DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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183
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME HENRIQUE DE PAULO, ***.233.576-**, , FREVP00423072025, 773-
0; GUAICURUS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA, 20.502.925/0001-48, ,
FREVP00427292025, 773-0; , FREVP00427252025, 773-0; , FREVP00427462025, 773-0; ,
FREVP00427522025, 773-0; , FREVP00427502025, 773-0; , FREVP00428152025, 773-0; ,
FREVP00428112025, 773-0; , FREVP00428142025, 773-0; , FREVP00428172025, 773-0; ,
FREVP00428192025, 773-0; , FREVP00428102025, 773-0; , FREVP00428092025, 773-0;
GRAZIELLE PEREIRA, ***.310.307-**, , FREVP00436672025, 773-0; GUILHERME LOPES
FELISBERTO DA SILVA, ***.509.037-**, , FREVP00435652025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO
TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00434722025, 773-0; ,
FREVP00441462025,
773-0;
GRC
SUCATAS AMBIENTAL
LTDA,
44.624.289/0001-95, ,
FREVP00442192025,
773-0;
GUILHERME
JOSE
RODRIGUES,
***.046.117-**,
,
FREVP00443432025, 773-0; , FREVP00443482025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.900/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00419572025,
773-0; , FREVP00436242025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, ***.787.673-**, ,
FREVP00420602025, 773-0; , FREVP00426002025, 773-0; , FREVP00426082025, 773-0;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00425672025, 773-0; IRAN
PAIXAO SILVA FILHO, ***.664.181-**, , FREVP00429752025, 773-0; IURI MARQUES PINTO,
***.625.205-**, , FREVP00431032025, 773-0; ITASUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
42.497.558/0001-74, , FREVP00436742025, 773-0; ISAQUIEL ALVES, ***.186.487-**, ,
FREVP00437122025, 773-0; INSUAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 03.572.751/0003-32, ,
FREVP00435452025,
773-0;
ITALO
LEMES
DE
OLIVEIRA,
***.049.000-**,
,
FREVP00435122025, 773-0;
, FREVP00444912025,
773-0; IVAN
BEZERRA DA
SILVA,
***.860.229-**, , FREVP00438372025, 773-0; , FREVP00445162025, 773-0; ISABEL CRISTINA
DA SILVA FERREIRA DE CARVALHO, ***.658.147-**, , FREVP00439722025, 773-0; IRAVANTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, , FREVP00435262025, 773-0; ISLJ
TRANSPORTES E COMERCIO AGRICOLA LTDA, 02.620.733/0001-54, , FREVP00441642025,
773-0; IRIS DA SILVEIRA LIMA, ***.515.306-**, , FREVP00440832025, 773-0; ISAC BEHENCK
HAHN, ***.422.480-**, , FREVP00444852025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.922/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA ISABEL DUARTE PERUZZO, ***.318.220-**, , FREVP00389962025, 773-0;
MARIA GABRIELA TUNES, ***.713.239-**, , FREVP00399782025, 773-0; MARIA RAQ U E L
RODRIGUES
LEAL
MIRANDA,
***.861.597-**,
,
FREVP00399312025,
773-0;
,
FREVP00399352025, 773-0; , FREVP00433852025, 773-0; MARIA HELENA BRASIL PESSOA DE
QUEIROZ, ***.434.147-**, , FREVP00405022025, 773-0; MARIA DE LOURDES PEREIRA
OLIVEIRA, ***.982.576-**, , FREVP00407112025, 773-0; MARIA JOSE DE SOUSA A R AU J O,
***.988.078-**, , FREVP00404272025, 773-0; MARIA IRIS DE SOUZA MOURA, ***.703.708-
**,
,
FREVP00402232025,
773-0;
MARINES
COLOMBO,
***.070.309-**,
,
FREVP00422152025, 773-0; MARIA ODETE
RODRIGUES DAVID, ***.264.761-**, ,
FREVP00424332025,
773-0;
MARIA
REGINA
FERNANDES,
***.100.510-**,
,
FREVP00427052025,
773-0;
MARIA
DO
SOCORRO
LIMA,
***.186.628-**,
,
FREVP00425992025, 773-0; MARIANA CRISTINA CANDEIA FREITAS, ***.554.467-**, ,
FREVP00433272025, 773-0; MARIA LUIZA SCHUENCK DE OLIVEIRA, ***.509.517-**, ,
FREVP00439462025, 773-0; MARIA MARGARETE SCHARDOSIM, 00.791.705/0001-74, ,
FREVP00433562025,
773-0;
MARIA
EDUARDA
DO
ESPIRITO
SANTO
CARVALHO,
***.245.397-**,
,
FREVP00434922025,
773-0;
MARIA
JOSE
ALVES
DOMINGUES,
***.399.229-**, , FREVP00444632025, 773-0; MARIA VALDERICE DE OLIVEIRA, ***.942.307-
**, , FREVP01110382024, 773-0; MARIA LUIZA DO AMARAL CASTRO, ***.302.428-**, ,
FREVP01112842024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORLANDO NERY DE ALMEIDA, ***.922.188-**, , FREVP00418912025, 773-0;
PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, , FREVP00418132025, 773-0;
ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, , FREVP00420412025, 773-
0; PABLO XAVIER DE MOURA, ***.234.039-**, , FREVP00423112025, 773-0; OZELIA DE
OLIVEIRA, ***.102.209-**, , FREVP00421492025, 773-0; P. DELEON SCHVARTZ CO M E R C I O
DE PECAS, 29.758.544/0001-07, , FREVP00421812025, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA,
22.223.185/0001-36, , FREVP00424842025, 773-0; PALETES SATELITE COMERCIO LTDA,
05.915.831/0001-07,
,
FREVP00425802025,
773-0;
PABLO
TRANSPORTES
LTDA,
20.922.615/0001-82, , FREVP00429602025, 773-0; , FREVP00431132025, 773-0; PASINI &
PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, , FREVP00431472025, 773-0; OSWALDO PEREIRA DOS
SANTOS, ***.631.271-**, , FREVP00438752025, 773-0; , FREVP00439712025, 773-0;
PATRICK
VALENTE
RIBEIRO,
***.538.649-**,
,
FREVP00431682025,
773-0;
,
FREVP00433772025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-
59, , FREVP00439872025,
773-0; OTTO ARMANDO GERMER,
***.620.749-**, ,
FREVP00448472025, 773-0; , FREVP00449392025, 773-0; PATRICIA FERREIRA RIBEIRO
SANTOS,
32.052.575/0001-44,
,
FREVP00451952025,
773-0;
ORLANDO
MARCELO
GONCALVES MACHADO, ***.136.047-**, , FREVP00447592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.928/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATALIA DA COSTA TESTAI, ***.960.998-**, , FREVP00391582025, 773-0;
NATALIA
CONDUTA
PERES,
***.079.978-**,
,
FREVP00406072025,
773-0;
,
FREVP00414022025, 773-0; NAIARA LUCIANA DIAS, ***.346.768-**, , FREVP00402352025,
773-0; NAIDI DEQUECH GAVARRETE VALLADARES, ***.877.859-**, , FREVP00408472025,
773-0; NADSON TRANSPORTES LTDA, 10.175.860/0001-10, , FREVP00412642025, 773-0;
NATALICIA
RODRIGUES,
***.669.508-**,
,
FREVP00412622025,
773-0;
MOVIDA
PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00438552025, 773-0; NATALIA PALMIERI
DE MENDONCA, ***.578.257-**, , FREVP00439442025, 773-0; N A DE SOUZA KN3
TRANSPORTES, 11.514.682/0001-77, , FREVP00433782025, 773-0; MULTI AUTO S O CO R R O
LTDA, 27.737.669/0001-17, , FREVP00431232025, 773-0; , FREVP00431202025, 773-0; MSL
VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00428352025, 773-0; , FREVP00433252025,
773-0; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00431162025, 773-0; ,
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