DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
MARES 
DO 
SUL
LTDA, 
83.066.159/0001-36, 
RXV7C59,
FRMEV01908972025, 
606-82; 
RDZ4F03, 
FRMEV01915572025, 
606-82; 
RLL2J21,
FRMEV01992362025,
606-82; RYR9E54,
FRMEV01990722025, 606-82;
TRANSPORT ES
MADRILENE
LTDA, 
00.510.934/0001-73,
QJW4F40, 
FRMEV01942002025,
606-82;
TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QTK6507, FRMEV01970882025, 606-82;
RVD3G94, FRMEV02003312025, 606-82; RXQ8G71, FRMEV02025672025, 606-82; RYM3I45,
FRMEV02022112025,
606-82;
RYU6H51, 
FRMEV02026022025,
606-82;
RVD3694,
FRMEV02021082025, 606-82;
RUM4I28, FRMEV02023372025,
606-82; TRANSPORT ES
MARILAINE
LTDA, 
05.975.609/0001-08,
ILB5374, 
FRMEV01977562025,
606-82;
TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, DPL4C12, FRMEV01988802025,
606-82;
TRANSPORTES
MAURICIO 
LTDA,
85.512.705/0002-21,
STM1A90,
FRMEV01978462025, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IQB6017,
FRMEV01992772025,
606-82; TRANSPORTES
MACANEIRO LTDA,
00.520.634/0001-75,
SXE5E83, 
FRMEV02007092025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
MELO 
GOMES 
LTDA.,
17.932.610/0001-26, IWA4595, FRMEV02027522025,
606-82; TRANSPORTES MAN S EC
LTDA, 
01.944.508/0001-00,
JAO1A33, 
FRMEV02023392025,
606-82; 
TRANSPORT ES
MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TAS4F62, FRMEV02022932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
TRANS
BERTIN 
LTDA,
92.279.363/0001-26, 
JBS5B28,
FRMEV01958112025, 
606-82; 
JCO6J81, 
FRMEV02005212025, 
606-82; 
JDC6B65,
FRMEV01944332025, 
606-82; 
JAI4E80,
FRMEV01956082025, 
606-82; 
ITT8496,
FRMEV01937382025, 
606-82; 
ECM6834,
FRMEV01969672025, 
606-82; 
JBO3H78,
FRMEV02026562025, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-
51, IZW2F01, FRMEV01964192025, 606-82; IUT9770, FRMEV02029662025, 606-82;
IUT9770, FRMEV02030342025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76,
RAC6I72, FRMEV02003412025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19,
RYJ1J01, FRMEV01933502025, 606-82; RYY3I18, FRMEV01931772025, 606-82; QTL7J13,
FRMEV01931512025, 606-82;
RDY0F80, FRMEV02036312025,
606-82; TRANSPORT ES
TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, SXF9G42, FRMEV02002602025, 606-82; SXF9G42,
FRMEV01992812025,
606-82;
TRANSPORTES 
TESBA
LTDA,
02.191.966/0008-55,
SWQ5E65, 
FRMEV01985192025, 
606-82; 
STK8J08, 
FRMEV02004302025, 
606-82;
TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SVA8B88, FRMEV02001882025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SONTAG 
LTDA,
04.851.825/0001-70,
IZF6E67,
FRMEV01907972025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH2G00,
FRMEV02036102025, 
606-82; 
IZU6E58, 
FRMEV01943112025, 
606-82; 
JAR3I83,
FRMEV01949732025,
606-82; 
IZI7C90,
FRMEV01934562025, 
606-82;
IYY4860,
FRMEV01993982025,
606-82; 
JBE1I19,
FRMEV02029682025, 
606-82;
JDH0C55,
FRMEV02033372025,
606-82; IZU5B74,
FRMEV02040182025, 606-82;
TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GCO6A24, FRMEV01969602025, 606-82; EEX2C71,
FRMEV02021392025, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18,
QHX1A27, 
FRMEV02031582025,
606-82; 
TRANSPORTES
SILVEIRA 
GOMES
LTDA,
87.016.747/0004-69, FOB3228, FRMEV02011932025, 606-82; TRANSPORTES SQU I Z Z AT O
LTDA, 
01.996.506/0001-65, 
JCR7H20, 
FRMEV02014782025, 
606-82; 
TRANSPORT ES
SOLIMAN 
LTDA, 
83.116.962/0001-38,
MJI1650, 
FRMEV01977572025, 
606-82;
TRANSPORTES SILVA PEREIRA LTDA, 22.824.422/0001-14, AZA6F08, FRMEV01988792025,
606-82; TRANSPORTES SONDA LTDA, 17.031.950/0001-86, EWJ4417, FRMEV01989432025,
606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, EVU3I70, FRMEV01993472025, 606-
82; LYS6E45, FRMEV02030062025, 606-82; ATP2C51, FRMEV02029812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSROAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
59.314.484/0001-96, 
PKZ4470,
FRMEV01979452025, 
606-82; 
QTV7A10,
FRMEV01982152025, 
606-82; 
TRANSTICO
TRANSPORTADORA LTDA,
21.773.164/0001-21, TAQ7J07,
FRMEV01982942025, 606-82;
TRANSPORTES XANDAO LTDA, 12.526.858/0001-73, AVU8H36, FRMEV02004282025, 606-82;
TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F32, FRMEV02020782025, 606-82;
BDV6B49, FRMEV02015052025, 606-82; RHL2J97, FRMEV01979642025, 606-82; A FQ 4 D 0 0 ,
FRMEV01979892025,
606-82; 
TAP7F24,
FRMEV02000962025, 
606-82;
BDS3E55,
FRMEV02013492025, 606-82; TRANSTELES
TRANSPORTES LTDA, 22.913.028/0001-52,
MSJ1C97, FRMEV02024072025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87,
RLF5J79, FRMEV02005532025, 606-82; RLA6D72, FRMEV02006722025, 606-82; RLI9G09,
FRMEV02036792025, 
606-82; 
TRANSRENTAL 
ENGENHARIA
E 
SERVICOS 
LTDA,
39.325.751/0001-13, GCX2I65, FRMEV02037932025, 606-82; TRANSRHEIN TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 
26.764.002/0001-40,
SFP0B50, 
FRMEV02013842025,
606-82;
TRANSSALVADOR 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA 
LTDA,
12.403.154/0001-03, 
QIK7F06,
FRMEV02030612025, 
606-82; 
MIA9A40,
FRMEV02027922025, 
606-82; 
TRANSPRIME
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAI4D05, FRMEV02036392025, 606-82;
TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, 11.726.521/0005-70, JBZ2H61,
FRMEV02039592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRBSUL
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
24.755.430/0001-81,
RYS3J83,
FRMEV01912092025, 
606-82;
SED9F18, 
FRMEV01977152025, 
606-82;
TRASSI 
-
COMERCIO,TRANSPORTES 
E 
SERVICOS
LTDA, 
01.866.246/0001-03, 
SPU2G52,
FRMEV01961302025, 606-82;
TRES CORACOES ALIMENTOS
S.A., 63.310.411/0001-01,
SBK5B52, FRMEV01938772025, 606-82; TRASPORTADORA GOTARDI LTDA, 04.861.161/0001-
20, IRP4F57, FRMEV01981022025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QHY0F74,
FRMEV01995072025, 606-82; MBU0185, FRMEV02008542025, 606-82; TRATORES DBB
COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 14.247.291/0001-21, SXA2F33,
FRMEV02004982025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JBS7C22, FRMEV01979902025, 606-82; JCR0E51, FRMEV01985382025, 606-82; JBS7C78,
FRMEV01985432025,
606-82;
JCR0E39, 
FRMEV02030572025,
606-82;
JBS7C22,
FRMEV02019702025, 606-82; JCU3E79, FRMEV02027402025, 606-82; TREVISAN CO M E R C I O
DE VEICULOS LTDA, 05.157.091/0001-97, PCW9G76, FRMEV01987202025, 606-82; TRDUTRA
TRANSPORTE
E 
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA, 
30.894.820/0001-35,
CDM1D11,
FRMEV02008632025, 
606-82;
TRD 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
DALFAN
LTDA,
03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV02018172025, 606-82;
TRANZ SUCESSO LTDA ,
10.560.369/0001-02,
RTI4E35,
FRMEV02011902025, 606-82;
TREFIX
TECNOLOGIA EM
FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, SXI3D12, FRMEV02014172025, 606-82; TRANZAL
TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0001-70, BEL8C09, FRMEV02023792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar

                            

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