DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200170
170
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01940182025, 606-82; BEV1C70,
FRMEV02028222025, 606-82; TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.831.403/0001-70,
TKE6F12,
FRMEV01922002025,
606-82;
STB1C40, 
FRMEV01932332025,
606-82;
SVS9B84,
FRMEV01931302025, 
606-82; 
BBZ1D29, 
FRMEV01918482025, 
606-82; 
FQF8E61,
FRMEV01949742025,
606-82; 
SUW2C84,
FRMEV01956332025, 
606-82;
FPV1G43,
FRMEV01958602025,
606-82;
GBE9H12, 
FRMEV01966382025,
606-82;
BBZ1D29,
FRMEV01961492025,
606-82; 
FXQ1J74,
FRMEV02019962025, 
606-82;
FNY1I43,
FRMEV02022412025, 606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES
LTDA., 13.022.072/0001-81,
RYW1B55, FRMEV01936812025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS
LTDA,
01.618.261/0001-32, 
QHP7975,
FRMEV02025972025,
606-82;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, SFO 5 E 9 7 ,
FRMEV02042972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42,
OAY5B49, FRMEV01843432025, 606-82; SPN3E20, FRMEV01812912025, 606-82; RRJ5C58,
FRMEV01851172025,
606-82; 
OAQ9D04,
FRMEV01855512025, 
606-82;
QBV2I52,
FRMEV01873402025, 
606-82; 
QCF3B53, 
FRMEV01976352025, 
606-82; 
SPN3E50,
FRMEV01974732025,
606-82; 
QBV4892,
FRMEV01957382025, 
606-82;
RRR7E26,
FRMEV01915122025, 
606-82; 
SPN3D90,
FRMEV01948612025, 
606-82; 
QCB9G30,
FRMEV01968142025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCS8774,
FRMEV01985392025,
606-82; 
RAO0A72,
FRMEV02000742025, 
606-82;
SPF4F96,
FRMEV02014302025, 
606-82; 
RAO0A42, 
FRMEV02018282025, 
606-82; 
SPO5F13,
FRMEV01982932025, 
606-82;
SPN1A19, 
FRMEV02017542025,
606-82; 
SPN1B39,
FRMEV02011922025, 606-82; QCS1387, FRMEV02039952025, 606-82; TRANSORGA N I CO
CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV02057762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES 
S.A., 
01.937.440/0014-57, 
ETP4F62,
FRMEV01979152025,
606-82; 
ECV0I81,
FRMEV01980612025, 
606-82;
DTP7D21,
FRMEV01980992025, 
606-82; 
DTP5H83,
FRMEV01901112025, 
606-82; 
FCV2I12,
FRMEV01932882025, 
606-82;
FCV1H31, 
FRMEV01930612025,
606-82; 
GCV0H33,
FRMEV01935062025,
606-82; 
FTP2B01,
FRMEV01958552025, 
606-82;
GGA0H03,
FRMEV01928892025, 
606-82; 
FTP0J84, 
FRMEV01957482025, 
606-82; 
FTP0F53,
FRMEV01971642025, 
606-82; 
FCV1H32, 
FRMEV01981042025, 
606-82; 
STP0E62,
FRMEV01984632025, 
606-82;
DTP7I24, 
FRMEV02005832025,
606-82; 
FTP2A53,
FRMEV02048042025, 606-82; FTP2A53, FRMEV02039702025, 606-82; TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2E91, FRMEV01936452025, 606-82; GCV0J67,
FRMEV01922482025, 
606-82; 
GCV0J67,
FRMEV02028052025, 
606-82; 
CTP4G84,
FRMEV02012022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSNETO
TRANSPORTE 
LTDA,
18.548.852/0001-83,
SEK0F31,
FRMEV01939702025, 606-82;
TRANSMERIZ TRANSPORTES
LTDA, 11.746.184/0001-50,
SXA2E11, FRMEV01911342025, 606-82; TRANSMIGUEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
37.126.682/0001-93, 
TAJ4D88, 
FRMEV01905252025,
606-82; 
TAJ4D88,
FRMEV01934522025, 
606-82;
TRANSNIL 
TRANSPORTES
LTDA, 
00.462.245/0001-30,
RYH0F87, FRMEV01925862025, 606-82; RLM9A68, FRMEV02037642025, 606-82; QJN4956,
FRMEV02036692025, 
606-82; 
TRANSNOG 
TRANSPORTADORA 
DE 
CARGAS 
LTDA,
19.200.866/0001-74, EOE5E04, FRMEV01917612025, 606-82; TRANSNOVAG TRAN S P O R T ES
SA, 
55.890.016/0001-09, 
TJQ0B60, 
FRMEV01922972025, 
606-82; 
GER2249,
FRMEV01937312025, 606-82; TLJ8B28, FRMEV02029022025, 606-82; TRANSMORGAN
TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JDI4C95, FRMEV01921512025, 606-82; ISV2752,
FRMEV02026592025, 606-82;
QJN7C37, FRMEV02048102025,
606-82; TRANSMURI LO
LTDA,
10.308.630/0001-81,
ETU2E40, FRMEV01987092025,
606-82;
TRANSMIRA N DA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV02014772025,
606-82; TRANSNEEDS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.409.942/0001-28, RMI3C20,
FRMEV02020372025, 
606-82; 
TRANSMILK-SUL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
12.928.868/0001-35, 
IUC6115, 
FRMEV02010982025,
606-82; 
TRANSMYNEIRO
TRANSPORTES 
LTDA,
21.730.795/0001-63, 
QIY1B32,
FRMEV02048532025, 
606-82;
QIY1B32, FRMEV02047002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
A 
&
G
LTDA, 
08.959.143/0001-37,
JCD1G48,
FRMEV01834792025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
&
COMERCIO 
LUNARDI
LTDA,
01.554.759/0011-50, GHA7I85, FRMEV01807242025, 606-82; TRANSPORTADORA BLZ LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.638.582/0001-80, IPG6721, FRMEV01832862025, 606-82;
TRANSPORTADORA 
&
COMERCIO 
LUNARDI
LTDA, 
01.554.759/0005-02,
PDF2I24,
FRMEV01981762025, 
606-82; 
PDV3641,
FRMEV02025582025, 
606-82; 
TRANSPOLI
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.401.762/0001-19,
RYA8F65, 
FRMEV01997572025, 
606-82;
QTM2D04, FRMEV01953992025, 606-82; QIX3033, FRMEV01954892025, 606-82; RYA8E05,
FRMEV01928712025,
606-82;
QJD2304, 
FRMEV01928882025,
606-82;
RYO4F08,
FRMEV01958732025, 
606-82; 
RYF1F69,
FRMEV02004812025, 
606-82; 
RXY9G46,
FRMEV02027862025, 606-82; RYK4C71, FRMEV02022032025, 606-82; TRANSPORTADORA
SIDER LIMEIRA
LTDA, 00.020.682/0001-02,
BZL7994, FRMEV01996322025,
606-82;
TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, FMC5C92, FRMEV01937402025, 606-
82; TRANSPONTAO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.630.135/0001-57,
MJL8B70, FRMEV01956572025, 606-82; MJL8B70, FRMEV01956592025, 606-82; MJL8B70,
FRMEV01956672025, 
606-82;
TRANSPONEY 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
08.254.852/0001-17, CUE2707, FRMEV02013512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.

                            

Fechar