DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULISUL
COMERCIO DE
FRUTAS
LTDA, 00.554.171/0001-62,
RXL8F41,
FRMEV01516052025, 606-82; MLH1C56, FRMEV01524882025, 606-82; PATRICK LIMA
RAMOS, 20.376.347/0001-40, PLS7A36, FRMEV01441892025, 606-82; PAULO ALEXANDRE
GONCALVES CAVALCANTE,
***.415.101-**, MWU1415,
FRMEV01463262025, 606-82;
PAULISTA
SUDESTE TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA, 10.194.297/0001-27,
GDE9E63,
FRMEV01498152025,
606-82;
FPN5A60,
FRMEV01458292025,
606-82;
FPN5A60,
FRMEV01531462025, 606-82; PATRIMONIAL LSC LTDA, 35.983.376/0001-48, QMS1H34,
FRMEV01506142025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97,
IPV7269, FRMEV01496752025,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JCD8G66,
FRMEV01496952025,
606-82;
JCD8G66,
FRMEV01403342025,
606-82;
JDA1F36,
FRMEV02025752025,
606-82;
JBS6I41,
FRMEV02026062025,
606-82;
PATRILOG
TRANSPORTES
LTDA,
48.413.511/0001-61,
MRL5H38, FRMEV01581712025, 606-82; PATRIMAR MOVEIS LTDA, 02.948.278/0001-10,
TKC3H09, FRMEV01576462025, 606-82; TKC3H09, FRMEV01565092025, 606-82; P AU L A
CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV01701142025, 606-82;
PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JCI0G32, FRMEV01554852025, 606-82;
PATRICK DE JESUS GABRIEL, ***.784.079-**, MHK4886, FRMEV01643292025, 606-82;
PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV01697782025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.983/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
IBIRUBA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
12.251.241/0001-92,
CRGTF00239912025, 29/07/2025; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0001-
75, CRGTF00240602025, 29/07/2025; CRGTF00241132025, 29/07/2025; IC TRAN S P O R T ES
LTDA.,
49.871.213/0003-40,
CRGTF00242132025,
30/07/2025;
CRGTF00242852025,
30/07/2025; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00242462025,
30/07/2025; GLENIO
DA SILVA
MORAIS, 15.748.897/0001-03,
CRGTF00242592025,
30/07/2025; GIVOVA TRANSPORTES E LOGISTICA OCAM LTDA, 24.155.399/0001-48,
CRGTF00243062025, 30/07/2025; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-
00, CRGTF00243462025, 30/07/2025; GNOVA TRANSPORTES LTDA, 32.183.647/0001-92,
CRGTF00243592025, 29/07/2025;
GOOEXPRESS TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
39.298.118/0001-83, CRGTF00243892025, 30/07/2025; GP TRANSPORTE E SERVICO LTDA,
34.797.678/0001-69, CRGTF00244032025, 30/07/2025; GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE
LTDA, 33.443.438/0001-01, CRGTF00244282025, 30/07/2025; GRACILIANO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0002-08, CRGTF00244292025, 30/07/2025; GST LOGISTICA E
ARMAZENAGEM LTDA, 46.954.846/0001-61, CRGTF00244342025, 27/06/2025; GU R A L EC K A
- TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0002-67, CRGTF00245222025, 31/07/2025; GJ ALVES
TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00245402025,
31/07/2025;
HORIZON
LOGISTICA
LTDA,
29.186.959/0001-45,
CRGTF00245642025,
31/07/2025; GRANITE ROCHAS DO BRASIL LTDA, 43.143.005/0001-86, CRGTF00245802025,
31/07/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15,
CRGTF00246012025, 31/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
69.003/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TMM
TRANSPORTES
MULTI
MEIOS
LTDA,
52.855.563/0001-65,
CRGTF00247492025,
01/08/2025;
TONY
EXPRESS
LTDA,
58.315.189/0001-91,
CRGTF00249532025, 02/08/2025; STEIN & SILVA TRANSPORTES LTDA, 58.494.971/0001-
15, CRGTF00249722025, 31/07/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0002-90,
CRGTF00239852025,
29/07/2025;
TRAJETO
LOGISTICA
-
TRANSPORTADORA
INTERNACIONAL
LTDA,
21.518.765/0001-98, CRGTF00239862025,
29/07/2025; T.G.
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.839.911/0001-60, CRGTF00239872025, 29/07/2025;
TEKFORT IND. E COM. DE FUNDIDOS LTDA, 08.056.904/0001-40, CRGTF00240122025,
29/07/2025;
TOMASI
LOGISTICA
LTDA,
03.279.710/0007-86,
CRGTF00240742025,
29/07/2025;
TBA
TRANSPORTES
LTDA,
10.504.019/0003-90,
CRGTF00240962025,
29/07/2025;
T.R.D.L
TRANSPORTES LTDA,
05.305.623/0001-96,
CRGTF00241012025,
29/07/2025;
CRGTF00243612025,
30/07/2025;
T.H.V.-TRANSPORTES
LTDA,
56.764.822/0018-41, CRGTF00241172025, 29/07/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 24.148.379/0003-01, CRGTF00242482025, 30/07/2025; TRANS BS TRANSP O R T ES
LTDA, 34.069.462/0001-87, CRGTF00242682025, 30/07/2025; TRANS NAVI LOGISTICA
LTDA, 09.347.119/0001-00, CRGTF00242782025, 30/07/2025; STS LOGISTICA LTDA ,
08.573.265/0001-90, CRGTF00243802025, 30/07/2025; TOTAL SERVICE CARGO LTDA ,
12.149.289/0001-94, CRGTF00244882025, 31/07/2025; TAY LOGISTICA E TRANS P O R T ES
LTDA, 48.418.058/0001-86, CRGTF00245062025, 31/07/2025; THE GRAIN TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA,
37.096.541/0001-75,
CRGTF00245232025,
21/07/2025;
TORA
TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0001-42, CRGTF00245282025, 31/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 9 . 0 0 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
D
C
A
TRANSPORTES
LTDA,
35.296.221/0001-33,
PASNA00018672025,
29/06/2025;
CARVALHO'S
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.400.086/0001-38,
PASNA00018722025, 10/07/2025; AGUIA NEGRA TURISMO LTDA, 13.547.066/0001-48,
PASNA00018732025, 28/07/2025; PASNA00018742025, 28/07/2025; ES AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASNA00018802025, 31/07/2025; LENILTO
FLORENCIO
DA
SILVA,
***.456.964-**,
PASNA00018752025,
30/07/2025;
PASNA00018762025, 30/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
69.006/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PETROBAHIA
S/A, 01.125.282/0016-00,
CRGPP00011002025,
18/07/2025;
CRGPP00011012025, 18/07/2025; CRGPP00011022025, 18/07/2025; CRGPP00011032025,
18/07/2025; SANDRISLEY DE AZEVEDO RIBEIRO, ***.911.542-**, CRGPP00011042025,
15/07/2025;
CRGPP00011052025,
15/07/2025;
CRGPP00011062025,
15/07/2025;
CRGPP00011072025, 15/07/2025;
RODOPETRO DISTRIBUIDORA
DE PETROLEO
LTDA,
05.068.412/0005-00, CRGPP00011092025, 30/07/2025; D V LAMBERT TRANSPORTES LTDA,
15.011.678/0001-47,
CRGPP00011082025,
30/07/2025;
SOS
AMBIENTAL
LTDA,
03.367.719/0001-53, CRGPP00011102025, 30/07/2025; CRGPP00011112025, 30/07/2025;
CRGPP00011122025,
30/07/2025; CRGPP00011132025,
30/07/2025; ELECTROLUX DO
BRASIL S/A, 76.487.032/0002-06, CRGPP00011142025, 30/07/2025; CRGPP00011152025,
30/07/2025; CRGPP00011162025, 30/07/2025; CRGPP00011172025, 30/07/2025; JALOTO
TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, CRGPP00011182025, 30/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
69.007/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIP TRUCK TRANSPORTES LTDA, 34.624.906/0001-07, CRGTF00247512025,
01/08/2025;
USIMAT
DESTILARIA
DE
ALCOOL
LTDA,
07.670.089/0018-90,
CRGTF00247832025,
18/11/2024;
ZEVOLI
&
ZEVOLI
LTDA,
26.759.027/0001-56,
CRGTF00239692025, 29/07/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16,
CRGTF00239742025, 30/01/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0118-93,
CRGTF00239982025,
18/01/2024;
VIDAL
TRANSPORTE
LTDA,
55.987.159/0001-33,
CRGTF00240562025, 29/07/2025; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-
12, CRGTF00240912025, 29/07/2025; ZUCO FORTE TRANSPORTES LTDA, 47.299.647/0001-
20, CRGTF00241272025, 29/07/2025; CRGTF00244662025, 27/06/2025; ZILIOTI LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA, 43.412.076/0001-37,
CRGTF00242092025, 30/07/2025;
VM
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.250.881/0001-08, CRGTF00241912025, 28/07/2025;
XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00241832025, 28/07/2025;
ZUCO MINAS TRANSPORTES LTDA, 47.298.714/0001-91, CRGTF00241642025, 29/07/2025;
XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, CRGTF00242342025, 30/07/2025; ZILOG
LOGISTICA
LTDA,
09.232.721/0001-00,
CRGTF00242732025,
30/07/2025;
VNT
TRANSPORTES
LTDA,
03.865.578/0001-07,
CRGTF00243142025,
30/07/2025;
VIP
TRANSPORTES LIMITADA, 62.939.244/0001-91, CRGTF00243522025, 29/07/2025; ZUCO
BAHIA TRANSPORTES LTDA, 47.297.047/0001-22, CRGTF00243572025, 30/07/2025; TRIVEX
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.172.208/0001-30, CRGTF00244502025, 25/07/2025;
YASU TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA, 24.599.277/0001-40,
CRGTF00244592025,
30/07/2025; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00244702025,
27/06/2025; UTRABO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.633.753/0001-
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