DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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285
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.296.490/0001-39; PORTO ASSUNÇÃO ENGENHARIA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.045.864/0001-06, e FUTURA CONSULTORIA E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.240.093/0001-39, com sede na a Rua
Albita, n.º 131, Pavimento 2, Bairro Cruzeiro, CEP: 30.310-160, UF: Belo Horizonte-MG,
neste ato representada por Roney Geraldo Nogueira, brasileiro, inscrito no CPF sob o
n.º 574.***.***-00, doravante denominado de CONTRATADO, tendo em vista o que
consta no Processo n.º P353881/2025 e em observância às disposições da Lei n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços n.º 017/2024,
advinda do Pregão Eletrônico n.º 012/2024, no processo Administrativo nº 017/2024,
oriunda do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO
PARDO - COMAR/MG, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. DO
OBJETO: Contratação sob demanda, através de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
017/2024, decorrente de licitação Pregão Eletrônico nº 012/2024 no processo
Administrativo
nº 017/2024,
oriunda do
CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO - COMAR/MG, de empresa especializada em
engenharia/arquitetura em serviços para elaboração de propostas de Intervenção
Urbanística do Projeto de "URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO TERRITÓRIO PERIFÉ R I CO
DA PAUPINA" (estudos técnicos, projetos e soluções de arquitetura/engenharia em
plataforma BIM e apoio técnico, social e ambiental) no âmbito do Novo Programa de
Aceleração de Crescimento - PAC, em área da poligonal definida, localizada nos bairros
São Bento e Paupina, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional
de Fortaleza. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 15
(quinze) meses contados da data da assinatura, prorrogável, na forma dos artigos 106
e 107 da Lei n° 14.133, de 2021; A prorrogação de que trata este item é condicionada
ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, previstas
neste instrumento; O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual; A
prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo;
O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas
sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com
poder público, observadas as abrangências de aplicação. DO PREÇO: O valor total da
contratação é de 4.981.422,78 (Quatro milhões novecentos e oitenta e um mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos). DA GARANTIA DA
EXECUÇÃO: A Contratada prestará garantia de execução em uma das modalidades
previstas no parágrafo
primeiro do Art. 96, da Lei
Federal nº 14.133/2021,
correspondente a 5% (cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma
única parcela, quando do recebimento definitivo deste objeto; Acrescido o valor inicial
do Contrato e/ou prorrogado o seu prazo, a CONTRATADA apresentará garantia
complementar,
no mesmo
percentual e/ou
prazo,
no ato
da assinatura
do
correspondente Termo Aditivo. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade
superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual; A não prestação de garantia equivale
à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da
obrigação assumida, ficando o licitante sujeito às penalidades legalmente estabelecidas,
inclusive multa; e Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada
garantia proporcional ao valor. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTES DE RECURSOS:
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, consignadas às seguintes dotações
orçamentárias: Projeto/Atividades: 16.482.0018.1015.0001;
Elemento de Despesa:
339039; Fonte de Recursos 5 1.500.0000.00.00 e 5 1.700.0000.00.00. A dotação relativa
aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária
respectiva
e
liberação
dos
créditos
correspondentes,
mediante
apostilamento.
DA PUBLICAÇÃO:
Incumbirá ao
contratante
divulgar o
presente
instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no
art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em
atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n.
12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. DO FORO: Fica
eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa, renunciando as partes, logo, a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja. Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Jonas
Dezidoro da Silva Filho. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de
Fortaleza- HABITAFOR. Secretário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2025 - SEDUC
Nº Processo: PMF - 0210.001/2025. Origem da Licitação: Prefeitura Municipal de
Frecheirinha/CE. Do Tipo: Menor preço, por item.
Registro de preços para futura e eventuais aquisições de livros didáticos II
destinados a rede de Educação Infantil (Infantil II, III, IV e V) com formação dos
professores, gestores e técnicos, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação do
Município de Frecheirinha - CE, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 no site www.licitanet.com.br. Abertura das
Propostas: 20/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. Da sessão: 20/10/2025 às
10h30 no site www.licitanet.com.br O edital na íntegra encontra-se à disposição dos
interessados para consulta no portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará
-
TCE-CE:
https://licitacoes.tce.ce.gov.br,
no
site
oficial
do
Município:
https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, no Licitanet: www.licitanet.com.br, e no
Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br. A abertura e condução do certame
será realizada pelo Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores
informações pelo e-mail: licitacao@frecheirinha.ce.gov.br.
Frecheirinha/CE, 2 de outubro de 2025.
EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA Nº 4/2025
Extrato do Resultado de Chamamento Público.
A Prefeitura Municipal de Granja, através da Secretaria de Finanças, vem
divulgar o Resultado da Chamada Pública Nº 004/2025, OBJETO: Credenciamento para
Contratação de instituições financeiras, credenciadas pelo Banco Central do Brasil, para a
Prestação de serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas, inclusive por
intermédio de terceiros contratados, junto ao Município de Granja, conforme Termo de
Referencia em Anexo. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS HABILITADAS: BANCO DO BRASIL S.A. -
CNPJ Nº 00.000.000/0001-91 e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ Nº 60.746.948/0001-12.
Constatou-se que ambas as instituições atenderam integralmente aos requisitos exigidos
no edital, estando Habilitadas para o Credenciamento. RESULTADO DE CREDENCIAMENTO:
Formato paralelo e não excludente, conforme previsto no Edital, permitindo a livre escolha
do usuário/beneficiário entre as instituições Habilitadas.
Granja-CE, 1º de Outubro de 2025.
WILLIAM ROCHA COSTA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
AVISOS DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 6.SEINFRA-CP/2025
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal
de Groaíras, torna público para
conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas
de preços, a licitação na Modalidade de Concorrência Pública que será realizada no dia 20
de outubro de 2025 às 14h00min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme
especificado no Edital Nº 06.SEINFRA-CP/2025 com o seguinte objeto: Contratação de
empresa especializada para Continuação da Execução de Projeto, referente a Obra de
Pavimentação em Pedra Tosca-MAPP 1747 - Na Localidade de Borel no Município de
Groaíras-CE, conforme orçamento anexo ao edital. O qual encontra-se na íntegra na Sede
da Comissão de Licitações, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro,
Groaíras/CE, e-mail: licitacao@groairas.ce.gov.br, no horário de atendimento ao público de
08:00
às
17:00h
e
também
nos
sites
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/,
https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 7.SEINFRA-CP/2025
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal
de Groaíras, torna público para
conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas
de preços, a licitação na Modalidade de Concorrência Pública que será realizada no dia 20
de outubro de 2025 às 09h30min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme
especificado no Edital Nº 07.SEINFRA-CP/2025 com o seguinte objeto: Contratação de
empresa especializada para Continuação da Execução de Projeto da Obra de Recuperação
de Estradas Vicinais (Piçarramento) em Diversas Localidades do Município de Groaíras-CE,
conforme MAPP Nº 2267 e em conformidade com o orçamento anexo ao edital. O qual
encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitações, localizada à Rua Vereador
Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: licitacao@groairas.ce.gov.br, no
horário de
atendimento ao
público de
08:00 às
17:00h e
também nos
sites
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/,
https://pncp.gov.br/
e
https://www.groairas.ce.gov.br/.
Groaíras - CE, 2 de outubro de 2025
IAGO CAVALCANTE MEDEIRO
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO
Alteração de Contrato - Tipo: Prorrogação de Prazo - Espécie: 6ª Alteração - Termo Inicial:
Contrato Nº 20.01.20.01-SEINFRA - Processo Originário: Tomada de Preços N.º º PMH-
151019-TP01
-
Contratante:
Secretaria
Municipal
de
Infraestrutura,
Transporte,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - Contratada: TF Locações e Construções LTDA,
CNPJ nº 18.010.834/0001-43 - Finalidade: Alteração de prazo que resultou a Prorrogação da
Vigência da Contratação dos Serviços para Implantação e Ampliação de Sistemas
Simplificados de Abastecimento de Água em Diversas Áreas Rurais no Município de
Hidrolândia/CE - Nova Vigência: 19/09/2025 e término em 31/08/2026 - Data da Assinatura
do Termo de Alteração Contratual: 19/09/2025 - Fundamentação Legal: §1º inciso II do art.
57, §Ú do Art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual -
Signatários: Vanderlan Matos da Cruz (Contratante); Thiago Nogueira Pinheiro (Contratada).
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.08.13.1
Termo de Homologação da Adjudicação Procedimento Licitatório: Concorrência
Eletrônica Nº 2025.08.13.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução
de serviços de perfuração de poço tubular profundo em Diversos Prédios dos Distritos de
Aningas e Dourado no Município de Horizonte/CE. Órgão: Secretaria de Infraestrutura,
Obras Públicas e Recursos Hídricos. Vencedora: COMAR - Construção, Locação e
Refrigeração LTDA. Valor: Total de R$ 826.438,59 (oitocentos e vinte e seis mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Data: 01 de outubro de
2025. Observação: O descritivo dos itens, valores unitários e totais constam da plataforma
compras.gov.br, do Portal de Licitações do TCE/CE, Portal Nacional de Contratações
Publicas - PNCP e no Sitio Eletrônico Oficial: www.horizonte.ce.gov.br.
Horizonte/Ce, 1º de outubro de 2025
RICARDO DANTAS SAMPAIO
Ordenador de Despesa
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.09.23.3
Concorrência Eletrônica Nº 2025.09.23.3. Julgamento: Menor Preço Global.
Contratação
de empresa
especializada
para
prestação de
serviços
de
engenharia concernentes à iluminação ornamental natalina de 2025 no Município de
Horizonte. O prazo de cadastramento e abertura para análise das propostas será até às
09h00min do dia 20 de Outubro de 2025. O Edital poderá ser adquirido nos endereços
eletrônicos www.compras.gov.br, www.horizonte.ce.gov.br,
www.tce.ce.gov.br, outras
informações na Coordenação de Licitação e Contratos, na Av. Presidente Castelo Branco, nº
5100, Centro, Horizonte/CE ou (85)3222.0583.
Horizonte/CE, 2 de outubro de 2025
RAFAELA LIMA DOS SANTOS MARTINS
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato Nº 06/22/TP-SE - Processo Licitatório Tomada de
Preços Nº 06/22/TP-SE - Contrato Nº 06/22/TP-SE. Origem: Tomada de Preços Nº 06/22/TP-SE
- Contratante: Fundo Municipal de Educação - Contratado: C M Oliveira Construtora ME, CNPJ
Nº 21.255.738/0001-70. Objeto: Aditivo de prorrogação de prazo do contrato para
contratação de empresa para realização de obra visando a conclusão de 02 (duas) quadras
escolares cobertas nos Distritos de Sacramento e Mulungu no Município de Ipaporanga -
Vigência: de 26/09/2025 a 26/09/2026 - Data da Assinatura: 26 de setembro de 2025.
Acleriana Mota Ferreira Araújo - Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9/2025
Contratação de empresa de obras e engenharia para prestação de serviços de
pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do Município de Iracema/CE, para atender
as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Iracema/CE. Modalidade:
Concorrência Eletrônica Nº CE-009/2025. Tipo: Empreitada por Preço Global. Forma de
Disputa: Aberto e Fechado. Regente: Agente de Contratação e equipe de apoio comunica aos
interessados que a Entrega das Propostas Comerciais dar-se-á até o dia 20 de Outubro de 2025,
às 08h e Abertura dia 20 de Outubro de 2025, às 09h (Horário de Brasília). O Edital está
disponível
nos
Sítios:
https://bll.org.br/
(local
de
realização
da
concorrência),
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/> ou www.iracema.ce.gov.br/licitacao.php.
FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE FERNANDES
Agente de Contratação
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