DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, segunda-feira, 6 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Educação
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2024
Processo: 23000.008407/2024-66
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2024.
PARTES: Ministério da Educação e Caixa Econômica Federal - CAIXA.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do Acordo de Cooperação
Técnica - ACT nº 14/2024, celebrado entre o MEC e a Caixa Econômica Federal, cujo objeto
é a operacionalização do pagamento do incentivo financeiro previsto no Programa Pé-de-
Meia. As alterações propostas alcançam os seguintes pontos:
atualização do representante do Ministério da Educação - MEC signatário do ACT nº
14/2024, em razão de alteração do titular da Secretaria-Executiva;
b) inclusão do item "q" na Cláusula Terceira do ACT;
c) inclusão dos itens 4.10, 4.10.1 e 4.11 na Cláusula Quarta do ACT;
d) alteração do item 5.5 da Cláusula Quinta do ACT;
e) alteração, no item 6.1 do Plano de Trabalho do ACT, da unidade responsável e gestora
pelo MEC.
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo.
RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os
partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025.
ASSINAM: Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, Secretário-Executivo do Ministério da Educação
e Marcelo Viana Paris, Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL Nº 14 - MEC, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO
TORNA SEM EFEITO O EDITAL Nº 11 - MEC/2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO EM
ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (PGPE)
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1026746-62.2024.4.01.3400, em
trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna sem efeito o Edital
nº 11 - MEC, de 20 de junho de 2024.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2025 - UASG 152004
Nº Processo: 23119003109202533. Objeto: Aquisição de medicamento para
atendimento emergencial para atender às necessidades do Centro Cirúrgico da Divisão de
Pesquisa e Atendimento Médico, Odontológico e Nutricional. Total de Itens Licitados: 27.
Edital: 06/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida
Pasteur,350/368-urca-rio 
de
Janeiro, 
Urca-rj
- 
Rio
de 
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/152004-5-90022-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O prazo de entrega dos bens
é de 10 (DEZ) dias úteis, contados da solicitação do requisitante através de e-mail
cadastrado na proposta da firma, conforme ITEM 1.1 deste instrumento. Os materiais
deverão ter a partir da data da entrega, prazo de validade de no mínimo 12 meses, exceto
nos casos em que o produto comprovadamente possuir prazo de validade inferior a este
período em virtude de suas características de composição. .
MARCELO AUGUSTO RAMOS LEITE
Pregoeiro
(SIASGnet - 03/10/2025) 152004-00001-2025NE000800
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW
DA FONSECA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
Espécie: Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025 firmado entre o Centro
Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e a ASSOCI AÇ ÃO
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PETRÓPOLIS (ACEP). Processo: 23063.006135/2024-25.
Objeto: A promoção da ciência, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, além de
atividades de extensão, por meio da cooperação entre o CEFET/RJ e a ACEP. VIGÊNCIA: 60
(sessenta) meses. Data da Assinatura: 02/05/2025. Signatários: Pelo CEFET-RJ, Maurício
Saldanha Motta - Diretor-Geral; Felipe da Rocha Henriques - Diretor do Cefet/RJ (Uned
Petrópolis); Cristiano de Souza de Carvalho - Professor do Cefet/RJ (Uned Petrópolis) e Aixa
Teresinha Melo de Oliveira - Professora do Cefet/RJ (Uned Petrópolis); Pela ACEP, Paulo
Marcos dos Reis - Presidente; Humberto Medrado Gomes Ferreira - Diretoria de
Desenvolvimento de Competências; Roberto de Miranda Musser - Diretoria de Inovação e
Novos Negócios e Alney Alexandre Alves Antunes - Diretoria de Operações.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 153010
Número do Contrato: 22/2022.
Nº Processo: 23063.000817/2022-62.
Contratante: 
CENTRO
FED.DE 
EDUC.TECNOL.CELSO
S.DA 
FONSECA.
Contratado:
03.045.711/0001-70 - CONSTRUTORA EDIL LTDA. Objeto: O valor mensal do contrato n°
22/2022 fica reajustado para r$ 59.264,72 (cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e
quatro reais e setenta e dois centavos), com efeitos financeiros incidentes a partir da data-
base de 01/03/2025; fica reajustado para r$ 59.793,35 (cinquenta e nove mil, setecentos
e noventa e três reais e trinta cinco centavos), com efeitos financeiros incidentes a partir
da data-base de 01/05/2025 mediante repactuação subsidiada pela demonstração analítica
da variação dos custos já autuada no processo administrativo n° 23063.000817/2022-62.
Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 717.520,20.
Data de Assinatura: 26/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2025).
COLÉGIO PEDRO II
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 153167
Nº Processo: 23779.000241/2024-39.
Pregão Nº 90016/2025. Contratante: COLEGIO PEDRO II.
Contratado: 31.688.343/0001-14 - RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de transporte de passageiros, sem dedicação exclusiva,
abrangendo ônibus, micro ônibus e vans, por demanda.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/10/2025 a
03/10/2027. Valor Total: R$ 70.269,07. Data de Assinatura: 03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
CAMPUS CENTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 155628
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 23774.000148/2023-93.
Dispensa. Nº 18/2023. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS CENTRO. Contratado:
03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
LTDA. Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 05/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
01/12/2025 a 01/12/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e Cláusula
Segunda do Termo de Contrato 05/2023. Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 304.317,12. Data de Assinatura: 02/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 155628
Número do Contrato: 4/2025.
Nº Processo: 23774.000466/2025-16.
Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS CENTRO. Contratado: 17.822.076/0001-03 -
SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: 1.1. O objetivo do presente instrumento
é: 1.1.1 repactuar os valores do Contrato n° 4/2025, em razão dos reajustes dos itens
envolvendo a folha de salários, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CC T)
2025/2026, sob o nº RJ001061/2025, registrada no sistema mediador do MTE em
28/04/2025.1.1.2 reequilibrar os custos dos itens referentes aos tributos Federais Pis e
COFINS, consoante às orientações da Secretaria de Gestão sobre PIS e COFINS em
contratações de prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra,
publicadas em 10/08/2020, no Portal de Compras do Governo Federal e Leis nº 10.637, de
30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 1.1.2.1 ficam alteradas,
a partir de 01/08/2025, as alíquotas de pis e cofins da planilha de custos da contratada,
módulo 6, subitem "c.1" para o percentual de 0,4350% e o subitem "c.2" para 2,0035%,
considerando se as novas alíquotas efetivas calculadas referente ao período compreendido
entre 06/2024 a 05/2025. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2030. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.591.059,00. Data de Assinatura: 03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
CAMPUS ENGENHO NOVO II
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 155636 - C. ENGENHO NOVO II
Número do Contrato: 07/2023. Nº Processo: º 23783.000546/2022-10, PREGÃO Nº
11/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO II. Contratado JRQ
Master Consultores Associados LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.325.499/0001-68,
Objeto: Repactuação dos preços consignados no contrato em virtude do advento da
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) nº RJ001061/2025, registrada no Ministério do
Trabalho e emprego MTE 28/04/2025, conforme sua Cláusula Primeira. Efeitos financeiros:
a partir 01/03/2025. Valor Global do Contrato: R$ 201.292,56 Data de Assinatura:
29/09/2025.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Primeiro Termo de Apostilamento Ao Contrato nº 007/2025 - Uasg 155636 - Campus
Engenho Novo II.
Número
do Contrato:
07/2025.
Nº
do Processo:
23783.000416/2025-20,
PREGÃO
ELETRÔNICO POR SRP Nº 90010/2025, gerenciado pela UASG 155637. Contratante:
COLEGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO II. Contratado: SANATTO SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.822.076/0001-03. Objeto:
REPACTUAR os preços consignados no contrato de nº 07/2025, firmado entre as partes em
21/07/2025, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima, em razão da homologação da
CCTRJ001061/2025, que promoveu majoração dos custos decorrentes de mão de obra; e
ATUALIZAR as alíquotas de PIS e COFINS, conforme subitem 7.61 do Termo de Referência
e tomando como base o intervalo temporal de junho de 2024 a maio de 2025,
considerando a apresentação da proposta inicial ter se dado em 14/05/2025. Valor mensal
anterior: R$ 20.731,56. Valor mensal atualizado: R$ 22.205,84. Valor global anterior (5
anos): R$ 1.243.893,60. Valor global atualizado (5 anos): R$ 1.332.350,40. Data de
Assinatura: 02/10/2025.
CAMPUS REALENGO II
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 155627
Nº Processo: 23785.000635/2022-46. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS REALENGO
II. Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA .
Objeto: Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes em 24/10/22, nos termos
previstos na cláusula décima primeira, com efeitos a parˆr de 01/10/2025. Fundamento
Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2025).
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 158156
Número do Contrato: 33/2022.
Nº Processo: 23844.004563/2021-83.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO ACRE. Contratado:
04.604.320/0001-01 - L.C.B.PONTES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 33/2022, pelo prazo aproximado 8 (oito) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/12/2025 a 19/08/2026, conforme
justificativa coadm-cbs e nos termos do art. 57, inciso ii da lei nº 8.666, 21 de junho
de 1993. O valor estimado global deste termo aditivo é de R$ 107.584,97.
Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários, com base no acordo, convenção coletiva de trabalho 2025/2026, AC000021/2025,
e em consonância com a cláusula sexta - do reajustamento de preços em sentido amplo do
contrato. O valor deste Termo de Apostilamento será de R$ 11.590,82 (onze mil, quinhentos
e noventa reais e oitenta e dois centavos), referente a pagamento de retroativo, calculado
de 01/01/2025 a 31/08/2025, e reforço de empenho para atualização dos valores a partir
de 01/09/2025 a 23/12/2025. Data de Assinatura do 3º Termo Aditivo: 02/10/2025
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 158156
Número do Contrato: 50/2023.
Nº Processo: 23844.004563/2021-83.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO ACRE. Contratado:
04.604.320/0001-01 - L.C.B.PONTES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 50/2023, pelo prazo aproximado 10 (dez) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/10/2025 a 19/08/2026, conforme
justificativa coadm-cbs e despacho coadm-cbs, e nos termos do art. 57, inciso ii da lei nº
8.666, 21 de junho de 1993. O valor estimado global deste termo aditivo é de R$ 57.292,77