DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Processos incluídos na pauta da 94ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), marcada para realizar-se em 8 de
outubro 2025, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), na modalidade presencial,
nas dependências do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco
B, 21º andar, sala 7, em Brasília/DF, facultada às partes interessadas, bem como a seus
representantes e procuradores, na forma em que foram intimados, a participação
presencial ou remota:
1. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100519/2021-39
Hartford Capital S.A, CNPJ 26.054.652/0001-00;
Carlos Pedro da Silva Filho, CPF ***.117.***-50;
Maria Aparecida Jacinto Silva, CPF ***.084.***-69;
Sergio Henrique Tanaka, CPF ***.884.***-34;
Fabiano Cunha Rigitano, CPF ***.153.***-75; e
João Daniel Dandaro, CPF ***.443.***-08.
Relator: Paulo Maurício Teixeira da Costa
Procurador: Danilo Campagnollo Bueno - OAB/SP nº 248.080.
2. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100863/2021-28
Amanda Benedet Joias Eireli, CNPJ 26.516.027/0001-25; e
Amanda Thomaz Benedet Nandi, CPF ***.629.***-92.
Relator: Paulo Maurício Teixeira da Costa
Procurador: não constituído nos autos.
3. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100536/2022-57
Santa Cruz Fomento Comercial Ltda., CNPJ 50.117.142/0001-01; e
Gastão Fraguas, CPF ***.684.***-04.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: não constituído nos autos.
4. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100007/2023-34
Mina de Ouro Ltda., CNPJ 00.593.371/0001-24; e
Sônia Morete Santos de Azevedo, CPF ***.898.***-68.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: Maurício Vieira de Castro Filho - OAB/AM nº 11.035.
5. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100300/2023-00
Black Eagle Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 27.533.315/0001-50; e
Giovanni Guimarães Pereira Prates Frossi, CPF ***.117.***-14.
Relator: Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia
Procurador: não constituído nos autos.
6. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100304/2023-80
Litoral Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 23.808.092/0001-36; e
Julio Carlos Testoni, CPF ***.111.***-20.
Relator: Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia
Procuradora: Tauane Cosma Isensee - OAB/SC nº 60.607.
7. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000142/2025-42
Elo Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 31.227.273/0001-05;
Leandro Braghin, CPF ***.409.***-00; e
Flávio José Fonseca de Oliveira, CPF ***.328.***-49.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procurador: não constituído nos autos.
Brasília, 2 de outubro de 2025.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos
termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito
da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações,
requisições 
e
intimações 
expedidas 
no 
Procedimento
Preparatório 
nº
001672.2025.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF,
e, se pertinente, encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 1.584, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando a decisão
prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 296ª Sessão
Ordinária, de 25 de setembro de 2025, e os dados e informações constantes do PG EA
20.02.0200.0001509/2025-13, resolve:
Art. 1° Realocar 3 (três) ofícios de Procurador do Trabalho, que atualmente
compõem a Coordenadoria de 2° Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região,
para a Coordenadoria de 1° Grau, da seguinte forma:
a) Deslocamento, de forma imediata, de 02 (dois) ofícios de Procurador do
Trabalho para a Coordenadoria de 1° Grau, sendo 01 (um) ofício vago a ser destinado à
Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora, e 01 (um) ofício vago a ser destinado à Divisão de Promoção da Igualdade
de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho;
b) deslocamento de 01 (um) ofício vago a ser destinado à Procuradoria do
Trabalho no Município de Barueri, no momento da instalação do último cargo de
Procurador Regional do Trabalho decorrente da Lei n° 14.561/2023 na Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.587, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar n° 75, de 20 de
maio de 1993, e o que consta no PGEA 20.02.0001.0008165/2023-26, resolve:
Art. 1° Instalar 5 (cinco) Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados
pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, fixados e distribuídos pela Portaria PGT n° 1.430,
de 31 de agosto de 2023, nas seguintes unidades:
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
1
(um) Ofício
na
Sede da
Procuradoria Regional
do
Trabalho da
3ª
Região/MG
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR
Art. 2° Redistribuir o Ofício de Procurador(a) Regional do Trabalho da
Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, instalado no artigo 1° desta Portaria,
para a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, em cumprimento aos
quantitativos definidos por meio da Portaria PGT n° 434 de 29 de junho de 2016 e da
Portaria PGT n° 1.430, de 31 de agosto de 2023.
Art. 3° Redistribuir o Ofício de Procurador(a) do Trabalho, vago em decorrência
da vacância do Dr. Victor Hugo Fonseca Carvalho, realizada por meio da Portaria PGT n°
1004, de 02 de julho de 2024, da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL para
a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, em cumprimento aos quantitativos
definidos por meio da Portaria PGT n° 434 de 29 de junho de 2016 e da Portaria PGT n°
1.430, de 31 de agosto de 2023.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025
Aos dezesseis dias de setembro dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a segunda (2a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do
Trabalho, Maurício Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e os Membros Suplentes,
Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e, Procuradora do
Trabalho, Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues. Após os cumprimentos iniciais,
deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Boas-vindas à Dra. Edelamare Barbosa Melo e a Dra
Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues: A Coordenadora da 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do MPT, Dra Sandra Lia Simón, deu as boas-vindas à Dra.
Edelamare Barbosa Melo, deixando registrado que a Dra. Edelamare é uma das maiores
autoridades no Brasil a respeito do tema: Povos Originários e Comunidades Tradicionais,
sendo uma honra para a 4ª Subcâmara poder contar com sua presença na composição
desta subcâmara. Também deu as boas-vindas à Dra Lia Magnoler Guedes de Azevedo
Rodrigues, que participa pela primeira vez da Sessão da 4ª Subcâmara como Relatora.
Todos os Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000831.2025.02.003/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
ADDE LUIZ
DOS
SANTOS
ANDRADE, NOTICIADO(A):
SINDICATO
DOS
ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004192.2025.15.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
ANÔNIMO, 
NOTICIADO(A): 
SINDICATO 
DOS 
TRABALHADORES 
EM
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE AMERICANA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pela Dra. Sandra Lia
Simón. Vencido o Relator.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo 
IC-000385.2022.12.003/7 
-
Assunto: 
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA
- Interessados:
INQUIRIDO(A):
COMERCIO
VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS PIECZKOWSKI LTDA , INQUIRIDO(A): COMERCIO
VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS PIECZKOWSKI LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, na
forma do Enunciado nº 14 da CCR, e não homologar quanto aos temas 06.02.01.
Violência ou assédio psicológico, 06.02.02. Violência ou assédio sexual e 07.01.03.06.
Outras piores formas de trabalho infantil, Complemento: item 80 da Lista TIP, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000159.2022.23.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): NELSON WEGNER (FAZENDA
WEGNER) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000567.2023.01.000/8 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
INQUIRIDO(A):
ROBSON VITTORAZZI
ALTOE,
NOTICIANTE:
SIGILO S O,
INQUIRIDO(A): TATIANE COSTA DE AGUILAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000295.2023.03.004/0 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ADILSO MEDEIROS SILVEIRA, NOTICIANTE: PROCURADORIA
DA REPÚBLICA EM UBERLÂNDIA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000519.2023.04.008/7 
- 
Assunto: 
1.CODEMAT, 
2.CONAETE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE
DIREITOS HUMANOS , INQUIRIDO(A): OZIEL FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-011244.2024.02.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-001608.2024.02.002/6
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RAIZ FORTE
RESTAURANTE LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000631.2024.04.006/0 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
, INVESTIGADO(A): SADI AGUIRRE MACHADO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
PP-008140.2024.15.000/2 
-
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO
DOS EMPREGADOS
NO
COMÉRCIO DE
ITU,
INVESTIGADO(A): VITOR HUGO OLIVEIRA LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002342.2024.18.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ALFA SERVICOS DE APOIO E ADMINISTRACAO LTDA - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).

                            

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