DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.317, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.BA
.SANTANA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000702489202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.6556434
.500.000,00
.
.CE
.C AU C A I A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CAUCAIA 
-
CEARA - FMSC
.36000702714202500
.2.380.000,00
.50410002
.2.380.000,00
.1030251182E900001
.5544130
.2.380.000,00
.
.GO
.FO R M O S A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000700550202500
.700.000,00
.50410002
.700.000,00
.1030251182E900001
.6358403
.700.000,00
.
.GO
.LU Z I A N I A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000710186202500
.2.000.000,00
.50410002
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.6463819
.2.000.000,00
.
.GO
.POSSE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000700791202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6425631
.300.000,00
. .MA
.CHAPADINHA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CHAPADINHA
.36000696549202500
.5.000.000,00
.60060004
.5.000.000,00
.1030251182E900001
.6533361
.5.000.000,00
. .MG
.B E LO
HORIZONTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000710541202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.3710084
.100.000,00
.
.PA
.SAO 
GERALDO
DO ARAGUAIA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SAO
GERALDO 
DO
ARAGUAIA PA
.36000700037202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6593275
.1.000.000,00
.
.PE
.P A L M A R ES
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000698852202500
.1.500.000,00
.60060004
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.2315025
.1.500.000,00
.
.PE
.P A L M A R ES
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000707275202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2315025
.500.000,00
.
.PE
.V E R T E N T ES
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
.36000697261202500
.321.739,00
.60060004
.321.739,00
.1030251182E900001
.6497012
.321.739,00
.
.PI
.P A R N A I BA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000703684202500
.800.000,00
.50410002
.800.000,00
.1030251182E900001
.4009444
.800.000,00
.
.PI
.P I CO S
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PICOS-
PI
.36000702922202500
.2.841.269,00
.60060004
.2.841.269,00
.1030251182E900001
.2694670
.2.841.269,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DA
S AU D E
.36000710322202500
.700.000,00
.60060004
.700.000,00
.1030251182E900001
.0015407
.700.000,00
.
.RJ
.VALENCA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
-
VALENCA
.36000707678202500
.4.000.000,00
.50410002
.4.000.000,00
.1030251182E900001
.6326870
.4.000.000,00
.
.RS
.GUAPORE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E -
GUAPORE-RS
.36000707837202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2793237
.100.000,00
.
.SC
.ITA JAI
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ITA JAI
.36000710264202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2522691
.500.000,00
.
.SP
.AMERICANA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
AMERICANA
.36000709575202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2047985
.1.000.000,00
.
.SP
.S O R O C A BA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
S O R O C A BA
.36000702263202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.5697107
.100.000,00
.
.TO
.BREJINHO 
DE
NAZARE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000710472202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6731503
.300.000,00
.
.TO
.PALMAS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE - FMS
.36000700083202500
.1.218.897,00
.50410002
.1.218.897,00
.1030251182E900001
.2468018
.1.218.897,00
.
.T OT A L
.21 PROPOSTAS
.25.861.905,00 .
.
.
.
.