DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMAEL 
- 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
89.073.803/0001-80,
JBK8G13, 
FRMEV01687462025, 
606-82;
TRANSMARANATA 
TRANSPORTES 
LTDA,
04.297.840/0001-19, 
RQM8G21, 
FRMEV01851272025, 
606-82; 
TRANSMACEDO
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
DE
CARGAS
LTDA, 
09.327.187/0001-07,
RDA4C71,
FRMEV01875082025, 606-82; TRANSLUPI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
14.994.298/0002-98, PTS5E44, FRMEV01930702025, 606-82; TRANSMALTA TRAN S P O R T ES
LTDA, 
05.027.785/0001-00, 
QOG4788, 
FRMEV01943902025, 
606-82; 
OUM1E82,
FRMEV01964002025, 606-82; SHC6C64, FRMEV02047472025, 606-82; TRANSMAGNA
TRANSPORTES
LTDA,
79.942.140/0010-20, 
TAX0F36,
FRMEV01927022025,
606-82;
TAT5F68, FRMEV01967862025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA .,
16.490.862/0001-80, 
RYX0F40,
FRMEV01883652025, 
606-82;
RYW0F40,
FRMEV02005112025, 606-82; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA,
12.251.904/0001-79, FQQ8D25,
FRMEV01952502025, 606-82;
TRANSMARCIRIO LTDA ,
04.848.406/0001-80,
RLF6G17, 
FRMEV01995512025,
606-82;
TRANSMANARA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.647.050/0001-44, IZE1B18, FRMEV01910142025, 606-
82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, MSC6854, FRMEV01954552025, 606-82;
TRANSLUCI LTDA, 03.271.104/0002-00, SEF6G68, FRMEV01958662025, 606-82; TRANSMAC
TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 07.416.558/0001-00, QXJ2348, FRMEV02028492025, 606-
82; 
TRANSMAGNA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
79.942.140/0006-43, 
RXP9E04,
FRMEV02026642025,
606-82;
RXP1C45, 
FRMEV02024542025,
606-82;
TRANSLUTE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, TIU6D86, FRMEV02043012025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSLU 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.480.200/0001-38, 
SXP9J86,
FRMEV01734412025, 
606-82;
SXB5I97, 
FRMEV01827312025,
606-82; 
RYL5H36,
FRMEV01932082025, 606-82;
TRANSLIQUIDOS LTDA,
88.313.457/0001-05, IZU3G93,
FRMEV01833012025, 
606-82; 
JAZ6B01, 
FRMEV01991382025, 
606-82; 
JAZ6119,
FRMEV02058432025, 
606-82;
TRANSLEO 
TRANSPORTES
LTDA, 
17.156.769/0001-04,
TAP0G51, FRMEV01820402025, 606-82; TRANSLOTTI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
85.254.365/0001-03, RDT2E30, FRMEV01888792025, 606-82; TRANSLADA TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, BET9E86, FRMEV01990692025, 606-82; SFG7G41,
FRMEV01903842025,
606-82;
SEV8H97, 
FRMEV01905922025,
606-82;
AZP3A70,
FRMEV01947332025, 
606-82; 
AZP3072,
FRMEV01924272025, 
606-82; 
BET9E86,
FRMEV02010892025, 
606-82; 
SEV8H97,
FRMEV02026242025, 
606-82; 
AZD9B28,
FRMEV02032482025, 606-82; BEF0E60, FRMEV02032372025, 606-82; TRANSLUCHI -
TRANSPORTES 
LTDA,
04.558.141/0001-85, 
AWZ6B11,
FRMEV01929202025, 
606-82;
AWZ5B11, FRMEV01964742025, 606-82; TRANSLIPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
20.532.158/0001-10, OZM5C67, FRMEV02048162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSGTR 
COMERCIO
LTDA, 
93.424.158/0001-70,
IKJ7824,
FRMEV01810522025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08,
RYO8E65, FRMEV01829042025, 606-82; RKZ4A25, FRMEV01878262025, 606-82; RYO8E65,
FRMEV01881192025,
606-82; 
RYO8E65,
FRMEV01991622025, 
606-82;
RXR9G17,
FRMEV01989932025,
606-82; 
RYM2C24,
FRMEV01959082025, 
606-82;
QIU0G29,
FRMEV02004492025,
606-82; 
RYM2C24,
FRMEV02008212025, 
606-82;
RXV3A10,
FRMEV02018382025, 606-82; TRANSGRANO TRANSPORTES LTDA, 03.089.373/0001-79,
CUD9D93, FRMEV01834142025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
08.753.822/0006-60, 
SXL3D25, 
FRMEV01829662025, 
606-82; 
TRANSGODOI 
LTDA,
52.109.841/0001-35, 
IQP6J98,
FRMEV01820332025, 
606-82;
TRANSGANSO 
LTDA,
04.115.196/0001-10,
ECM4012, 
FRMEV01891702025,
606-82;
TRANSGIACOMOSSI
MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV01951932025,
606-82; MBY9C84, FRMEV02019752025, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS
LTDA, 
11.048.206/0004-50,
QFX2246, 
FRMEV01916372025,
606-82;
TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 01.737.133/0001-08, INI5G99, FRMEV01932682025,
606-82; 
TRANSGOLGATTO 
TRANSPORTES
LTDA, 
67.042.739/0001-37, 
FFA7J00,
FRMEV01913322025, 606-82;
TRANSGAB TRANSPORTES
LTDA, 13.614.914/0001-94,
RXU4B52, FRMEV02018402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARIA 
TRANSPORTES 
LTDA,
93.169.688/0001-19, 
JCI3B75,
FRMEV01685962025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-
57, FXB0H56,
FRMEV01841222025, 606-82;
FCP5G56, FRMEV01822442025,
606-82;
SVT9E06, 
FRMEV01887222025, 
606-82;
STW3H76, 
FRMEV02055972025, 
606-82;
TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV01881822025,
606-82; CVN9736, FRMEV01887362025, 606-82; FNA3C07, FRMEV01937302025, 606-82;
QJY0359, FRMEV01873462025, 606-82; QJX6458, FRMEV01932212025, 606-82; RAB8829,
FRMEV01888432025, 
606-82; 
QJX6058,
FRMEV01893522025, 
606-82; 
NYG2C07,
FRMEV01914132025, 
606-82;
QIK7121, 
FRMEV01941822025,
606-82; 
RYJ5E60,
FRMEV01969212025, 
606-82; 
TRANSMARCOS
LTDA, 
15.046.447/0001-79, 
SXJ9B16,
FRMEV01854932025, 
606-82; 
TRANSMARCO 
TRANSPORTES 
DE 
CARGA 
LTDA,
88.973.334/0001-92, DTC7I02, FRMEV01949092025, 606-82; TRANSMARIELE TR A N S P O R T ES
LTDA, 
08.354.082/0001-84, 
JBW7G31, 
FRMEV01955032025, 
606-82; 
TRANSMARIA
TRANSPORTES LTDA, 93.169.688/0002-08, JCR0270, FRMEV02009572025, 606-82; TRANS-
MARIOS 
TRANSPORTES 
& 
LOGISTICA 
LTDA, 
97.526.419/0001-13, 
FSG4F62,
FRMEV02047232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSKUFFEL 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.102.775/0001-82,
IPO7E53,
FRMEV01811832025, 
606-82; 
JBI6H90,
FRMEV01889152025, 
606-82; 
IZV0J68,
FRMEV01973462025, 
606-82; 
JBT7J85,
FRMEV02059112025, 
606-82; 
TRANSKIKO
TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 76.768.001/0001-42, RHK1A75,
FRMEV01841722025,
606-82; RHL1G38,
FRMEV02009832025, 606-82;
TRANSKOMPA
LOGISTICA LTDA, 32.981.852/0001-01, GIN6G94, FRMEV01847272025, 606-82; TRANSKALE
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 38.393.693/0001-00, DKL6E81, FRMEV01891912025, 606-
82; 
DKL6E81, 
FRMEV01891992025, 
606-82;
TRANSKROTH 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.389.021/0001-90, JBY5E65, FRMEV01901732025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAD9J40, FRMEV01924452025, 606-82;
IZH0C93, FRMEV02003602025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-
10, 
IZG1A02, 
FRMEV01950702025, 
606-82;
TRANSKINKO 
TRANSPORTES 
LTDA,
90.070.269/0001-37, IZZ9A47, FRMEV01928462025, 606-82; TRANSJULIA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
08.175.410/0001-85,
RAO8C63, 
FRMEV02017572025, 
606-82;
RAQ7H63, FRMEV02017452025, 606-82; SPI8A90, FRMEV02017332025, 606-82; TRANSKING
TRANSPORTES
S/A,
20.932.142/0001-02, 
SHJ4C45,
FRMEV02013332025,
606-82;
TRANSKAIUAN
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
07.386.356/0001-54,
SDV0H66,
FRMEV02030212025, 606-82; TRANSKRAUS TRANSPORTES LTDA, 14.958.327/0001-85,
CUD4A88, FRMEV02047612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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