SOLITA 
MARIA 
GASPAR, 
***.014.169-**, 
LWY0B34,
FRMEV02016642025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
00.240.698/0003-84, GEB6C82, FRMEV02040262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIPAL 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO
LTDA, 
02.937.632/0017-79, 
SEQ7A14,
FRMEV02027162025, 606-82; SDX5C49, FRMEV02052532025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA
INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JDN2E95, FRMEV02011372025, 606-82; JCZ4455,
FRMEV02029012025, 606-82; JBZ4I44, FRMEV02048692025, 606-82; SOFIA TRANSPORTES E
LOCADORA LTDA, 06.128.960/0001-18, AWH8E36, FRMEV01914002025, 606-82; S O BA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.361.820/0001-05, EBH0I89, FRMEV01955212025,
606-82; 
EBH0I89, 
FRMEV02006512025, 
606-82; 
SO 
AGUA 
POTAVEL 
COMERCIO
IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA, 09.303.516/0001-80, RLF5J23, FRMEV01961382025,
606-82; RYY2I88, FRMEV02005712025, 606-82; SMT TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 37.069.191/0001-58, QJO4I61, FRMEV02027642025, 606-82; SIVONEY
PEDRO DE OLIVEIRA, ***.525.929-**, DPC4479, FRMEV02023422025, 606-82; SIRLENE
PEREIRA DA SILVA ARAUJO, ***.943.836-**, GDB9H10, FRMEV02014822025, 606-82;
SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, IZO0E12, FRMEV02011882025, 606-
82; 
SIRIUS
LOGISTICA 
INTEGRADA
LTDA., 
04.008.822/0005-01,
JCB7D81,
FRMEV02026742025, 606-82; JCB7D81, FRMEV02040572025, 606-82; SOCORRO PETRUCIA
DE SOUZA ALVES DA SILVA, ***.736.244-**, IVL7G12, FRMEV02025702025, 606-82; SM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.464.959/0001-43, RFQ4I27, FRMEV02029442025, 606-
82;
SMM 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA, 
46.725.122/0001-46,
JCT9D26,
FRMEV02050972025, 606-82; SIRLENE HEIDEMANN LTDA, 08.695.067/0001-08, BCX6C60,
FRMEV02046802025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOUZA
CRUZ &
MARCONDES
TRANSPORTES LTDA.,
37.656.236/0001-90,
AUZ8B78, FRMEV01985852025, 606-82; SORATO TRANSPORTES LTDA, 33.640.864/0001-27,
MMM5C81, FRMEV02006822025, 606-82; SONIA PAULA GARCIA SEDANO PETRYKOWSKI,
***.343.611-**, FZU2F86, FRMEV01911862025, 606-82; FZU2F86, FRMEV01982432025,
606-82; SOLUS LOGISTICA LTDA, 47.925.970/0001-61, ING7G98, FRMEV01924052025, 606-
82;
SOPHIA
NADER
BISPO 
E
SILVA
LTDA,
44.698.190/0001-38,
EPU7A77,
FRMEV01956382025, 606-82; SONIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ***.293.259-**,
PFE9E45, FRMEV01961242025,
606-82; SR
CAMINHOES LTDA,
19.944.530/0001-16,
FVE6E92,
FRMEV01973372025, 
606-82;
JCM8F90, 
FRMEV02033152025,
606-82;
SOONIBUSBH 
COMERCIO
E 
SERVICOS
LTDA, 
25.195.750/0001-97,
GES6C07,
FRMEV02006132025,
606-82; 
DWM5F89,
FRMEV02013402025, 
606-82;
SOUZA
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
DE 
ESCOLTA
LTDA, 
27.931.090/0001-90,
RXO4A44,
FRMEV02018182025, 606-82;
SPMG BRASIL
LTDA, 21.214.104/0001-79,
RTE5G32,
FRMEV02026572025, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, FYI9F56,
FRMEV02012412025, 606-82; RDV1A65, FRMEV02046832025, 606-82; SRL DE MORA ES
TRANSPORTES LTDA, 17.216.489/0001-36, FJX8E67, FRMEV02012362025, 606-82; SONIA
LUIZA LONGHI DIAS, ***.594.480-**, IWX5F19, FRMEV02016882025, 606-82; SOMIPA
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.247.654/0001-33, RUJ3J56, FRMEV02018672025, 606-
82; SONIA POSSAN, ***.221.169-**, RIT6F03, FRMEV02020342025, 606-82; SOMAX
COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, CUC8J08, FRMEV02035592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TENISIO NEVES DE QUEIROZ, ***.140.818-**, CLJ6C92, FRMEV01831382025,
606-82; 
TEMPER-SOL 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
AQUECEDORES 
LTDA,
06.284.477/0001-22, ELU8C16, FRMEV01883272025, 606-82; TERCEIRO TRANSP O R T ES
LTDA, 
17.022.756/0001-34,
RHI2J63, 
FRMEV01849582025,
606-82; 
TAZ1G46,
FRMEV01870672025,
606-82;
SET3A65, 
FRMEV01870692025,
606-82;
SET5A65,
FRMEV01852072025, 606-82; RHA1I14, FRMEV01892822025, 606-82; TEODORO E
GRASEL TRANSPORTES LTDA, 30.790.165/0001-75, IFR7I77, FRMEV01860912025, 606-82;
TEODORO
BRANCO
TRANSPORTES 
LTDA,
54.288.592/0001-18,
CVC2J90,
FRMEV01918582025, 606-82; TEODORO AGRO NEGOCIOS LTDA, 42.424.449/0001-27,
QBF3682, FRMEV01897362025, 606-82; TEODORO AUDIRCEI DE AMORIM, ***.093.839-
**, JBK0C40, FRMEV01961312025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
85.165.678/0001-87,
RYZ4I82, 
FRMEV02006302025,
606-82;
RYU9B08,
FRMEV02010772025,
606-82;
RYU9B38, 
FRMEV02015782025,
606-82;
SXX1H66,
FRMEV02035672025, 
606-82;
TECNOLAR 
LTDA,
12.464.652/0001-66, 
QTM4I33,
FRMEV02007542025, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, QJI6H55,
FRMEV02019182025, 606-82; TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA., 03.723.481/0001-51,
RTE4F23, FRMEV02010402025, 606-82; TEMPERVILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
26.716.703/0001-04, MLL3733, FRMEV02060962025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE
MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAN1E40, FRMEV02043442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUELY SEHNEM REPRESENTACOES
E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00,
SXM8A38, 
FRMEV01978072025, 
606-82; 
SULINA
COMERCIO 
DE 
OLEOS 
LTDA,
02.507.334/0001-81,
JDA1D58, 
FRMEV01977932025,
606-82;
JCZ2J64,
FRMEV01990962025, 606-82; JAQ5E28, FRMEV02018482025, 606-82; SUL CONTINENTAL
TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GBX7J36, FRMEV02022722025, 606-82; SUL
BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42,
SXL6I66, 
FRMEV01977722025, 
606-82;
SXJ7E39, 
FRMEV02034052025, 
606-82;
SULCONCRETOS LTDA,
41.086.983/0001-08, HMY5G71,
FRMEV01999092025, 606-82;
RYX2E58, FRMEV01999572025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-
31, IWS2430, FRMEV01984262025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0003-88, JDJ3J70,
FRMEV02006402025, 606-82; SUL
FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IWZ3352,

                            

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