DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCADAO
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
E
FERRAMENTAS
LTDA,
10.373.046/0001-00,
RAS1H74,
FRMEV01365422025,
606-82;
QCN5589,
FRMEV01509792025,
606-82;
RAX1J62,
FRMEV01297612025,
606-82;
MENDES
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.881.660/0001-15, TMJ8A73, FRMEV01370112025,
606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RYE7D61, FRMEV01583552025, 606-
82; RAF6B48, FRMEV01576562025, 606-82; RLL7D67, FRMEV01530252025, 606-82;
RXZ3A14, FRMEV01519132025, 606-82; RLN2E72, FRMEV01515972025, 606-82; RAF6B48,
FRMEV01579052025,
606-82;
RDW8A93,
FRMEV01642392025,
606-82;
RLN2E72,
FRMEV01643012025,
606-82;
RAI8237,
FRMEV01667782025,
606-82;
RXZ3A14,
FRMEV01699732025,
606-82;
MENDES
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
13.212.425/0001-06, MCU9F95, FRMEV01578922025, 606-82; MENDONCA MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 13.722.177/0001-43, MJJ5G57, FRMEV01329402025, 606-82; MENIN
TRANSPORTES
LTDA,
37.434.271/0001-65,
NPJ8C84,
FRMEV01423802025,
606-82;
MENEGHETTI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.088.302/0001-66,
RFW8E48,
FRMEV01558922025, 606-82; MENDES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.480.323/0001-90,
OUO6I49, FRMEV01418822025, 606-82; MENDESTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
34.536.786/0001-88, GGO4J99, FRMEV01473382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.869/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
28.214.083 WANDERSON VENANCIO MODESTO PEIXOTO, 28.214.083/0001-30, ,
FREVP00423902025, 773-0; , FREVP00434612025, 773-0; 51.446.213 VITOR DE SOUZA COSTA,
51.446.213/0001-82, , FREVP00424132025, 773-0; 53.049.582 ELSON RODRIGUES DE SOUZA
FILHO, 53.049.582/0001-67, , FREVP00427442025, 773-0; , FREVP00428182025, 773-0; ,
FREVP00428852025, 773-0; , FREVP00428162025, 773-0; , FREVP00427542025, 773-0; ,
FREVP00428842025, 773-0; 55.855.115 LAISE SOUZA VELANE CUENCA, 55.855.115/0001-50, ,
FREVP00427892025, 773-0; 54.673.581 MARCO THULYO REZENDE GENEIRO, 54.673.581/0001-
51, , FREVP00431122025, 773-0; A P GOMES DE LIMA TRANSPORTES, 29.152.608/0001-13, ,
FREVP00437942025, 773-0; 49.955.631 MARCIANO MOREIRA DA SILVA, 49.955.631/0001-53, ,
FREVP00438522025, 773-0; A C PORTELA LTDA, 32.817.557/0001-06, , FREVP00427812025,
773-0; A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA, 32.830.277/0001-38, , FREVP00430342025, 773-0;
33.202.048 JOSE CARDOSO FIRMINO, 33.202.048/0001-31, , FREVP00439662025, 773-0; 5G
TRANSPORTES LTDA, 14.957.458/0001-48, , FREVP00439092025, 773-0; A. DE S. BASTOS
DISTRIBUIDORA LTDA, 30.355.080/0001-69, , FREVP00437202025, 773-0; 48.223.426 MARCOS
ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA, 48.223.426/0001-30, , FREVP00442142025, 773-0; ,
06.788.829/0001-87, , FREVP00441842025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.870/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADEMILTON MARTINS ARAUJO, ***.150.255-**, , FREVP00422842025, 773-0; ,
FREVP00428702025, 773-0; , FREVP00431652025, 773-0; , FREVP00440102025, 773-0;
ADEMAURO RIBEIRO JUNIOR, ***.143.017-**, , FREVP00422872025, 773-0; ABF & FREIRE
LOCACAO
DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
11.820.550/0001-73,
,
FREVP00427282025, 773-0;
, FREVP00427322025,
773-0; ADIMILSON
RONI GRIPA,
***.515.617-**,
,
FREVP00429172025,
773-0;
ADEMIR
MARTINS
DO
AMARAL,
***.648.237-**, , FREVP00429372025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00434502025, 773-0; , FREVP00434952025,
773-0; , FREVP00434962025, 773-0; ADILSON CLEITON PAULA DA SILVA, ***.651.294-**, ,
FREVP00438782025, 773-0; , FREVP00438802025, 773-0; , FREVP00438812025, 773-0;
ADEMILSON
PIRES
-
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
30.655.340/0001-11,
,
FREVP00434142025,
773-0;
ADERVO
PINTO
DE
OLIVEIRA,
***.990.276-**,
,
FREVP00436282025, 773-0; A.L.I PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.883.081/0001-05, ,
FREVP00438432025,
773-0;
A.C.M.
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
04.332.885/0001-87,
,
FREVP00442012025,
773-0;
ADILIO
DA
SILVA
MODESTO,
***.519.916-**, , FREVP00443112025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.871/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGILIZA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
07.953.712/0001-74,
,
FREVP00422912025, 773-0; , FREVP00422642025, 773-0; ALBERTON, CUNHA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 15.228.217/0001-20, , FREVP00423382025, 773-0; AGROLANA
COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 24.558.195/0002-39, , FREVP00422562025, 773-0; ,
FREVP00422622025, 773-0; AILTON JOSE ALVES, ***.807.801-**, , FREVP00429492025, 773-
0; ADRIANA MONTEIRO DE PAIVA, ***.132.907-**, , FREVP00433912025, 773-0; ADRIANA
HYPOLITO RIBEIRO, ***.748.737-**, , FREVP00428862025, 773-0; ALANO & ARAUJO
TRANSPORTES LTDA,
42.023.719/0001-98, ,
FREVP00431842025, 773-0;
AGUIA 7
TRANSPORTES LTDA, 23.975.081/0001-40, , FREVP00438492025, 773-0; AGNALDO DO
CARMO JUNIOR,
***.452.506-**, ,
FREVP00436492025, 773-0;
ALBERTO MENESES,
***.959.087-**, , FREVP00438702025, 773-0; AGN TRANSPORTES LTDA, 32.635.327/0001-
26, , FREVP00435582025, 773-0; AEROPORTO VEICULOS LTDA, 01.958.931/0001-60, ,
FREVP00441292025,
773-0;
ALCIR
SILVERIO
DA
SILVA,
***.018.497-**,
,
FREVP00440902025, 773-0; , FREVP00441002025, 773-0; ALCIONE DE AMORIM GOM ES ,
***.616.667-**, , FREVP00442162025, 773-0; AILSON MONTEVERDE DE OLIVEIRA JUNIOR,
***.714.287-**,
,
FREVP00442122025,
773-0;
,
FREVP00442272025,
773-0;
,
FREVP00442722025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.873/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMAURY GERALDO VIEIRA, ***.044.857-**, , FREVP00421232025, 773-0; ,
FREVP00422022025, 773-0; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, ,
FREVP00422832025,
773-0;
ALLAN
SILVANIO
DE
SOUZA,
***.773.884-**,
,
FREVP00426122025, 773-0; , FREVP00426152025, 773-0; , FREVP00426182025, 773-0; ,
FREVP00429502025, 773-0; ALISANDRA PEREIRA DA CONCEICAO FILIPE, ***.633.611-**, ,
FREVP00427032025, 773-0; AM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.488.521/0001-42, ,
FREVP00426942025,
773-0;
ALISSON
ROCHA
DA
SILVA,
***.416.771-**,
,
FREVP00429442025, 773-0;
ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO,
***.155.207-**, ,
FREVP00432662025, 773-0; ALVIO FRAGA, ***.247.979-**, , FREVP00429002025, 773-0;
ALEXANDRE RODRIGUES HELOU, ***.379.601-**, , FREVP00432212025, 773-0; ALT A M I R O
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