DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.RN
.SAO MIGUEL
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
SAO MIGUEL
.36000707186202500
.300.038,00
.71210011
.300.038,00
.1030251182E900024
.5397715
.300.038,00
.
.RN
.SAO RAFAEL
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE
SAO
R A FA E L
.36000702670202500
.200.000,00
.71210011
.200.000,00
.1030251182E900024
.6749658
.200.000,00
.
.RN
.TOUROS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000699480202500
.1.803.585,00
.71210011
.1.803.585,00
.1030251182E900024
.7858507
.1.803.585,00
.
.RN
.TOUROS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000699800202500
.300.170,00
.71210011
.300.170,00
.1030251182E900024
.7858507
.300.170,00
.
.RO
.URUPA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000696612202500
.996.360,00
.71230005
.996.360,00
.1030251182E900011
.7626401
.996.360,00
.
.RS
.ARROIO 
DO
MEIO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
ARROIO
DO MEIO
.36000709923202500
.268.425,00
.71220001
.268.425,00
.1030251182E900043
.6529070
.268.425,00
.
.RS
.CAXIAS DO SUL
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE CAXIAS
DO SUL
.36000709466202500
.2.000.000,00
.71220001
.2.000.000,00
.1030251182E900043
.2223538
.2.000.000,00
.
.RS
.FLORES 
DA
CUNHA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
.36000707772202500
.728.325,00
.71220001
.728.325,00
.1030251182E900043
.2241145
.728.325,00
.
.RS
.RESTINGA SECA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
RESTINGA SECA -
FMS
.36000709264202500
.438.750,00
.71220001
.438.750,00
.1030251182E900043
.2786281
.438.750,00
.
.RS
.SANTA ROSA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000710223202500
.828.675,00
.71220001
.828.675,00
.1030251182E900043
.2254581
.828.675,00
.
.RS
.SAO MARCOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE
SAO
MARCOS - RS
.36000704222202500
.80.925,00
.71220001
.80.925,00
.1030251182E900043
.2241226
.80.925,00
.
.SC
.C AT A N D U V A S
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
C AT A N D U V A S
.36000704139202500
.300.000,00
.71260001
.300.000,00
.1030251182E900042
.6431224
.300.000,00
.
.SC
.J OAC A BA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE JOACABA -
FMS
.36000701218202500
.600.000,00
.71260001
.600.000,00
.1030251182E900042
.6382940
.600.000,00
.
.SC
.RIO DO SUL
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE RIO DO
SUL
.36000705413202500
.200.000,00
.71260001
.200.000,00
.1030251182E900042
.2568713
.200.000,00
.
.TO
.MONTE 
DO
CARMO
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
MONTE 
DO
CARMO
.36000697685202500
.200.000,00
.71280002
.200.000,00
.1030251182E900017
.6727964
.200.000,00
.
.T OT A L
.45 PROPOSTAS
.28.580.462,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.305, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.AC R E L A N D I A
.1201FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
AC R E L A N D I A
.36000703765202500
.60060003
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890001
.
.AC
.AC R E L A N D I A
.1201FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
AC R E L A N D I A
.36000710100202500
.60060003
.493.937,00
.493.937,00
.1030151192E890001
.
.AL
.C A M P ES T R E
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708504202500
.60060003
.900.000,00
.900.000,00
.1030151192E890001
.
.AL
.JUNDIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000699325202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.EIRUNEPE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
EIRUNEPE
.36000698674202500
.60060003
.5.000.000,00
.5.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.EIRUNEPE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
EIRUNEPE
.36000698685202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.EIRUNEPE
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
EIRUNEPE
.36000698818202500
.50410001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.IPIXUNA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.36000699142202500
.60060003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890001
.
.AM
.I T A M A R AT I
.FUNDO MUNCIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
I T A M A R AT I
.36000710176202500
.60060003
.842.848,00
.842.848,00
.1030151192E890001