DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, AQT5204,
FRMEV01926772025,
606-82;
TRANSCASA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
08.516.919/0002-25,
RDF6C14,
FRMEV02005872025,
606-82;
TRANSCARLOS
LTDA ,
05.435.945/0001-50, RFM2E40, FRMEV02007182025, 606-82; TRANSBETTO TRANSPORTE &
LOGISTICA
LTDA,
18.283.736/0001-80,
OQN0H56,
FRMEV02035292025,
606-82;
TRANSANIBAL TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, JAK2E26, FRMEV01948652025,
606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RYV5E24, FRMEV02005162025, 606-82;
TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RLF0G06, FRMEV02003272025, 606-
82; SXB4I05, FRMEV02013172025, 606-82; RYE4H39, FRMEV02009612025, 606-82;
RLF0G06, FRMEV02012202025, 606-82; RYE4G89, FRMEV02016912025, 606-82; RYX9D65,
FRMEV02038862025, 606-82; RXQ0C37, FRMEV02040582025, 606-82; TRANSBARRILIM
TRANSPORTES
LTDA,
43.082.674/0001-95,
HGY7J00,
FRMEV02023712025,
606-82;
TRANSCAPELA TRANSPORTES LTDA, 50.811.368/0001-08, AUA2E28, FRMEV02028802025,
606-82;
TRANSBECKER
LOGISTICA
LTDA,
07.687.870/0001-20,
IRW1206,
FRMEV02036382025, 606-82; TRANSCELINO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
05.574.582/0001-33,
MLE6607,
FRMEV02026202025,
606-82;
TRANSBOCAYUVA
TRANSPORTES
LTDA,
15.595.943/0001-81,
PPC0B72,
FRMEV02024482025,
606-82;
TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RDS8E88, FRMEV02037302025,
606-82;
TRANSBRAGAGNOLO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
05.563.931/0001-11, RDX4D14, FRMEV02039292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFOQUINHA TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS
LIMITADA, 82.164.856/0001-67, QHZ0471, FRMEV01821452025, 606-82; TRANS FO P P A
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
83.685.354/0001-44,
QJV9754,
FRMEV01827642025, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79,
OLC3G34, FRMEV01847282025, 606-82; TRANSFURLANETO LTDA, 16.885.210/0001-44,
SPH0H28, FRMEV01854972025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
16.880.152/0001-66,
RHU3E21,
FRMEV01886452025,
606-82;
GFK1J78,
FRMEV02010382025, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-
02, JDG9C62, FRMEV01868742025, 606-82; ASM8076, FRMEV01956282025, 606-82;
ASM8076,
FRMEV02020142025,
606-82;
TRANSFINO
TRANSPORTES
LTDA,
29.658.239/0001-35,
QHE3077,
FRMEV01868682025,
606-82;
QJZ2D04,
FRMEV01908702025, 606-82; QHB7458, FRMEV01910952025, 606-82; TRANSFURT -
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.709.807/0001-17, RRP5E98, FRMEV01904012025,
606-82; RRP5E98, FRMEV02001932025, 606-82; TRANSFERREIRA LTDA, 37.666.159/0001-
50, OMO2215, FRMEV01918462025, 606-82; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IYY8J68, FRMEV01912722025, 606-82; IYY8850,
FRMEV01924842025, 606-82;
TRANSFORTES SCHEFFER
LTDA, 30.224.625/0001-06,
QCN9298,
FRMEV01926042025,
606-82;
TRANSFERT
COMERCIO
E
SERVICOS
AGROPECUARIOS LTDA,
71.587.489/0001-98, IKR1321,
FRMEV01902712025, 606-82;
TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, ADU7F55, FRMEV02013042025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
OBF6537,
FRMEV01916482025,
606-82;
SPT4F68,
FRMEV01917192025,
606-82;
SPX0I25,
FRMEV01938252025,
606-82;
RAR4G77,
FRMEV01941272025,
606-82;
RAK8D25,
FRMEV01904062025,
606-82;
SPN1F56,
FRMEV01904462025,
606-82;
NPM7925,
FRMEV01907412025,
606-82;
SPT5G85,
FRMEV01911052025,
606-82;
QCX3209,
FRMEV01902522025,
606-82;
RAO5F23,
FRMEV01929252025,
606-82;
SPT5F45,
FRMEV01929922025,
606-82;
RAN6A62,
FRMEV01929762025,
606-82;
SPN1A19,
FRMEV01920932025,
606-82;
QCG1872,
FRMEV01929522025,
606-82;
SPS5D17,
FRMEV01945652025,
606-82;
RAP5A46,
FRMEV01948522025,
606-82;
SPT5G88,
FRMEV01952472025,
606-82;
NPJ6152,
FRMEV01952582025,
606-82;
SPJ5A16,
FRMEV01952642025, 606-82; QCY3136, FRMEV01916452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.772/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAO5F23,
FRMEV01952762025,
606-82;
QCF6B89,
FRMEV01923442025,
606-82;
RRV2E97,
FRMEV01940692025,
606-82;
RAZ6I64,
FRMEV01960082025,
606-82;
SPU3G14,
FRMEV01967242025,
606-82;
RAP5A26,
FRMEV02008452025,
606-82;
SPX0H45,
FRMEV01923632025,
606-82;
SPT8E45,
FRMEV01937202025,
606-82;
RAO0D22,
FRMEV01946222025,
606-82;
OBD9H15,
FRMEV01968482025,
606-82;
SPE4C39,
FRMEV01928742025,
606-82;
SPR6A85,
FRMEV01974802025,
606-82;
QCX5389,
FRMEV01971692025,
606-82;
RAO0D32,
FRMEV01972122025,
606-82;
QCH7050,
FRMEV01972152025,
606-82;
QCS8844,
FRMEV01980572025,
606-82;
SPE8C95,
FRMEV01981242025,
606-82;
SPT5F05,
FRMEV01969142025,
606-82;
SPO5F13,
FRMEV01987462025, 606-82; SPT8E75, FRMEV02032092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMARITACA
TRANSPORTES
LTDA,
12.165.633/0001-39,
RHE1C28,
FRMEV01809462025,
606-82;
RHS1F32,
FRMEV01820052025,
606-82;
RHF0J80,
FRMEV01830312025,
606-82;
RHF0J80,
FRMEV01881652025,
606-82;
RHF0J80,
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