DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8267, FRMEV01540642025,
606-82; RDS4C93, FRMEV01533412025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
05.088.867/0001-64, RRY8H81, FRMEV01595072025, 606-82; METALURGICA OSTETTO
LTDA, 78.871.290/0001-36, QJO5F80, FRMEV01532562025, 606-82; MGT TRANSP O R T ES
LTDA, 09.606.819/0001-71, MSN6I13, FRMEV01568782025, 606-82; MF IMPORTACAO E
LOGISTICA LTDA,
31.222.861/0001-48, SPR2A64,
FRMEV01533782025, 606-82; MGD
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 15.626.080/0001-62, IXR9D22, FRMEV01429662025, 606-82;
MESSIAS FERNANDES DE PAIVA, ***.930.547-**, CDX1J79, FRMEV01474142025, 606-82;
METAL
ALFA
LTDA,
06.262.571/0001-80,
FSU2088,
FRMEV01455692025,
606-82;
METALURGICA JOHANN LTDA, 44.917.683/0001-11, IVO0G10, FRMEV01473812025, 606-
82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV01502582025, 606-
82; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B89, FRMEV01520332025, 606-82;
RIS5B40, FRMEV01521682025, 606-82; METALURGICA SANTANA LTDA, 17.385.304/0001-
17, QML2G10, FRMEV01531032025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88,
BBI9J38, FRMEV01507872025, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
01.103.628/0001-85,
FDB6679,
FRMEV01460962025,
606-82;
FPU3527,
FRMEV01698032025, 606-82; MGE TRANSPORTES LTDA, 02.136.635/0001-46, RYE0B90,
FRMEV01502202025, 606-82; MERCADO ALVORADA LTDA, 04.919.283/0001-20, MFM8C06,
FRMEV01519692025, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14,
FRMEV01690592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAGANI
TRANSPORTES
LTDA,
26.291.836/0001-86,
RXS4I51,
FRMEV01435512025,
606-82;
RYT8F76,
FRMEV01431332025,
606-82;
MKE6C29,
FRMEV01462952025,
606-82;
RAA8J97,
FRMEV01430542025,
606-82;
MKE6C29,
FRMEV01522742025,
606-82;
RXR1G52,
FRMEV01429702025,
606-82;
QTK5127,
FRMEV01428052025, 606-82; SXI7H96, FRMEV01666492025, 606-82; P.A.G. INFO R M ACO ES
CADASTRAIS LTDA, 11.806.129/0001-08, RYV8G99, FRMEV01436062025, 606-82; P W X
TRANSPORTES
LTDA,
21.538.141/0001-32, RDW2A38,
FRMEV01449522025,
606-82;
PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXU0B67, FRMEV01458442025, 606-82;
P. R. SILVEIRA TRANSPORTES, 15.813.122/0001-74, JAX9H14, FRMEV01523352025, 606-82;
PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, SXJ6I22,
FRMEV01492072025, 606-82; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ,
03.244.389/0001-09, DPF4C01, FRMEV01503192025, 606-82; P. F. COMERCIO DE DIESEL
LTDA, 79.073.813/0001-61,
AXN1424, FRMEV01431902025,
606-82; PAES
MATIAS
TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, MIM8I80, FRMEV01445982025, 606-82; IVK4A98,
FRMEV01638342025, 606-82; PAJEU TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
25.683.209/0002-09, SNZ5D99, FRMEV01442252025, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA,
06.120.808/0001-99, SLN1H28, FRMEV01591772025, 606-82; PAI HEROI TRANSP O R T ES
LTDA, 31.953.549/0001-24, MLI0B11, FRMEV01548872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPX9E32,
FRMEV01436952025,
606-82;
OHANA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
29.463.614/0001-91,
SSV8D88,
FRMEV01455812025,
606-82;
GEL6A72,
FRMEV01532452025,
606-82;
SUH4E74,
FRMEV01566912025,
606-82;
OCEANNIA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
AGUA
LTDA,
07.314.301/0001-39,
DZZ9A55,
FRMEV01505722025, 606-82;
OGGI SORVETES
LTDA, 01.621.399/0001-90,
TLU3D68,
FRMEV01505162025,
606-82;
OILTO
FRANCO
JUNIOR,
***.550.811-**,
OBN9I02,
FRMEV01511782025, 606-82; OITO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 38.335.828/0001-
73, QJV7J89, FRMEV01501182025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30,
IIT1J20, FRMEV01606612025, 606-82; IRQ8E04, FRMEV01606652025, 606-82; ODISSEIA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, FSB3987, FRMEV01578252025,
606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RYM0J87, FRMEV01534432025, 606-82;
ODAIR GONCALVES DA SILVEIRA, 41.638.478/0001-29, AFH6G40, FRMEV01535602025,
606-82; OESTE EXPRESSO LTDA, 04.496.053/0001-04, RYX9H32, FRMEV01420252025, 606-
82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, OLH9B75, FRMEV01700052025,
606-82; O. F. PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA, 16.672.573/0001-
00, PXA4E48, FRMEV01638922025, 606-82; OSNILDO BURG, ***.803.579-**, MIQ5E63,
FRMEV01688012025, 606-82; ODEMIR JURANDIR MOURA DA SILVA, ***.192.640-**,
IKB0I12,
FRMEV01668582025,
606-82;
NOVA
TRANSPORTE
MULTIMODAL
LTDA.,
06.139.591/0001-69,
RAC5J43,
FRMEV02039942025,
606-82;
NTR
TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JDG5B98, FRMEV02039852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-
80, RRZ2C40,
FRMEV01437432025, 606-82;
JAO6C26, FRMEV01510642025,
606-82;
RRN8I76, FRMEV01445912025, 606-82; RRV9J70, FRMEV01555282025, 606-82; P I O R E LO
PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP0C57, FRMEV01437422025, 606-82; PJ
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 11.651.505/0001-32, RZU3I91,
FRMEV01498312025,
606-82; PHILIPPI
INDUSTRIA COMERCIO
E SERVICOS
LTDA,
76.868.678/0001-52,
RKW0J74,
FRMEV01459392025,
606-82;
RXU4A45,
FRMEV01698482025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-
10, IRB0427, FRMEV01522542025, 606-82; PINO
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
32.135.207/0001-60, JCH1H69, FRMEV01515802025, 606-82; PIMFOR EMPREENDIMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 08.438.760/0001-97,
RTN6G09, FRMEV01512772025, 606-82;
PIRAJA LUIZ BASSO, ***.168.600-**, QCZ6C32, FRMEV01430832025, 606-82; PL AC I D O
ANDREIS, ***.408.759-**, RKY7I14, FRMEV01443412025, 606-82; PIETRO TRAN S P O R T ES
LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00, FRMEV01606462025, 606-82; PIVETTA TR A N S P O R T ES
LTDA, 05.861.533/0001-81, IZD5D32, FRMEV01592212025, 606-82; PLAST LONA COM. DE
EMBALAGENS
LTDA,
03.234.914/0001-05,
SEO4F46,
FRMEV01581142025,
606-82;
PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, QHZ2192,
FRMEV01641442025, 606-82; PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA ,
18.479.675/0001-20, QOX7G04, FRMEV01669662025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
RLH0H65,
FRMEV01696922025,
606-82;
BYI3B65,
FRMEV01697122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0J26, FRMEV01473232025,
606-82;
P
&
W
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56,
RUS6G43,
FRMEV01502682025,
606-82;
QMY5D25,
FRMEV01502822025,
606-82;
TDJ9F23,
FRMEV01529772025,
606-82;
SHZ6E55,
FRMEV01502632025,
606-82;
RUR4D48,
FRMEV02023722025, 606-82; P L MACIEL - TRANSPORTES, 18.499.113/0001-49, M LW 3 G 0 0 ,
FRMEV01446732025,
606-82;
OURO
SAFRA
S/A,
07.191.228/0001-55,
FFI3982,
FRMEV01447812025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05,
RDX7C24, FRMEV01500672025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, ***.308.716-**,
SEA7G91, FRMEV01502642025, 606-82; SHI6E36, FRMEV01639902025, 606-82; S EA 7 G 9 1 ,
FRMEV01697972025,
606-82;
OX TRANSPORTES
LTDA,
50.946.084/0001-29,
EDI6B26,
FRMEV01502452025, 606-82; OSVALDO FLORENCIO DE SOUZA, ***.174.589-**, BDQ0D10,
FRMEV01443342025, 606-82; NFR TRANSPORTES LTDA, 07.382.470/0001-06, TJC8I15,
FRMEV01568212025,
606-82;
OTAVIO
VIANA DA
SILVA,
***.919.628-**,
GSW5A94,
FRMEV01690632025, 606-82; OWIN TRANSPORTES LTDA, 21.872.419/0001-03, RYH5F20,
FRMEV01581482025, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12,
ISN3918,
FRMEV01665872025,
606-82;
P
H
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV01673622025, 606-82; NERIVALDO MANOEL DA SILVA,
***.982.799-**, SXU7D28, FRMEV02022572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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