DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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197
Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 93/2025
A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL-DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-
A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos
expostos nos autos do Processo nº 00200.015566/2024-65, resolve intimar a empresa
DOMINGOS ERLETE ALELUIA, inscrita no CNPJ nº 54.534.926/0001-96, caso queira, para
apresentar defesa escrita, em face das informações prestadas no Ofício nº 063/2024 -
COPEL/SF, no qual a Coordenação de Processamento Externo de Licitações comunicou à
Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados
que, conforme Termo de Julgamento, a licitante não enviou proposta para o item 6 no
prazo indicado e expirada prorrogação concedida pela Pregoeira. Essa conduta, em tese,
viola o dispositivo 10.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 90079/2024 e enquadra-se, a
princípio, na infração capitulada no art. 155, inciso IV e V, da Lei nº 14.133/2021,
culminando com a possível aplicação das penalizações elencadas no item 24.3 do
mencionado edital c/c art. 156, inciso III, e §§ 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021.
De acordo com o art. 157 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei
14.129/2021, a supracitada empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser
encaminhada ao e-mail asresp@senado.leg.br, em formato de documento compatível com
extensão "PDF".
O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails
informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, e
poderá ser solicitado para consulta pelos interessados a qualquer tempo.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 94/2025
A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO
SENADO FEDERAL-DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-
A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos
expostos nos autos do Processo nº 00200.020724/2024-07, resolve intimar a empresa RG
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.875.492/0001-71, caso queira,
para apresentar defesa escrita, em face das informações prestadas no Ofício nº 085/2024
- COPEL/SF, no qual a Coordenação de Processamento Externo de Licitações comunicou à
Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados
que, conforme Termo de Julgamento, a licitante não respondeu ao chat e nem enviou a
proposta no prazo concedido, nem com tempo adicional para manifestação. Essa conduta,
em tese, viola os dispositivos 10.1 e 11.4 do Edital Pregão Eletrônico nº 90139/2024 e
enquadra-se, a princípio, na infração capitulada no art. 155, incisos IV e V, da Lei nº
14.133/2021, culminando com a possível aplicação das penalizações elencadas no item
27.3 do mencionado edital c/c art. 156, inciso III, e §§ 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021.
De acordo com o art. 157 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei
14.129/2021, a supracitada empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser
encaminhada ao e-mail asresp@senado.leg.br, em formato de documento compatível com
extensão "PDF".
O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails
informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, e
poderá ser solicitado para consulta pelos interessados a qualquer tempo.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT-11, ao Acordo de Cooperação
Técnica n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Supremo
Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal
- CJF. Processo: 10473/2025 e 14970/2024. Objeto: o desenvolvimento de ações de
proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na
ética, na transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no
artigo
225
da Constituição
Federal
de
1988.
Compromete-se também
com
os
compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Agenda 2030, o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris
(2015), bem como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com
especial atenção para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade
social) e a ISO 45001 (sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional). Assinatura:
16/05/2025. Signatário: pelo TRT-11, Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes -
Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025).
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90013/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
01/08/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de gestão dos Portais do
TSE, da Justiça Eleitoral, do Portal Internacional, do Portal de Extranet, bem como outro
Portal Web que venha a pertencer ao TSE e monitoramento e suporte aos Portais dos
Tribunais Regionais Eleitorais, mediante alocação de postos de trabalho, pelo período de 5
(cinco) anos, admitida a prorrogação nos termos da lei, consoante especificações,
exigências e prazos constantes do Anexo I - Termo de Referência.
THALES DE JESUS HATEM
Pregoeiro
(SIDEC - 11/08/2025) 070001-00001-2025NE999999
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90063/2025 - UASG 50001
Nº Processo: 10869/2025. Objeto: Contratação de serviço contínuo de seguro total
para veículos da frota do STJ.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/08/2025 das 09h00 às 11h59
e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90063-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 12/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de
Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do edital, prevalecerão as
últimas..
ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES
Pregoeira
(SIASGnet - 08/08/2025) 50001-00001-2025NE000107
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
DIRETORIA DO FORO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 4459335
O Presidente da Comissão Temporária de Avaliação de Documentos da 2ª
Auditoria da 1ª Circunscrição Militar Judiciária, designada pela Portaria - 2ª Auditoria da 1ª
CJM 427, de 24 de junho de 2024, de acordo com a Listagem de Eliminação de
Documentos nº 4168637, constante no Processo SEI nº 013597/24-00.067, torna público a
quem possa interessar que, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia subsequente à data
de publicação deste Edital, caso não haja oposição, a 2ª Auditoria da 1ª CJM eliminará os
documentos referentes a:
Instituição: 2ª AUDITORIA
DA 1º CJM - RJ
Listagem: 1/2024
Unidade: 2ªAUD1ªCJM - RJ
Fo l h a :
ITEM
CÓDIGO DO ASSUNTOASSUNTO/TIPO DOCUMENTAL
DAT A S - L I M I T ESQ U A N T I DA D E
1
00.05.04.03
Prestação de contas para o controle
interno - despesas correntes
1966 - 1994
54 caixas, 4
maços, 3 livros
2
00.05.03.06
Prestação de contas para o controle
interno - suprimento de fundos
2002 - 2012
22 livros
3
00.05.04.03
Prestação de contas para o controle
interno - defensor dativo
2001 - 2019
(Exceto 2014)
4 maços
4
00.05.04.03
Prestação de contas para o controle
interno - restos a pagar
2006 - 2012
9 livros
5
00.03.02.02
Aquisição de material permanente
(licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
2009 - 2015
(Exceto 2014)
35 caixas
6
00.03.02.02
Aquisição de material de consumo
(licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
1986 - 2013
(Exceto 1999)
1 caixa, 3
maços
7
00.03.02.03
Aquisição de serviço especializado e
terceirizado (licitação, dispensa de
licitação e inexigibilidade)
1969 - 2013
(Exceto 1999)
2 caixas, 2
maços, 3 livros
8
00.05.03.03
Despesas contratual e regular sem
contrato (compra direta, despacho de
licitação, de inexigibilidade e suprimento
de fundos)
2006 - 2012
1 caixa e 4
livros
9
00.05.03.12
Ressarcimento. Indenização. Exercícios
anteriores
1979 - 2012
1 caixa, 3
livros, 2 maços
10
00.05.02.01
Programação e execução orçamentária
1969 - 2012
(Exceto 1999)
5 maços, 1
caixa
11
00.06.03.05
Protocolo: recepção, cadastro, tramitação
e expedição de documentos
1975 - 2015
7 maços, 2
caixas, 2 livros,
1 Ofício
12
00.01.02.05
Relação com outros órgãos
1991 - 2016
1 caixa
13
00.01.02.03
Divulgação interna
1972 - 2014
6 maços
14
00.03.11.08
Controle de uso de veículo
1988 - 2020
1 caixa e 2
maços
15
00.02.10.03
Assentamento de estagiário
2010 - 2014
1 caixa
16
00.03.03.02
Baixa, doação, permuta
1977 - 2018
(Exceto 1999,
Exceto 2014)
1 caixa, 3
maços
17
00.02.06.02
Curso, congresso, simpósio, seminário,
entre outros (promovido por outras
instituições, inclusive solicitação)
1994 - 2012
1 livro, 1 maço
18
00.05.03.01
Programação financeira de desembolso
2006 - 2012
7 livros
19
00.05.02.03
Plano de ação (inclusive alteração)
1981 - 2015
(exceto 1999,
exceto 2014)
5 maços
20
00.03.11.05
Seguro e sinistro (sem vítima)
1992
1 processo
21
00.03.04.05
Entrada e saída de material (controle,
termo de responsabilidade, relatório)
1970 - 1982
1 livro
22
00.07.02.02
Serviço de telefonia fixo e móvel -
Controle de ligações
1985-2012
(Exceto 1999)
1
encadernação,
2 maços
23
00.03.12.01
Comunicação, informações sobre serviço
de vigilância e segurança institucional
2009 - 2014
2 maços
24
00.05.02.01
Programação e execução orçamentária
1969 - 1992
7 fichas, 2
documentos, 3
maços
25
00.03.13.01
Inventário físico de bens patrimoniais
permanentes
1962 - 2015
(Exceto 1999,
Exceto 2014)
4 caixas, 3
maços, 3 livros
26
00.03.11.07
Infração e multa de veículo
1989 - 2012
2 caixa, 1
maço
27
00.02.10.02
Contratação de estagiário (todos os
documentos referentes à contratação,
renovação e rescisão do estágio)
2000 - 2015
(Exceto 2014)
1 caixa, 4
maços, 1
requerimento
28
00.05.03.07
Despesas com diárias e passagens
1992 - 2015
(Exceto 2014)
1 caixa, 3
maços
29
00.05.02.02
Proposta orçamentária
1991 - 2012
1 caixa
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