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DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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217
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; 
COMANDO
SUL 
TRANSPORTES
LTDA, 
27.604.137/0001-01,
MLO7A07,
FRMEV03356192025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-
29, TQQ5H09, FRMEV03345942025, 606-82; IZE1F69, FRMEV03339122025, 606-82;
COLOMBANO 
COMERCIO 
DE 
CEBOLAS 
LTDA, 
85.241.404/0001-20, 
RXL8C81,
FRMEV03356562025, 
606-82; 
CONSTRUTORA
STEIN 
LTDA, 
83.495.275/0001-70,
MCX7509, FRMEV03346732025, 606-82; CONMEC INDUSTRIAL LTDA, 01.191.207/0001-
53, 
RQT3D82, 
FRMEV03347292025, 
606-82; 
CONSTRUTORA 
VALENTIM 
LTDA,
20.141.998/0001-51, 
RAR0A50, 
FRMEV03347472025,
606-82; 
COMPADRE 
VEIO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.038.008/0001-61, AQN8J57, FRMEV03348322025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, TLH7C81, FRMEV02111982025, 606-82;
ALCIDES RIBEIRO, ***.856.999-**, EFO8B43, FRMEV02387152025, 606-82; ALC AT U R
TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPG7G97, FRMEV02383662025, 606-82; AIRTON DE
OLIVEIRA 
JUNIOR, 
***.016.055-**, 
NYT4734, 
FRMEV02393502025, 
606-82; 
AJS
TRANSPORTES 
E 
REPRESENTACOES
LTDA, 
09.942.835/0001-35, 
RLH4E19,
FRMEV02414802025, 606-82; RLD1E21, FRMEV02384802025, 606-82; AILSON GANZER &
CIA LTDA, 03.459.945/0001-64, QTL9074, FRMEV02372442025, 606-82; ALCEU M AG N U S ,
***.512.210-**, LXW8591, FRMEV02378612025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL ,
***.297.629-**, ALM8057, FRMEV02380262025, 606-82; ALM8057, FRMEV02416142025,
606-82; 
AGROZACCA
ALIMENTOS 
LTDA,
02.677.998/0001-99, 
QJM1360,
FRMEV02393362025,
606-82;
AGUAS
CORRENTES TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
11.465.686/0001-02, 
AFH9C42, 
FRMEV02417662025,
606-82; 
AFH6C25,
FRMEV02417452025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXM2A39,
FRMEV02407532025, 606-82; ALERSON ALMEIDA CAPUTO, ***.909.346-**, BML6322,
FRMEV02414252025,
606-82; 
AGUIRRE
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
LTDA,
81.092.959/0001-04, RAD0H33, FRMEV02411452025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA ,
***.138.169-**, BWG8A40, FRMEV02390492025, 606-82; ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL
S.A., 04.050.400/0001-62, FFR6994, FRMEV02431662025, 606-82; AGUIAR TRA N S P O R T ES
LTDA, 28.486.028/0001-08, MGL8J03, FRMEV02406772025, 606-82; ALCIDES SOSTER DE
OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV02415342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOAVES - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 01.008.943/0001-23, JDI9H22,
FRMEV02224992025, 606-82; RODOCOSTA
TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-04,
MHS2F77, FRMEV02265602025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-
10, MLE0G47, FRMEV02363842025, 606-82;
JCH0J63, FRMEV02376452025, 606-82;
NLK6857, FRMEV02381322025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV02366592025, 606-82; RODOEVERTON TRA N S P O R T ES
LTDA, 
85.142.446/0006-18, 
JDI7J86,
FRMEV02395722025, 
606-82; 
JDJ3G41,
FRMEV02413322025, 606-82; RODO SACC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
15.050.997/0001-61, QCF6003, FRMEV02399232025, 606-82; RODOARAUJO TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 11.293.977/0001-60, TAQ4E68, FRMEV02399072025, 606-
82;
RODOBAGIO
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
82.174.418/0001-80,
RYS7E60,
FRMEV02396312025,
606-82; 
RODANDO
TRANSPORTES 
LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLK6B89, FRMEV02420022025, 606-82; RYO4H84, FRMEV02415992025, 606-82; RYJ4A54,
FRMEV02402602025, 
606-82; 
RLN9B57,
FRMEV02411272025, 
606-82; 
RYO4F34,
FRMEV02411922025, 
606-82; 
RODOFON 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.807.939/0001-47,
MIF3F76, FRMEV02398372025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-
62, RXX9A90, FRMEV02390782025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-
71, 
ISE6J44, 
FRMEV02415532025, 
606-82;
RODOJUNIOR 
TRANSPORTES 
LTDA,
77.649.283/0015-27, QKM3G77, FRMEV02414672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESSENCIAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
57.219.212/0001-81, 
IZZ4G57,
FRMEV03294432025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
92.185.008/0001-98, JCD7E65, FRMEV03317102025, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA
LTDA, 09.469.384/0001-60, UAB2G69, FRMEV03346492025, 606-82; EMERSON RENAN
VELASQUES PAIVA, ***.678.390-**, IBO4E41, FRMEV03292052025, 606-82; ERICA SILVA DE
OLIVEIRA AZEVEDO, ***.201.171-**, NTZ8876, FRMEV03361602025, 606-82; ESC BARBOZA
CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV03361962025,
606-82; EMERSON STRUCKER, ***.154.480-**, NWG6F72, FRMEV03365122025, 606-82;
ENCAIXE 
EMPRESA 
DE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.664.705/0003-63, 
SWM9D04,
FRMEV03375822025, 606-82; EMERSON DE SOUZA EVANGELISTA, ***.249.696-**,
HFD4E31,
FRMEV03344042025, 606-82;
EUROVIDROS
CAMBORIU
- IMPORTACAO
E
EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXY5C95, FRMEV03346032025, 606-82; ES
AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA,
33.072.279/0001-78, SPD1E17, FRMEV03355962025, 606-82; EDUARDO NESKE LIBRAGA ,
***.856.360-**, IQX1B81, FRMEV03346352025, 606-82; EDINA TERUKO KAMIA NOHARA ,
***.765.088-**, CMR5772, FRMEV03290162025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO
S/A, 
26.178.616/0014-65,
TCG8C80, 
FRMEV03291002025,
606-82; 
RUT1H09,
FRMEV03357342025, 606-82; RTY2C11, FRMEV03291872025, 606-82; ELITE TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 17.192.747/0001-91, DSC6668, FRMEV03347142025, 606-82; EDSON
ZANCO, 07.630.852/0001-01, IVH3B95, FRMEV03357782025, 606-82; ERCOLE COMERCIO
DE 
BEBIDAS
E 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
04.658.369/0001-47,
BAS7839,
FRMEV03347902025, 606-82; ENS HIDRAULICA E ELETRICA LTDA, 43.282.093/0001-05,
BUR3J82, FRMEV03350382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENAN DA SILVA TELES, ***.908.026-**, HKZ0G55, FRMEV02392202025, 606-
82; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, BEY5G93,
FRMEV02407102025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JCV0J19, FRMEV02399192025, 606-82; JCL6G68, FRMEV02399952025, 606-82; JCY0I68,
FRMEV02404082025,
606-82; 
JBI9C77,
FRMEV02397452025, 
606-82;
JCV0J25,
FRMEV02428352025, 
606-82; 
JCV6B01,
FRMEV02415072025, 
606-82; 
REDEPETRO
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FUR5C37, FRMEV02388712025,
606-82; FJR4A76,
FRMEV02412852025, 606-82;
RENAN SCHARDOSIM
FERNANDES,
***.960.820-**, IRF7B14, FRMEV02381292025, 606-82; AYQ4H11, FRMEV02392222025,
606-82; 
REDE 
MG 
PARTICIPACOES 
S.A., 
18.860.760/0001-34, 
CUD6I36,
FRMEV02396742025, 606-82; CUD6I36, FRMEV02421992025, 606-82; RELIX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.646.232/0001-60, RXX1C96, FRMEV02421432025, 606-
82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03,
FIV7I13, 
FRMEV02409482025, 
606-82; 
RENATO 
GOMES 
DE 
OLIVEIRA 
LTDA,
36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV02419232025, 606-82; RENAILSON PEREIRA RIOS,
***.771.005-**, EIJ0G32, FRMEV02387522025, 606-82; RESTAURAR - ASSOCIACAO PARA
RESTAURACAO
DE
VEICULOS 
AUTOMOTORES,
15.383.084/0001-67,
FUO5C70,
FRMEV02410772025, 606-82; RCK TRANSPORTES LTDA, 49.670.875/0001-90, IQU2F65,
FRMEV02422312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à

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