DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALTEMAR DO NASCIMENTO ALVES, ***.495.610-**, IIH3962, FRMEV03343902025,
606-82; ANDREA GOMES DE ALBUQUERQUE, ***.709.124-**, PEU3E41, FRMEV03332372025,
606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, QCJ6G34, FRMEV03347462025, 606-
82;
ASTUTI
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
05.691.238/0001-24,
RHU1H44,
FRMEV03357952025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-
05, FQN8C29, FRMEV03348492025, 606-82; CTX5E95, FRMEV03374262025, 606-82; ALVINA
BARBOSA DE SOUZA XAVIER, ***.235.921-**, OBM4C57, FRMEV03359392025, 606-82;
ANDREIA MARIA CARDOSO, ***.908.316-**, GSW0648, FRMEV03360862025, 606-82;
ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, MFK3C66, FRMEV03373692025, 606-82; ANDRE
SILVA DE SOUZA & CIA LTDA, 43.682.306/0001-88, GJJ8C41, FRMEV03345302025, 606-82;
ANA VANESSA RUARO & CIA LTDA, 57.724.156/0001-32, RHY6A29, FRMEV03354682025, 606-
82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCL1H16,
FRMEV03355072025, 606-82; ANTONIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, ***.103.577-**,
LRC2I23,
FRMEV03290102025,
606-82;
ANDERSON
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
22.941.518/0001-62, TBC2I53, FRMEV03285282025, 606-82; ANDERSON BERNARDO RIBEIRO,
***.015.888-**,
DBL3C05, FRMEV03355972025,
606-82;
ANTONIO BORGES
PEREIRA ,
02.611.210/0001-41, FAB3I62, FRMEV03357432025, 606-82; ANDRE FERNANDES DE SOUZA
LTDA,
28.745.114/0001-80, TGX9B36,
FRMEV03349072025, 606-82;
ATAIR DA
SILVA ,
***.276.106-**,
BAT2I30, FRMEV03349232025,
606-82;
ANGELO ALEXANDRE
NUN ES ,
***.891.769-**, IIO7A63, FRMEV03291182025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA,
08.443.139/0001-11, TCL8A35, FRMEV03349622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F39,
FRMEV03355892025, 606-82; SPG5C40, FRMEV03371602025, 606-82; BRLOG LOGISTICA
LTDA, 18.594.208/0003-03, TEW1B04, FRMEV03286062025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2B48, FRMEV03287092025, 606-82; SXX0G98,
FRMEV03291142025,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
RAO3D42,
FRMEV03356262025,
606-82;
RAS2I83,
FRMEV03356412025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-
23, JCG8B58, FRMEV03356292025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA ,
***.291.271-**, OBM8I19, FRMEV03356442025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9D19, FRMEV03356592025, 606-82; BRAMBILA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AKZ8I83, FRMEV03356972025, 606-
82;
BAX8I83,
FRMEV03339162025,
606-82;
BLACK
KUSTOM
TRUCKS
LTDA,
48.366.755/0001-30, OOM8E75, FRMEV03346212025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES
LTDA., 12.766.454/0001-57, SGN1A19, FRMEV03357502025, 606-82; BL TRANSP O R T ES
LTDA, 15.843.867/0001-86, MQY6J53, FRMEV03357622025, 606-82; BG TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D14, FRMEV03352492025, 606-82; OBF2E55,
FRMEV03353092025, 606-82;
BRENDON GOMES
KLAIN LTDA,
34.372.109/0001-71,
RAW1C20,
FRMEV03347802025,
606-82;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08, RRQ9D27, FRMEV03348012025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A
LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI6B08, FRMEV03349912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 08.882.878/0001-00,
MJB0271,
FRMEV02374382025,
606-82;
LKW
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
09.459.749/0001-76,
SXI9J20,
FRMEV02376822025,
606-82;
LENIR
MONTEIRO,
***.837.419-**,
KWA8I45,
FRMEV02366142025,
606-82;
KENIDI
SELAU
CARLOS,
***.640.770-**, IBH0A30, FRMEV02377542025, 606-82; LIONS LOGISTICA INTE R N AC I O N A L
E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.493.112/0001-50, RDZ4B96, FRMEV02391842025,
606-82;
KATHIA
ROSY
BOEIRA
DAMIANI
PEREIRA,
***.603.889-**,
IFH9D28,
FRMEV02365462025, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33,
FLT2013, FRMEV02382152025, 606-82; FFM3131, FRMEV02408722025, 606-82; LEDEMAR
TIMM,
31.076.479/0001-73,
QIB0D10,
FRMEV02392872025,
606-82;
ITB1H10,
FRMEV02425982025,
606-82;
LAGUNA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV02434382025, 606-82; QIY2I61, FRMEV02372042025,
606-82;
L
B
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
08.109.206/0001-66,
BUS6D09,
FRMEV02406412025, 606-82; LEONARDO BENDER MILBRADT LTDA, 52.233.701/0001-74,
IZR0B06,
FRMEV02404862025,
606-82;
KASSIA
ROBERTA
DA
SILVA
CARVALHO,
16.900.291/0001-04, JBH8G48, FRMEV02397482025, 606-82; L.P.R. DE CARVALHO LTDA,
13.510.795/0001-20, SHU7C30, FRMEV02385962025, 606-82; LEANDRO JOSE DE SOUZA ,
***.673.496-**, HDI3B94, FRMEV02412272025, 606-82; LEANDRO RODRIGUES SILVA ,
***.274.788-**, QJH4J99,
FRMEV02412092025, 606-82;
KEITY FABIANA
RODRIG U ES ,
***.768.879-**, HDF1E00, FRMEV02403252025, 606-82; LA CASA DEL MAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 39.529.828/0001-77, MJB3C75, FRMEV02434812025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDILAR
IMPORTACAO
E
DISTRIBUICAO
DE
PRODUTOS
MEDICO
HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JCU0J29, FRMEV02265852025, 606-82; JBK9B52,
FRMEV02375372025,
606-82;
JDO1H31,
FRMEV02374722025,
606-82;
MEGATON
ICAMENTO E
MOVIMENTACAO DE
CARGAS LTDA,
22.534.163/0001-97, PRQ9F48,
FRMEV02259512025,
606-82;
METALENGE CONCRETOS
LTDA,
44.591.913/0001-03,
QTM1A24,
FRMEV02267932025,
606-82;
MELO TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
27.033.177/0001-40, AYI3375, FRMEV02277162025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL
LTDA, 92.315.332/0003-45,
QAO9174, FRMEV02377072025,
606-82; MECANICA
JA
ITUVERAVA LTDA, 57.398.653/0001-98, dbm2325, FRMEV02410372025, 606-82; MIRIAM
MARINELLI DE SOUSA E CIA LTDA, 25.055.521/0001-77, OWT1E74, FRMEV02377692025,
606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, ***.016.109-**, FPA4A98, FRMEV02401742025,
606-82;
FPA4A98,
FRMEV02417332025,
606-82;
MICHEL
SCHWANCK
SEBASTIAO,
***.018.520-**, MGO6G82, FRMEV02435052025, 606-82; MICHAEL WILLIAN MARTINS,
***.216.930-**, MFT6F46, FRMEV02419882025, 606-82; MICHELE PICCOLI COMERCIO DE
ARTIGOS
PARA
DECORACAO
E
PROPS
LTDA,
04.085.628/0001-98,
IRA5C00,
FRMEV02378662025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXU5H14,
FRMEV02402492025, 606-82; RLL7D27, FRMEV02415222025, 606-82; MF DE BRITO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 43.194.176/0001-34, AFC9E24, FRMEV02434902025,
606-82; MILIMAR SILVA FERREIRA, 18.550.595/0001-14, QBX9F92, FRMEV02424382025,
606-82;
MK
QUIMICA
DO
BRASIL
LTDA,
92.315.332/0001-83,
IUC5992,
FRMEV02430972025,
606-82;
MEGAGIRO
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
10.522.945/0001-27, SHB2B76, FRMEV02425282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO
DE
FONTOURA
XAVIER,
87.612.768/0001-02,
JDM2B85,
FRMEV02372492025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-
57, SWC6B07, FRMEV02368332025, 606-82; SWC6B07, FRMEV02367572025, 606-82;
MUNICIPIO DE JOIA, 89.650.121/0001-92, JBR5F91, FRMEV02366702025, 606-82; MORE
SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, MME5602, FRMEV02374212025,
606-82; MJB2071, FRMEV02382582025, 606-82; MOVEIS FELTZ LTDA, 07.598.551/0001-48,
MEQ4930,
FRMEV02377702025,
606-82;
MOVE
DISTRIBUIDORA
SOLAR
LTDA,
47.471.689/0001-04, MLN2E64, FRMEV02409012025, 606-82; MUNICIPIO DE MEL E I R O,
82.837.741/0001-96, RXV8G66, FRMEV02388862025, 606-82; MOVIMENTA BRASIL GESTAO
DE CARGAS E ATIVOS LTDA, 14.992.964/0001-78, IZK3F90, FRMEV02371232025, 606-82;
MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02422122025, 606-82;
JAZ0J60, FRMEV02405882025, 606-82; JCA3B77, FRMEV02399672025, 606-82; MOACIR JOSE
BRINHOL, ***.368.540-**, JBC9933, FRMEV02402772025, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA
E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, QJU7465, FRMEV02410572025,
606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I22, FRMEV02425892025, 606-82;
MOREIRA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 30.039.694/0001-31, RYD4C37, FRMEV02425422025,
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