DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANO TERRA DOS SANTOS, ***.896.550-**, IUM8H54, FRMEV03309022025,
606-82; JUNIO DE OLIVEIRA BRAGA, ***.181.916-**, HKW5H69, FRMEV03288772025,
606-82; 
JV 
CARGO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.305.653/0001-96, 
FPO3C65,
FRMEV03295762025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 22.850.778/0001-22, QJV9510,
FRMEV03300952025, 606-82; MKH0E20, FRMEV03300962025, 606-82; JULIANO AMANCIO
DE BARROS, ***.194.829-**, MHK9F23, FRMEV03308422025, 606-82; JULIANO DE
CASTRO 
ASEFF, 
08.609.928/0001-80, 
ERF2D75, 
FRMEV03308812025, 
606-82; 
JVL
MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, RJH3I12, FRMEV03321052025,
606-82; EWJ9E63, FRMEV03317952025, 606-82; JULIANO LOPES SCHIMMELPFENNIG,
***.962.140-**,
MBC2H20, 
FRMEV03323952025,
606-82;
JV
VOLPATO 
PECAS
E
ACESSORIOS LTDA, 33.139.513/0001-37, QCO2D32, FRMEV03324062025, 606-82; JUNIOR
RODRIGUES DIAS, ***.417.575-**, MIN1A82, FRMEV03328722025, 606-82; JZAGO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-98, RXP9G76, FRMEV03335782025,
606-82;
JULIO 
CESAR
DE
OLIVEIRA
RODRIGUES, 
***.470.029-**,
MKL0I28,
FRMEV03337442025, 606-82; JULIANO PEREIRA DOS SANTOS, ***.818.919-**, MEL9J18,
FRMEV03338512025, 
606-82;
JUNIOR 
LEAL
DIAS, 
***.505.084-**,
LRD2E43,
FRMEV03313482025, 
606-82; 
JUNCO 
PAISAGISMO 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
21.198.203/0001-04, RYK4E71, FRMEV03345982025, 606-82; JULIANO OLIVEIRA DA SILVA,
***.313.406-**, GSW0B64, FRMEV03347162025, 606-82; JUNDVASOS COMERCIO DE
VASOS LTDA, 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV03346152025, 606-82; JUND LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G94, FRMEV03356422025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R. 
C.
BRANCALHAO 
& 
CIA 
LTDA,
14.046.337/0001-44, 
FYM9A43,
FRMEV02265192025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE8H77,
FRMEV02268202025, 606-82;
R2 TRANSPORTES
LTDA, 19.092.935/0001-73,
FJX0174,
FRMEV02268602025, 606-82; PRO SERV PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 06.294.648/0001-02,
FCD2745, FRMEV02369382025, 606-82; RAPIDO TRANSPAULO LTDA, 88.317.847/0001-45,
ITL3405, FRMEV02375052025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-
49, ITA5447, FRMEV02389102025, 606-82; RAFAEL PACHECO, ***.232.029-**, MJD3B51,
FRMEV02414012025, 
606-82;
PROTRANS 
SERVICOS
DE 
TRANSPORTES
LTDA,
10.932.152/0001-86, EJI1970, FRMEV02393592025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA ,
32.742.982/0001-83, 
QJA4E60, 
FRMEV02402132025,
606-82; 
QJA4E60,
FRMEV02395252025, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81,
ELN1I93, FRMEV02397412025, 606-82;
PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAT9B41, FRMEV02416752025,
606-82; JAS0G49, FRMEV02432182025, 606-82; PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
27.376.901/0001-39,
RBU8C43, 
FRMEV02421082025,
606-82;
RBU8C43,
FRMEV02378312025, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46,
IYR1F16, FRMEV02421582025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RYH8J42, FRMEV02382652025, 606-82; RAFAEL COMIRAN,
***.317.871-**, RXX2I95, FRMEV02423842025, 606-82; PRIMA LINEA INDUSTRIA E
COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA, 18.479.675/0001-20, EPP5847, FRMEV02411022025,
606-82;
PLASANI COMERCIO
DE
RECICLAVEIS
LTDA, 32.046.962/0001-78,
MFM0J16,
FRMEV02425722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SELENT 
CONSTRUTORA 
E 
INCORPORADORA 
LTDA, 
00.146.708/0001-55,
MMH0865, FRMEV02236592025, 606-82; SANTANA
& SANTANA TRANSPORTES DE
VEICULOS LTDA, 74.466.103/0001-88, STJ9B78, FRMEV02256982025, 606-82; SANTA FE
INTERMEDIACOES LTDA, 22.451.647/0001-72, JZQ3C52, FRMEV02267752025, 606-82;
SANTOS & QUINTANILHA LTDA ME, 18.152.345/0001-26, IZN2C10, FRMEV02266092025,
606-82; IZN2C10, FRMEV02364472025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
88.078.209/0013-52, OPV7491, FRMEV02376892025, 606-82; SERRANALOG TRAN S P O R T ES
LTDA,
07.447.199/0001-40, 
SGJ5G03,
FRMEV02275752025, 
606-82;
SGG9A26,
FRMEV02415152025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBC9A57,
FRMEV02368422025, 606-82; SEBASTIAO LOURES BOMFIN, ***.968.076-**, NLU2534,
FRMEV02379862025, 606-82; SESIO MARTINS DE SOUZA, ***.757.979-**, MGC6144,
FRMEV02384502025, 
606-82;
SENSITIVE 
TRANSPORTES
LTDA, 
28.759.933/0001-86,
EZL9H75, FRMEV02380552025, 606-82; SANEBAN SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA,
18.203.555/0001-04, JDA9A98, FRMEV02398512025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, RSN2G03, FRMEV02375412025, 606-82; SDA LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SVQ9C77, FRMEV02372542025, 606-82; SENIO
TRANSPORTE 
DE
CARGAS 
RODOVIARIAS
LTDA, 
00.130.097/0001-57,
JDC9J54,
FRMEV02371662025, 
606-82; 
JBA4G57,
FRMEV02428412025, 
606-82; 
JCW0H76,
FRMEV02413482025,
606-82; SERRINHA
AGRONEGOCIOS LTDA,
02.844.032/0001-07,
OWM5E47, FRMEV02377342025, 606-82; SERGIO MATIAS DANTAS, ***.629.574-**,
QYI0A58, FRMEV02414062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO ROMAO DE CARVALHO, ***.468.354-**, LYF0E80, FRMEV03331482025,
606-82; LYF0E80, FRMEV03314582025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA ,
13.952.183/0001-97, TDQ3G83, FRMEV03288282025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA,
92.023.043/0004-53, 
JAP1G26, 
FRMEV03356712025, 
606-82; 
TQO6E51,
FRMEV03360132025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
SPR9A03, FRMEV03364722025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
02.728.821/0001-74, 
STE9G99, 
FRMEV03370662025, 
606-82;
EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, GJC7G88, FRMEV03367942025, 606-
82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, ***.827.896-**, MHO1A70, FRMEV03344312025, 606-
82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3I36, FRMEV03345182025,
606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RND9A18, FRMEV03339062025, 606-
82; SYG9D13,
FRMEV03349022025, 606-82; FABIO RAFAEL
VOIGT, ***.849.389-**,
RLD0A51, 
FRMEV03350782025,
606-82; 
EXPRESSO
MONTANHA 
CARGAS
LTDA,
04.882.329/0001-84, 
JCN4C93,
FRMEV03353442025, 
606-82;
EXPRESSO 
HERCUL ES
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.561.215/0001-62, IXW9B62, FRMEV03356142025,
606-82;
FABONAS
TRANSPORTE
DE CARGAS
LTDA,
08.644.095/0001-98,
QIJ4B41,
FRMEV03346852025, 606-82; EVANDRO BAUTH GOUVEA, ***.060.386-**, GSH9C47,
FRMEV03357122025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NEPOMUCENO 
S/A, 
19.368.927/0001-07,
FUD5C16, FRMEV03357092025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
11.770.606/0001-22, SFC3J44, FRMEV03358182025, 606-82; EVERTON PINTO, ***.509.611-
**, ATR1944, FRMEV03353192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODABEM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 22.277.080/0001-60, NRH2335,
FRMEV02231292025, 606-82; RICARDO BERNARDO DE SOUZA, ***.196.989-**, RKX4D63,
FRMEV02368822025, 
606-82; 
ROBERTO
MEDIM, 
***.227.840-**, 
EXY8E90,
FRMEV02364772025, 606-82; REVEST PISOS LTDA, 09.406.192/0001-05, PUA9712,
FRMEV02383942025, 606-82;
PUA9712, FRMEV02425472025, 606-82; RIO
DO SUL
SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5F04, FRMEV02406652025, 606-
82; JCA5F04, FRMEV02419942025, 606-82; JCY3H46, FRMEV02428892025, 606-82;
RICARDO 
SCHWAAB,
15.781.337/0001-50, 
RYT2D09,
FRMEV02374442025, 
606-82;
QID0D10, FRMEV02372482025, 606-82; RICARDO VICENTE BARBOSA, ***.528.391-**,

                            

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