DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G. N. FOODS COM E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 43.564.314/0001-20,
IUR1D19, FRMEV03350352025, 606-82; FRANCIOSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
80.391.428/0001-41, BEG9F40, FRMEV03355042025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA,
35.267.922/0001-44, GTN8I50, FRMEV03287342025, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA ,
***.052.651-**, HTT0A71, FRMEV03356472025, 606-82; OBE1J71, FRMEV03376562025,
606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, QCD4F43, FRMEV03353422025,
606-82; SEE3F33, FRMEV03361072025, 606-82; OWL9H97, FRMEV03371452025, 606-82;
GABRIEL SILVA CARDOSO, ***.430.585-**, OGY5G73, FRMEV03358372025, 606-82; G ALVES
DE AMORIM, 32.539.123/0001-91, RQO8J49, FRMEV03359542025, 606-82; FRIGO R I F I CO
AGROLANDIA LTDA, 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV03360512025, 606-82; FRANCIELI
RODRIGUES PAULUS, ***.314.371-**, MKB0460, FRMEV03361162025, 606-82; FRIBON
FERTILIZANTES
LTDA,
40.775.107/0001-26,
RXB0G46,
FRMEV03366912025,
606-82;
GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-**, ATZ5E10, FRMEV03329752025, 606-82;
GABRIEL
DA SILVA,
***.315.239-**,
RXW5C10,
FRMEV03294352025, 606-82;
FRL
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IUC5J48, FRMEV03326212025, 606-
82;
FRANCA
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
10.560.556/0001-96,
PLS3H20,
FRMEV03374732025,
606-82;
G5
SOLUCOES
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
11.056.737/0001-42,
SMQ1A89,
FRMEV03351332025,
606-82;
SMQ1A81,
FRMEV03355322025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA,
37.506.400/0001-83, RRN5G25, FRMEV03290752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON DA SILVA, ***.325.109-**, ARM7E85, FRMEV03355032025, 606-82;
ELIONILDO TELES DE MENEZES, ***.554.661-**, NPM7J54, FRMEV03286922025, 606-82;
ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, SPJ7F19, FRMEV03355812025, 606-82; EDISSON
CAUS, ***.121.812-**, QTF7A69, FRMEV03356012025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS
WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXE2B29, FRMEV03356692025, 606-82; ELO SO LU CO ES
LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYE5J53, FRMEV03348032025, 606-
82; EDSON DE LIMA, ***.511.809-**, RKZ2F75, FRMEV03361372025, 606-82; EGER & CIA
LTDA, 09.067.440/0001-30, RHB1A30, FRMEV03330322025, 606-82; EDSON APARECIDO DO
NASCIMENTO, ***.844.511-**, NJH7A58, FRMEV03369292025, 606-82; EDIVAGUES ALVES
JUNIOR, ***.542.619-**,
BAS1E51, FRMEV03369962025,
606-82; EDUARDO
GOMES
PEREIRA, ***.509.466-**, GXM0J66, FRMEV03371682025, 606-82; EMBALASUL LTDA ,
47.381.368/0001-00, QJR6J34, FRMEV03373092025, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA ,
50.345.975/0001-20, KLC6B90,
FRMEV03375402025, 606-82;
EFEL ABRASIVOS
LTDA ,
13.560.519/0001-76,
GHA5A84,
FRMEV03343842025,
606-82;
EDUARDO
ROGERIO
ROSSETTI, ***.664.371-**, CPI1F96, FRMEV03345022025, 606-82; EDSON LUIS GONCALVES,
18.684.061/0001-80, BCV6C15, FRMEV03345092025, 606-82; EDUARDO RIBEIRO DA SILVA E
CIA LTDA, 44.370.544/0001-10, IZK5D07, FRMEV03345372025, 606-82; EDER PEREIRA
CARIS,
***.553.426-**,
GVI5E34,
FRMEV03345392025,
606-82;
ELCIANO
JORDAO
PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, SDS1G47, FRMEV03350732025, 606-82; EDIONIS VIOTTO
DA SILVA, ***.342.472-**, IMC9685, FRMEV03347932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEITOR RUDMAR FIGUEIREDO, ***.112.300-**, IQD4553, FRMEV02134682025,
606-82; H. P. TRANSPORTES LTDA, 19.569.405/0001-73, RWG5J98, FRMEV02135452025,
606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM
DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62,
OBL8703, FRMEV02145022025, 606-82; GUILHERME MINELA BORGES, ***.598.989-**,
MFJ8E54, FRMEV02383482025, 606-82; GUINDASTES TATUAPE LTDA, 04.049.438/0001-15,
FIX1089, FRMEV02370032025, 606-82; GKE5H68, FRMEV02367352025, 606-82; HEILER
TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV02380032025, 606-82; GT
MINAS
TRANSPORTES
E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
07.275.520/0001-56,
SYL4G18,
FRMEV02387772025,
606-82;
RNC8D38,
FRMEV02391642025,
606-82;
GUIMATUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, SLW4A93, FRMEV02368872025,
606-82;
HELP
TRANSPORTES
E
GUINCHO
LTDA,
93.672.236/0001-55,
IMM4458,
FRMEV02370012025,
606-82;
GUACICAL
DISTRIBUIDORA
DE
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO LTDA, 59.158.196/0001-90, ALH4J10, FRMEV02382212025, 606-82; HERMES
ROBERTO
MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90,
AVK6137,
FRMEV02366002025,
606-82;
HORIZONTE
LTDA,
27.702.609/0001-69,
MFU0D70,
FRMEV02402342025, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA, 46.968.905/0001-50, SWG9I55,
FRMEV02364392025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,
18.463.975/0001-11, BDE7H73, FRMEV02365852025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA ,
17.624.719/0001-04,
QXQ6C41,
FRMEV02400322025,
606-82;
QXQ6C41,
FRMEV02411952025, 606-82; HENRIQUE NUNES BITENCOURT, ***.213.139-**, BXE1I61,
FRMEV02396532025,
606-82;
GUARANIPLAST
INDUSTRIA
DE
EMBALAGENS
LTDA,
10.660.037/0001-08, RNT7F96, FRMEV02426452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS ORSATO LTDA, 08.942.280/0001-69, JAR0F60, FRMEV02366822025,
606-82; JAR0F60, FRMEV02379482025, 606-82; JAR0F60, FRMEV02372592025, 606-82; J A
TEIXEIRA VETERINARIA LTDA, 92.730.902/0001-00, IWL7290, FRMEV02374982025, 606-82; J
H C TRANSPORTES LTDA, 14.597.754/0001-85, OUN4862, FRMEV02370422025, 606-82;
IRMAOS
NASCIMENTO
TURISMO
LTDA.,
02.909.758/0001-72,
AUV1252,
FRMEV02381402025,
606-82;
GBB9B34,
FRMEV02394912025,
606-82;
BUS5I20,
FRMEV02395022025, 606-82; GBB9B34, FRMEV02398052025, 606-82; IVO BERNAR D ES ,
***.135.840-**,
IWD5463,
FRMEV02364322025,
606-82;
ITHAMAR
GATTI
LTDA,
31.227.493/0001-20, IYG1F68, FRMEV02383772025, 606-82; IRIO CARBONI FIL H O,
***.585.539-**, QHA6H68, FRMEV02396822025, 606-82; ITAMAR NUNES CARIANHA ,
***.209.548-**, CPR7E86, FRMEV02394542025, 606-82; CPR7E86, FRMEV02366682025,
606-82;
ITAMIX
OIL
TRANSPORTE
LTDA,
72.452.162/0001-71,
AXY3I33,
FRMEV02409262025, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS
LTDA, 07.460.552/0002-02, RTW0C58, FRMEV02367942025, 606-82; J F COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA, 17.293.880/0001-34, TBB0J85, FRMEV02376662025, 606-82; IZA MAYARA
MOREIRA DA SILVA, ***.874.088-**, LAI9F58, FRMEV02435482025, 606-82; IVANOR
GOMES LTDA, 26.125.366/0001-80, IOA2G19, FRMEV02410622025, 606-82; J M CRIVILIN
TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, AWP8071, FRMEV02409032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE DA SILVA COELHO, ***.541.239-**, MJW2H34, FRMEV02275142025, 606-
82; MJW2H34, FRMEV02383452025, 606-82; JORGE LOPES DOS SANTOS, ***.315.098-**,
GZV1496, FRMEV02375442025, 606-82; JOSE ANILSON DA SILVA, ***.689.164-**,
NMO2D84, FRMEV02384112025, 606-82; JOSE ANTONIO DOS ANJOS, ***.829.425-**,
OZB5918,
FRMEV02367592025, 606-82;
JOSE
DENILSON NOGUEIRA,
***.544.286-**,
HFF2A69, FRMEV02369512025, 606-82; JOSE MARCOS DA SILVA, ***.917.339-**, MHL3C85,
FRMEV02367632025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12,
OKK1C18, FRMEV02397432025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-
29, RCP2F96, FRMEV02395432025, 606-82; JONAS ALVES DE LIMA, ***.800.089-**,
BOG4H98, FRMEV02420542025, 606-82; JORGE MOALLEM, 22.355.037/0001-75, RUF7C08,
FRMEV02373092025, 606-82; JONAS LUIS LORO LTDA, 12.857.640/0001-00, MKT7D30,
FRMEV02422042025, 606-82; JOSE CARLOS MACIEL DA SILVA, ***.552.140-**, ITD1J64,
FRMEV02396242025, 606-82; JOSE DOS
ANJOS BATISTA, ***.360.999-**, ALE9I15,
FRMEV02382102025,
606-82;
JOSE GENESIO
RABELO,
20.985.948/0001-50,
QJR0814,
FRMEV02382662025, 606-82; JOEL MARCOS SONDA LTDA, 00.674.371/0001-59, ISR4050,
FRMEV02411642025, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA,
83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV02435492025, 606-82; JOSE AILTON DA SILVA ,
***.711.054-**,
NKZ4963,
FRMEV02408442025,
606-82;
JOSE
PEDRO
CAVALLARI,
***.034.828-**, CPT7061, FRMEV02420962025, 606-82; JOSE SIDNEI TOMELIN, ***.390.369-
**, MKO4729, FRMEV02401512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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