DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JCV0F83,
FRMEV02389752025,
606-82;
JBV8E12,
FRMEV02365102025,
606-82;
JCG0F61,
FRMEV02379572025,
606-82;
JDB7H02,
FRMEV02383802025,
606-82;
JCL5H58,
FRMEV02419922025, 606-82; JCY2J77, FRMEV02376702025, 606-82; BURGER FOODS
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.448.685/0001-67, RLM5D40, FRMEV02369372025,
606-82; BRILLIANT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 20.702.662/0001-10,
CST3F56, FRMEV02367052025,
606-82; BRASILOG
TRANSPORTES LOGISTICA
LTDA,
54.038.656/0001-22, SJZ3G95, FRMEV02419982025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AHY8D83, FRMEV02421112025, 606-82; BRUNO DA
SILVA GARCIA, ***.028.779-**, RHU3C43, FRMEV02413172025, 606-82; BUSSOLARO
TRANSPORTES
LTDA,
30.941.719/0001-98,
QIY4H68,
FRMEV02433082025,
606-82;
MKK5B94, FRMEV02403652025, 606-82; QIY4H68, FRMEV02423622025, 606-82; BRUNA
PANDINI, ***.462.499-**, RAD7D98, FRMEV02423002025, 606-82; BRUNA PESTANA
MENDES,
15.674.700/0001-39,
IIZ3J38,
FRMEV02423112025,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
NPH6B05,
FRMEV02436092025,
606-82;
BRILHANT SOLUCOES LTDA, 15.688.196/0001-26, POU8I54, FRMEV02409472025, 606-82;
BRUNA CRISTINE DA ROSA, ***.094.269-**, MFR5E22, FRMEV02423832025, 606-82; BUDEL
TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDQ5J35, FRMEV02432602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
FLOR
DE
MINAS
LTDA,
01.527.825/0001-21,
SIR7B30,
FRMEV02384042025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, ITQ0I04,
FRMEV02391272025,
606-82;
ITQ0I04,
FRMEV02367582025,
606-82;
JDR1G61,
FRMEV02420132025,
606-82;
ITQ0I04,
FRMEV02399722025,
606-82;
ITQ0I04,
FRMEV02416122025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SPANIOL LTDA, 29.667.471/0001-30,
IKF4B70, FRMEV02387652025, 606-82; INU9132, FRMEV02384132025, 606-82; EVOKE
VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02406552025, 606-82;
JBP3I88, FRMEV02411692025, 606-82; EVONIR JACOB ALVES, ***.941.450-**, MHN8A14,
FRMEV02421542025, 606-82; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99, BBZ2318,
FRMEV02421132025,
606-82;
EXPRESSO
NORDESTE
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0014-06, SFE0E25, FRMEV02414232025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS
LTDA, 13.952.183/0001-97, RMU3C93, FRMEV02386812025, 606-82; EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, SYJ6J49, FRMEV02436112025, 606-82; EXPRESSO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV02410442025, 606-82;
RFD8B34, FRMEV02414442025, 606-82; RBR5I70, FRMEV02432752025, 606-82; E X P R ES S O
MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, SXQ9C19, FRMEV02424542025, 606-82; EXPRESSO
GUARIOS E TURISMO LTDA, 75.164.350/0001-92, RNS6D68, FRMEV02429322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERALDO
MACHADO
00569883970,
47.192.642/0001-01,
IZM6G47,
FRMEV02323242025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
08.087.449/0001-40,
RXR2G07,
FRMEV02363752025,
606-82;
RXR2G07,
FRMEV02369262025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90,
JCT2H24, FRMEV02275492025, 606-82; EVALDO MARTINS FARIA, ***.694.436-**, FEI3445,
FRMEV02378222025,
606-82; ESTRELA
DO
MAR
IMPORTACAO E
EXPORTACAO
DE
PESCADOS
LTDA,
07.293.344/0001-85,
SFU1F17,
FRMEV02374852025,
606-82;
EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV02379022025, 606-
82; IYC1C77, FRMEV02408452025, 606-82; EVERTON LUIS DA SILVA CANEDA, ***.589.740-
**,
CLK1F32,
FRMEV02378622025,
606-82;
EMP
TRANSPORTADORA
LTDA,
38.137.142/0001-78,
RAB8F20,
FRMEV02411392025,
606-82;
EROM
PEREIRA
DE
CARVALHO,
***.807.608-**,
DAH5A12,
FRMEV02366462025,
606-82;
ES
&
MS
TRANSPORTES LTDA, 56.390.535/0001-70, FYW3F93, FRMEV02373932025, 606-82; ESIO
IARONKA, ***.539.390-**, BDL0C81, FRMEV02419742025, 606-82; EMPORIO PRO S P E R AT O
LTDA, 10.422.537/0001-01, IUK4A07, FRMEV02435702025, 606-82; ESTRUTURAS PRE-SUL
LTDA, 52.779.052/0001-01, FTH1F11, FRMEV02394262025, 606-82; EVERARDO DE SOUZA,
***.784.319-**, MES7812, FRMEV02394642025, 606-82; ERISMAR FERREIRA DA SILVA ,
***.191.155-**, AOL0E07, FRMEV02412792025, 606-82; EVERTON DOS SANTOS AR I E I R O,
***.223.701-**, TFR8F81, FRMEV02412112025, 606-82; ESTAQUEAMENTO E TRANSPORTE
CESAR LTDA, 46.239.314/0001-42, KMI6D89, FRMEV02431132025, 606-82; ERISVALDO DA
SILVA CARNEIRO, ***.605.005-**, HBG6C98, FRMEV02421212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA
NOVA
PRESTO
LTDA,
11.871.723/0001-82,
GEU6D16,
FRMEV02458882025, 606-82; DILA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17,
PVR6J25,
FRMEV02372452025,
606-82;
DISBRACON
DISTRIBUIDORA
LTDA,
24.845.459/0001-54,
SXF9C71,
FRMEV02384052025,
606-82;
SXF9C71,
FRMEV02427412025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
16.941.716/0001-23,
DMV2E62,
FRMEV02383732025,
606-82;
DMV2E51,
FRMEV02417802025,
606-82;
DJALMA
JOSE
SIMONES,
***.110.099-**,
IPR0I91,
FRMEV02371782025, 606-82; DIEIK DE OLIVEIRA BETERLI, ***.896.539-**, ANT0C69,
FRMEV02421912025,
606-82;
DIECAR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
03.300.197/0001-72,
QQZ3F50,
FRMEV02406002025,
606-82;
SXI7D03,
FRMEV02378342025, 606-82; SXI7D03, FRMEV02418172025, 606-82; DIOGO VICENTE
NOLASCO, ***.362.159-**, BED4D63, FRMEV02382022025, 606-82; DICAO TRANS P O R T ES
LTDA,
45.041.725/0001-66,
MHO5J63,
FRMEV02402232025,
606-82;
DINO
&
LE
TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV02407592025, 606-82; DINHO-
WOSNIACK
DISTRIBUICAO
DE
BEBIDAS
LTDA,
01.127.671/0008-57,
RYH4J40,
FRMEV02408042025, 606-82; RXW0F54, FRMEV02410582025, 606-82; DIEGO HENRIQUE
GINO GONCALVES, ***.709.009-**, ASM5D07, FRMEV02389162025, 606-82; DIOGO DA
SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, QIY0F03, FRMEV02427392025, 606-82;
DIONATA MACHADO DOS SANTOS, ***.353.610-**, JAU0A30, FRMEV02419962025, 606-82;
DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, RKZ7G87, FRMEV02407642025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
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